nenhuma garantia de direitos, o que não significa que o país está só nesse critério. Outros 35 países, como a Eritreia, estão na mesma condição. De acordo com Sharan Burrow, Secretária Geral da CSI “os governos estão tentando silenciar a era da raiva ao restringir a liberdade de expressão e de reunião” apontando que em 72% dos países os trabalhadores tiveram restrição ao acesso à justiça, com casos graves relatados no Camboja, na China, no Irã e no Zimbábue. A reforma trabalhista realizada no governo Temer também é um exemplo de política de restrição a justiça do trabalho. Também em linha com a reforma trabalhista operada no Brasil, o relatório da CSI registra que “O colapso do contrato social entre trabalhadores, governos e empresas viu o número de países que excluem os trabalhadores do direito de estabelecer ou aderir a um aumento sindical de 92 em 2018 para 107 em 2019, declara Sharan. Em síntese, “o trabalho decente está sendo afetado e os direitos estão sendo negados pelas empresas, evitando regras e regulamentos”, sentencia a secretária-geral da CSI que denuncia que os trabalhadores mundo afora estão sendo forçados a trabalhar no setor informal da economia, sob a cumplicidade de seus governos. “São cúmplices na facilitação da
“Déficit da previdência é uma mentira”, diz auditora Maria Lúcia Fatorelli:
Questionar o apregoado déficit da previdência é o grande trabalho de Maria Lúcia Fatorelli nos últimos anos. Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida brasileira, ela carrega a experiência de ter sido membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Externa Equatoriana (CAIC) Subcomissão de Dívida Externa com Bancos Privados Internacionais (2007-2008). A administradora com especialização em administração tributária é taxativa ao afirmar que o déficit da previdência é uma “mentira”. Para Fatorelli, a previdência precisa de ajustes, mas que devem ser debatidos entre especialistas. Na entrevista ,ela fala sobre a reforma e a crise que justificou que o tema fosse apresentado no Congresso por dois governos seguidos. Confira! CP: Sempre se diz que a previdência é deficitária. Em números oficiais da própria Receita Federal, se fala em um déficit de R$ 195,2 bilhões, dos quais R$ 586,3 bilhões de despesa e R$ 351,2 bilhões receita. A senhora afirma que essa déficit não existe, ou que pode ser revisto. Por que não há esse déficit? Maria Lúcia Fatorelli: Essa história de déficit da previdência vem de longa data e é uma mentira. Essa história vem sendo utilizada por sucessivos governos desde que a Constituição foi promulgada em 88. Logo depois já começaram dizendo que não poderia ser implementado esse sistema da seguridade social. São vários artifícios utilizados para chegar no tal déficit. Um deles é o seguinte: pegam somente a arrecadação da folha, paga pelos empregados e empregadores e comparam com todo o gasto da previdência. Este foi o primeiro cálculo, lá atrás, que produziu o déficit, porque quando computam somente arrecadação para o INSS feita por empregados e empregadores, e comparam com todo o gasto da previdência você pega só uma das fontes de financiamento. Aí eles produzem um déficit. O outro déficit, que estão apontando
ultimamente, eles chegam a computar as contribuições sociais que estão previstas na Constituição. Porém, no lado da despesa, eles colocam despesas que vão além da seguridade social, como servidores públicos, por exemplo, que são tratados em outro capítulo da Constituição porque têm uma situação totalmente diferente, um contrato unilateral imposto pelo governo. Contribuem sobre o bruto, depois de aposentados os servidores públicos continuam contribuindo sobre o bruto, as pensionistas também contribuem sobre o bruto. Então, assim que produzem o déficit. CP: Com tantas fontes de recursos, por que os números oficiais apresentam uma despesa extremamente alta e uma receita que não cobre? Fatorelli: Porque não consideram todas as fontes. Tem INSS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Cofins, Contribuição Sobre Venda de Produção Rural, contribuição que incide sobre jogos de loteria, sobre importação, PIS, Pasep. São várias fontes. Quem fala em déficit, ou não está considerando todas as contribuições, ou está incluindo na despesa outras despesas que não são da seguridade social, como o gasto com servidor público. O gasto com servidor é separado, não é parte da seguridade social de acordo com a Constituição Federal. É outra Previdência, na qual o governo, quando faz um concurso, coloca um contrato unilateral e assume a obrigação de pagar salário e aposentadoria daquela pessoa, de acordo com a rubrica orçamentária. E o servidor contribui sobre o bruto a vida toda, quando se aposentar vai continuar. Nós fizemos um cálculo, porque queríamos chegar ao trilhão do (ministro da Economia, Paulo) Guedes, de 2004 até 2015 tivemos R$ 1 trilhão de superávit. Se voltar na Constituição é muito mais, mas a gente quis pegar um período que acumulou R$ 1 trilhão. Quando você considera todas as fontes de arrecadação, de acordo com o que está na Constituição, só as contribuições, e considera todos os gastos
com previdência, assistência e saúde, até 2015, inclusive, acumulou R$ 1 trilhão de superávit. Esse superávit das contribuições foi desviado através da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Desvincula porque as contribuições são vinculadas, todo esse conjunto de contribuições criado no artigo 195, necessariamente só poderia ser gasto com a seguridade social. Aí o governo envia um projeto para o Congresso, aprova a DRU e morde um pedaço. Era 20% com a Emenda Constitucional 93, passou para 30%. Se não sobrasse recurso na seguridade, o que haveria para desvincular. CP: Lendo os números do governo, faz pensar que uma alternativa seria aumentar a receita, mas pela sua fala não precisa sequer fazer isso. Por que não é preciso reforma? Fatorelli: Precisa, sim, aumentar a receita porque alguns benefícios são muito baixos e o Brasil é riquíssimo. Eu só quero concluir uma questão. Lá no artigo 195 diz que a seguridade social, que é esse tripé assistência, previdência e saúde, será financiada por toda a sociedade. Os governos vão financiar conforme seus orçamentos, e, tem a palavrinha “e” lá, contribuições. Então quando você olha só as contribuições, elas foram suficientes até 2015, inclusive, e ainda sobrou dinheiro. Em 2016, as contribuições não foram suficientes, mas ainda assim eu digo que não dá para falar em déficit, porque o artigo 195 prevê a participação dos orçamentos. Na Dinamarca, apenas 25% de todo o gasto da seguridade é bancado por contribuições, 75% é coberto pelo orçamento, os impostos. E ninguém lá fala que esses 75% é déficit, porque é obrigação do Estado contribuir também. Na nossa Constituição isso está lá no artigo 195. Agora respondendo a sua pergunta, então não precisa de reforma? Precisa, precisa de uma reforma para melhorar a cobrança, porque tem muita sonegação de contribuições, a arrecadação das contribuições poderia ser muito maior. Precisa de reforma para melhorar os benefícios para o nosso povo ter dignidade. A pobreza aumentou no Brasil, 33% nos últimos anos. Você deve estar notando o aumento das pessoas jogadas na rua. Isso é incompatível com a riqueza que existe no Brasil. E mais, tem várias desonerações injustificáveis. Ainda no governo Dilma, quando a crise estava sendo fabricada pela política monetária do Banco Central – esse é outro ponto que afirmo: a crise foi fabricada pela política monetária do Banco Central -, a Dilma não quis enfrentar essa política
dos banqueiros. O que ela fez? Desonerou. Disse para vários setores, pro agrobusiness, para as montadoras, ‘você não precisa pagar’. E aí a arrecadação caiu, e a crise fabricada jogou dezenas de de milhões de brasileiros e brasileiras no desemprego, quebrou inúmeras indústrias, inúmeros estabelecimentos. Empresa quebrada contribui? Não. Desempregado contribui? Não. Então, ao mesmo tempo, em 2015, arrecadação caiu por causa das desonerações e por causa de desemprego e quebradeira de empresas. CP: A forma de aumentar a receita seria aumentar as contribuições empresariais? Fatorelli: Não. Seria melhorar as condições das empresas, para que elas possam recolher sem sonegar, e aquelas inúmeras que quebraram, voltem a funcionar. Que novas empresas sejam criadas. E qual a solução para isso? Reduzir juros, porque o juro de mercado, aqui no Brasil, é o que assassina a atividade econômica, principalmente a indústria. A indústria, para funcionar, tem que ter um galpão, tem que investir em tecnologia, maquinário, matéria prima, contratar gente, aí ela produz, distribui, vende a prazo. Até que a indústria receba, quem é que financia todo esse ciclo? Se não tiver dinheiro a juro baixo, a indústria não existe. Com raríssimas exceções há aquelas que conseguem incentivos fiscais, ou de famílias muito ricas, o que é raridade. O que nós temos que ter no Brasil é facilidade para as pessoas empreenderem. Com juro baixo, as pessoas têm coragem de empreender e, aquele que empreende, não só produz coisas que irão beneficiar a coletividade, como gera emprego, renda e impostos, contribuições. Por que eu falo que a crise foi fabricada? O BC, a partir de meados de 2013, começou a subir a taxa Selic em praticamente todas as reuniões do Copom. Foi subindo a taxa de juros, saiu do patamar de 7% até chegar ao patamar de 14,25%, e manteve essa taxa por mais de um ano. Depois, demorou para baixar. Junto com isso, o BC começou a aceitar que os bancos depositassem toda a sua sobra de caixa no Banco Central. Com esse juro altíssimo, que decisão os bancos tomaram? Para quê emprestar para quem pedir dinheiro para investir nos seus negócios, para criar suas empresas, correndo risco? Não, depositar no BC, que daí não perde nem uma hora. O BC passou a aceitar essa sobra de caixa. Ele já vinha fazendo isso, mas aí aumentou esse volume de depósito voluntário, mascarado de operação compromissada. Porque
operação compromissada é para controlar a liquidez, é outra coisa. O que o BC está fazendo é aceitar um depósito voluntário e, para justificar a remuneração, ele entrega títulos da dívida pública para os bancos. Então, desde janeiro de 2016 esse depósito chegou a R$ 1 trilhão. Chegou a ele em janeiro de 2016 e nunca mais baixou. Em outubro de 2017 chegou a R$ 1,287 trilhão, um recorde. Remunerado a essas taxas altíssimas. Isso provocou uma escassez de moeda no mercado. As empresas queriam crédito e o banco dizia não ter dinheiro. Para emprestar, era no mínimo 200%. Quebrou a indústria, o comércio. Isso foi um dos principais fatores. CP: Como funciona a previdência em outros países, especialmente os que adotam o Estado de Bem-Estar Social? Fatorelli: Tem um estudo importantíssimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que analisa 30 países. Nesses, 18 já se arrependeram da capitalização e voltaram ao sistema de solidariedade. Doze países ainda estão, mas vários deles estão entrando em colapso porque este modelo de capitalização é de risco. Ele funciona bem enquanto está recebendo as contribuições, quando chega a hora de pagar, ele quebra. É como essas pirâmides financeiras. Enquanto está vendendo o plano, os primeiro vão ganhando. Depois, vai quebrar. O sistema financeiro está pressionando o Brasil para entrar na capitalização porque se o Brasil implanta isso aqui, durante anos eles ficarão só arrecadando, e salvando o sistema de outros países que estão em colapso. Além disso, temos que ter consciência que estamos vivendo um momento do capitalismo financeirizado. Não podemos esquecer o que provocou a crise de 2008, a papelada podre, os derivativos, derivativos sobre derivativos, em cascata. Grande parte destes derivativos transformaramse em dívida pública, foram transferidos para os orçamentos públicos. Outra parte foi varrida para os tais de bad banks, os bancos maus, receptáculos de papel podre. Tem uma entrevista com a Angela Merkel, primeira-ministra da Alemanha, em que ela é perguntada “o que resolve transferir a papelada para o bad bank? É como varrer sujeira para debaixo do tapete, não vai resolver”. Ela
ultimamente, eles chegam a computar as contribuições sociais que estão previstas na Constituição. Porém, no lado da despesa, eles colocam despesas que vão além da seguridade social, como servidores públicos, por exemplo, que são tratados em outro capítulo da Constituição porque têm uma situação totalmente diferente, um contrato unilateral imposto pelo governo. Contribuem sobre o bruto, depois de aposentados os servidores públicos continuam contribuindo sobre o bruto, as pensionistas também contribuem sobre o bruto. Então, assim que produzem o déficit. CP: Com tantas fontes de recursos, por que os números oficiais apresentam uma despesa extremamente alta e uma receita que não cobre? Fatorelli: Porque não consideram todas as fontes. Tem INSS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Cofins, Contribuição Sobre Venda de Produção Rural, contribuição que incide sobre jogos de loteria, sobre importação, PIS, Pasep. São várias fontes. Quem fala em déficit, ou não está considerando todas as contribuições, ou está incluindo na despesa outras despesas que não são da seguridade social, como o gasto com servidor público. O gasto com servidor é separado, não é parte da seguridade social de acordo com a Constituição Federal. É outra Previdência, na qual o governo, quando faz um concurso, coloca um contrato unilateral e assume a obrigação de pagar salário e aposentadoria daquela pessoa, de acordo com a rubrica orçamentária. E o servidor contribui sobre o bruto a vida toda, quando se aposentar vai continuar. Nós fizemos um cálculo, porque queríamos chegar ao trilhão do (ministro da Economia, Paulo) Guedes, de 2004 até 2015 tivemos R$ 1 trilhão de superávit. Se voltar na Constituição é muito mais, mas a gente quis pegar um período que acumulou R$ 1 trilhão. Quando você considera todas as fontes de arrecadação, de acordo com o que está na Constituição, só as contribuições, e considera todos os gastos
com previdência, assistência e saúde, até 2015, inclusive, acumulou R$ 1 trilhão de superávit. Esse superávit das contribuições foi desviado através da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Desvincula porque as contribuições são vinculadas, todo esse conjunto de contribuições criado no artigo 195, necessariamente só poderia ser gasto com a seguridade social. Aí o governo envia um projeto para o Congresso, aprova a DRU e morde um pedaço. Era 20% com a Emenda Constitucional 93, passou para 30%. Se não sobrasse recurso na seguridade, o que haveria para desvincular. CP: Lendo os números do governo, faz pensar que uma alternativa seria aumentar a receita, mas pela sua fala não precisa sequer fazer isso. Por que não é preciso reforma? Fatorelli: Precisa, sim, aumentar a receita porque alguns benefícios são muito baixos e o Brasil é riquíssimo. Eu só quero concluir uma questão. Lá no artigo 195 diz que a seguridade social, que é esse tripé assistência, previdência e saúde, será financiada por toda a sociedade. Os governos vão financiar conforme seus orçamentos, e, tem a palavrinha “e” lá, contribuições. Então quando você olha só as contribuições, elas foram suficientes até 2015, inclusive, e ainda sobrou dinheiro. Em 2016, as contribuições não foram suficientes, mas ainda assim eu digo que não dá para falar em déficit, porque o artigo 195 prevê a participação dos orçamentos. Na Dinamarca, apenas 25% de todo o gasto da seguridade é bancado por contribuições, 75% é coberto pelo orçamento, os impostos. E ninguém lá fala que esses 75% é déficit, porque é obrigação do Estado contribuir também. Na nossa Constituição isso está lá no artigo 195. Agora respondendo a sua pergunta, então não precisa de reforma? Precisa, precisa de uma reforma para melhorar a cobrança, porque tem muita sonegação de contribuições, a arrecadação das contribuições poderia ser muito maior. Precisa de reforma para melhorar os benefícios para o nosso povo ter dignidade. A pobreza aumentou no Brasil, 33% nos últimos anos. Você deve estar notando o aumento das pessoas jogadas na rua. Isso é incompatível com a riqueza que existe no Brasil. E mais, tem várias desonerações injustificáveis. Ainda no governo Dilma, quando a crise estava sendo fabricada pela política monetária do Banco Central – esse é outro ponto que afirmo: a crise foi fabricada pela política monetária do Banco Central -, a Dilma não quis enfrentar essa política
dos banqueiros. O que ela fez? Desonerou. Disse para vários setores, pro agrobusiness, para as montadoras, ‘você não precisa pagar’. E aí a arrecadação caiu, e a crise fabricada jogou dezenas de de milhões de brasileiros e brasileiras no desemprego, quebrou inúmeras indústrias, inúmeros estabelecimentos. Empresa quebrada contribui? Não. Desempregado contribui? Não. Então, ao mesmo tempo, em 2015, arrecadação caiu por causa das desonerações e por causa de desemprego e quebradeira de empresas. CP: A forma de aumentar a receita seria aumentar as contribuições empresariais? Fatorelli: Não. Seria melhorar as condições das empresas, para que elas possam recolher sem sonegar, e aquelas inúmeras que quebraram, voltem a funcionar. Que novas empresas sejam criadas. E qual a solução para isso? Reduzir juros, porque o juro de mercado, aqui no Brasil, é o que assassina a atividade econômica, principalmente a indústria. A indústria, para funcionar, tem que ter um galpão, tem que investir em tecnologia, maquinário, matéria prima, contratar gente, aí ela produz, distribui, vende a prazo. Até que a indústria receba, quem é que financia todo esse ciclo? Se não tiver dinheiro a juro baixo, a indústria não existe. Com raríssimas exceções há aquelas que conseguem incentivos fiscais, ou de famílias muito ricas, o que é raridade. O que nós temos que ter no Brasil é facilidade para as pessoas empreenderem. Com juro baixo, as pessoas têm coragem de empreender e, aquele que empreende, não só produz coisas que irão beneficiar a coletividade, como gera emprego, renda e impostos, contribuições. Por que eu falo que a crise foi fabricada? O BC, a partir de meados de 2013, começou a subir a taxa Selic em praticamente todas as reuniões do Copom. Foi subindo a taxa de juros, saiu do patamar de 7% até chegar ao patamar de 14,25%, e manteve essa taxa por mais de um ano. Depois, demorou para baixar. Junto com isso, o BC começou a aceitar que os bancos depositassem toda a sua sobra de caixa no Banco Central. Com esse juro altíssimo, que decisão os bancos tomaram? Para quê emprestar para quem pedir dinheiro para investir nos seus negócios, para criar suas empresas, correndo risco? Não, depositar no BC, que daí não perde nem uma hora. O BC passou a aceitar essa sobra de caixa. Ele já vinha fazendo isso, mas aí aumentou esse volume de depósito voluntário, mascarado de operação compromissada. Porque
operação compromissada é para controlar a liquidez, é outra coisa. O que o BC está fazendo é aceitar um depósito voluntário e, para justificar a remuneração, ele entrega títulos da dívida pública para os bancos. Então, desde janeiro de 2016 esse depósito chegou a R$ 1 trilhão. Chegou a ele em janeiro de 2016 e nunca mais baixou. Em outubro de 2017 chegou a R$ 1,287 trilhão, um recorde. Remunerado a essas taxas altíssimas. Isso provocou uma escassez de moeda no mercado. As empresas queriam crédito e o banco dizia não ter dinheiro. Para emprestar, era no mínimo 200%. Quebrou a indústria, o comércio. Isso foi um dos principais fatores. CP: Como funciona a previdência em outros países, especialmente os que adotam o Estado de Bem-Estar Social? Fatorelli: Tem um estudo importantíssimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que analisa 30 países. Nesses, 18 já se arrependeram da capitalização e voltaram ao sistema de solidariedade. Doze países ainda estão, mas vários deles estão entrando em colapso porque este modelo de capitalização é de risco. Ele funciona bem enquanto está recebendo as contribuições, quando chega a hora de pagar, ele quebra. É como essas pirâmides financeiras. Enquanto está vendendo o plano, os primeiro vão ganhando. Depois, vai quebrar. O sistema financeiro está pressionando o Brasil para entrar na capitalização porque se o Brasil implanta isso aqui, durante anos eles ficarão só arrecadando, e salvando o sistema de outros países que estão em colapso. Além disso, temos que ter consciência que estamos vivendo um momento do capitalismo financeirizado. Não podemos esquecer o que provocou a crise de 2008, a papelada podre, os derivativos, derivativos sobre derivativos, em cascata. Grande parte destes derivativos transformaramse em dívida pública, foram transferidos para os orçamentos públicos. Outra parte foi varrida para os tais de bad banks, os bancos maus, receptáculos de papel podre. Tem uma entrevista com a Angela Merkel, primeira-ministra da Alemanha, em que ela é perguntada “o que resolve transferir a papelada para o bad bank? É como varrer sujeira para debaixo do tapete, não vai resolver”. Ela
respondeu que “no máximo dentro de 20 anos nós vamos arrumar uma solução para isso”. Será que o sistema de capitalização brasileiro vai ser o receptáculo dessa papelada podre? Quem pode responder isso? CP: Uma polêmica da reforma é a idade mínima. Sabemos que boa parte das regiões do Brasil tem expectativa de vida maior, o que serve de justificativa para um aumento na idade. Temos propostas como a de regionalizar a idade mínima, ou dividi-la de acordo com a função exercida, para que um advogado não se aposente com a mesma idade que um pedreiro, por exemplo. Qual o caminho para conseguir uma justiça na idade? Fatorelli: Realmente, essa questão da idade não pode ser uma coisa uniforme para todo mundo. Olha o que o Guedes quer fazer: colocar a idade mínima de 65 anos para homens, mas a PEC já está cheia de gatilho, ninguém vai conseguir se aposentar com 65. É uma coisa inatingível porque vai aumentando a expectativa de vida, mas ela não é a mesma para todo mundo. Vou dar só um exemplo. Imagina sua casa no quinto andar pegando fogo, o bombeiro civil de 65 anos tendo que subir a escada, tendo que segurar aquela mangueira de água. É possível isso? Claro que não. Esse bombeiro civil não vai poder estar trabalhando aos 65 anos, e ele não vai conseguir se aposentar, porque ele consegue trabalhar no máximo até 50. Depois, não tem estrutura física para essa atividade. Como ele vai fazer para se aposentar? Quem vai empregar esse senhor depois dos 50 anos, sendo que ele só fez isso a vida inteira? Nós vamos criar um contingente de idosos desempregados, que não vão conseguir emprego e não vão conseguir se aposentar. Nós temos especialistas que estudam a fundo essa situação. A gente não pode brincar com a vida das pessoas, principalmente quando essas pessoas estão na sua condição mais vulnerável. Por isso é que foi criada a seguridade social, que não é só aposentadoria. Seguridade social ampara na doença, na invalidez, na velhice, no desemprego, na reclusão, na maternidade, etc. Ampara em todas as situações de vulnerabilidade. Fonte: Correio do Povo
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