Sindicato convida vigilantes para participarem de corpo a corpo no Senado (07/08) em defesa da aposentadoria especial e audiência pública (08/08) sobre o estatuto de segurança privada

DISTRITO FEDERAL

Estão todos e todas convidados para participarem da audiência pública que tratará da proposta de lei do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC), tema da maior importância para a nossa categoria em todo o Brasil. A audiência será no dia 08 de agosto de 2019, quinta-feira, às 10h no Plenário 06, ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal. O presidente da CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura dos Santos, estará presente ao evento como convidado para fazer explanações em defesa dos interesses dos vigilantes.
DISTRITO FEDERAL
Dia 07 de agosto de 2019, a CNTV, juntamente com diretores de sindicatos e a categoria, farão corpo a corpo junto aos Senadores e Senadoras em defesa da aposentadoria especial dos vigilantes, a partir das 10h. Haverá também um Ato Público em frente ao Senado. Compareça e venha defender sua aposentadoria especial. Dia 08 de agosto de 2019, quinta-feira, às 10h no Plenário 06, ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal, Audiência Pública sobre o Estatuto do Vigilante. Fonte: Sindesv DF

Prosegur negocia compra da Gocil

Prosegur, a gigante espanhola do setor de segurança privada e com operação no Brasil,

está negociando a compra da concorrente brasileira Gocil, de Washington Cinel, um dos empresários mais próximos a João Doria. (21/07/2019 11:45). (Atualização, às 13h56. A assessoria da Prosegur enviou nota para “negar veementemente qualquer negociação para a aquisição da empresa de segurança Gocil”). Blog Mauro Jardim – O GLOBO

Governo quer mudança permanente no FGTS e deve limitar saques a R$ 500 em 2019

Outra opção discutida é diminuir até mesmo o limite máximo de saques, de 35%

Após sofrer pressões do setor da construção civil, que teme perder financiamento, o governo deve diminuir os valores inicialmente estudados para a flexibilização dos saques do FGTS. A revisão também é necessária porque o ministério da Economia defende mudanças permanentes no fundo para evitar um “voo de galinha” no crescimento do país. Agora, o valor a ser liberado por trabalhador deve ficar limitado a R$ 500 em 2019. Dessa forma, o impacto para o financiamento do FGTS ao ramo da construção fica mais restrito. Conforme a Folha informou, o presidente Jair Bolsonaro se reuniu fora da agenda pública na semana passada com representas de empresas da construção civil Elas temiam que a flexibilização dos saques prejudique o setor, que já se vê em crise nos últimos anos. Além do limite pa ra 2019, o ministério da Economia também estuda alterar os montantes de liberação do saldo O percentual de 35% chegou a ser cogitado para contas com saldo de até R$ 5 mil, mas agora pode ser aplicado para contas com montantes menores. Outra opção discutida é diminuir até mesmo
o limite máximo de saques, de 35% Mas, diante das demandas da construção e da preferência por uma mudança que continue ao longo dos próximos anos, o montante pode ser reduzido. O número total a ser liberado já foi reduzido depois de Guedes comentar um montante total de R$ 42 bilhões. Após estudos iniciais, o valor foi revisado para R$ 30 bilhões. A cúpula da pasta prefere se distanciar de medidas que sejam eventuais, e não permanentes. A intenção é evitar que a medida seja alvo de críticas como a do próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a liberação dos saques não poderia representar um “voo de galinha”. O governo passou a estudar as liberações no FGTS como forma de estimular a demanda por consumo em meio à queda nas estimativas oficiais de crescimento, que passaram de 2,5% no começo do ano para 0,81% recentemente. Mas a medida foi comparada pelo próprio Guedes a um voo de galinha porque o impulso seria pontual e não representaria um ganho permanente ou estrutural para a economia brasileira. Por isso, a pasta prefere uma mudança permanente. Integrantes da pasta dizem que os percentuais estão sendo recalibrados em relação aos inicialmente estudados para que a mudança seja permanente e ajude o crescimento a ser transformar em um “voo de águia” O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira (22) que a medida sendo estudada vai representar um choque tanto do lado da oferta como da demanda.  A pasta vê a medida como um impulso
5 - Notícias CNTV
REFORMA DA PREVIDÊNCIA Ações contra o INSS só serão aceitas na Justiça Federal
necessário à melhora da produtividade, já que as mudanças nas regras fariam com que menos trabalhadores deixem de buscar acordos para demissão com patrões. Bolsonaro chegou a indicar nos últimos dias também que poderia haver alguma mudança nas regras da multa a ser aplicada quando o trabalhador é demitido sem justa causa. Hoje, ele recebe 40% do saldo depositado pela empresa. Segundo Rodrigues, no entanto, a multa do FGTS  não vai ser alterada nesta semana. “O que traremos são medidas que ajudarão sobremaneira os trabalhadores e que tem remuneração aquém do devido”, afirmou. Ele garantiu que diferentes setores que recebem recursos do FGTS não serão prejudicados e citou nominalmente habitação, saneamento e infraestrutura. Ele evitou, no entanto, dar mais detalhes sobre o plano dizendo que ele requer diferentes tipos de análise por parte da equipe econômica. “Estamos falando mais de 200 milhões de
contas do FGTS no total. Precisa haver análise econômica, jurídica e operacional. então o zelo e o cuidado para que a medida seja colocada da maneira mais adequada e robusta”, disse. Nos entendemos que boa parte do problema fiscal no qual estamos envolvidos, que exigem da gente prudência e transparência e sempre de forma diuturna olhar, grande parte desses erros aconteceram por se exagerar do lado da demanda. E o que buscamos agora é medidas que permitem o crescimento do pib de forma sustentável”, afirmou. “Queremos despesas controladas, crescimento econômico melhorado, melhoria no mercado de trabalho, e reduzindo rotatividade excessiva que prejudica o trabalhador mais pobre. São medidas que trarão soluções para a economia não somente no curto prazo, mas que permita o produto potencial da economia brasileira passar a ter outro patamar”, disse Fonte: folha.uol.com.br
Uma alteração aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara pode dificultar o acesso do cidadão para entrar com ações contra o INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social). Caso o texto seja aprovado no segundo turno pelos deputados e também no Senado da forma como está, abre-se caminho para retirar a possibilidade de processos contra
6 - Notícias CNTV
Expediente: Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV Presidente da CNTV: José Boaventura Santos Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos Colaboração: Jacqueline Barbosa Diagramação: Aníbal Bispo
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o INSS serem analisados pela Justiça Estadual --que é mais pulverizada e próxima das cidades do interior--, restringindo a competência à Justiça Federal. Os últimos dados consolidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, em relação à primeira instância, enquanto quase a metade dos municípios brasileiros (48,4%) conta com a Justiça Estadual, a Federal está presente em apenas 5% das cidades Compensação Defensores da mudança, porém, argumentam que não é necessário ir a uma vara da Justiça Federal para abrir um processo, que isso pode ser feito pela internet. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) indica que, em 2016, enquanto a Justiça Federal recebeu 85% de processos novos previdenciários, a Justiça Estadual foi responsável por receber apenas 15 Compensação A alteração foi proposta no texto da reforma enviado pelo governo ao Congresso. No entanto, esse ponto foi retirado do texto durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação da reforma na Câmara. A reforma foi aprovada na CCJ no dia 24 de abril e seguiu para análise dos deputados na Comissão Especial, onde também foi aprovada No plenário, a brecha para vedar que a Justiça estadual julgue causas previdenciárias voltou ao texto, como compensação à queda da economia prevista com a mudança que o governo negociou na regra de cálculo do benefício das mulheres. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, chegou a falar em economia de R$ 26 bilhões com a mudança. Caso a PEC seja promulgada assim, uma nova lei precisa regulamentar o tema Um estudo do TCU, com dados de 2016, aponta
que o custo médio da perícia na Justiça estadual é mais elevado, de R$ 395,37, aproximadamente 50% maior que o custo médio na Justiça Federal, de R$ 263,98 Procurador-geral de Justiça no estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, disse ao “Estado” que, se virar realidade, a modificação vai criar “uma enorme dificuldade de acesso” ao cidadão. “Vai ficar mais caro para ele entrar na Justiça (em função da distância maior), mais difícil para ir a audiências, para fazer a produção de provas”, afirmou Enquanto existem 324 fóruns de Justiça Estadual no estado de São Paulo, são 44 da Justiça Federal, de acordo com o Ministério Público de SP Segundo Smanio, foi feito um trabalho do órgão para que o trecho caísse. Apesar da votação no plenário, o esforço valeu em parte. Da forma como foi aprovada na Câmara, a reforma não permite que se altere a competência da Justiça Estadual para julgar causas previdenciárias “acidentárias”, ou seja, quando o benefício buscado é decorrente de acidente de trabalho O procurador destaca que o processamento das causas previdenciárias na Justiça Estadual já é algo tradicional. Ela foi inicialmente prevista em uma lei da década de 60, segundo a qual, nas comarcas do interior onde não funciona vara federal, os juízes estaduais são competentes para julgar o tema O objetivo era justamente não prejudicar o cidadão, já que, àquela época, a Justiça Federal era praticamente restrita às capitais. As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo

NITEROI/RJ
SINDICATO SVNIT VAI DENUNCIAR O SUPOSTO SINDICATO CLANDESTINO DE ALCANTARA A POLICIA FEDERAL NITEROI/RJ
A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões (Svnit) vem denunciar aos Vigilantes da nossa base territorial que o Suposto Sindicato de Vigilantes que fica em Alcântara é uma fraude, não tem registro no Ministério do Trabalho não pode assinar Convenção Coletiva de trabalho e está trazendo prejuízos para os Vigilantes da nossa região. Temos sido procurados por alguns Vigilantes que após se associar ao Sindicato clandestino e São Gonçalo, procuram a direção do Sindicato Svnit para solicitar os benéficos que oferecemos para os associados achando que se associou ao nosso Sindicato, quando descobrem que foram enganados e quando voltam ao suposto sindicato clandestino de Alcântara pra dar baixa fica o jogo de empurra. Companheiros, as pessoas que estão enganando os Vigilantes nesse sindicato

clandestino são diretores do Sindicato do Município do Rio de Janeiro e em vez de atuar na base do Rio pra qual eles foram eleitos vem para a base dos outros para confundir a cabeça dos trabalhadores, segundo denuncias dos Vigilantes eles ficam visitando a nossa base entregado jornal do Sindicato do Rio. Comunicamos ainda que no referido local funciona uma delegacia sindical da Federação e com isso se aproveitam para ficar visitando postos de serviço da nossa região panfletando com jornal do Sindicato do Município do Rio e enganando os trabalhadores. Estamos providenciando uma denuncia a Policia Federal contra essas pessoas porque não podem usar um espaço dizendo que é sindicato sem ser. Tenham cuidado, pois esse Suposto Sindicato em Alcântara é uma fraude, é uma extensão do sindicato do município do Rio de Janeiro a prova é que as pessoas que ficam lá são diretores do Rio. Quem representa os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito e Marica é o Sindicato SVNIT com sede em Niterói rua Drº. Gustavo Lira nº 15 fds bairro Fatima em Niterói, enfrente a agua de Niterói esquin. Fonte: Sindicato dos Vigilantes de Niteroi

Confira 5 pontos da reforma da Previdência que vão tirar dinheiro do seu bolso

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatoriedade de idade mínima, redução na pensão dos dependentes, mudanças na aposentadoria por invalidez e no abono salarial, são os piores pontos

Além de não combater privilégios nem ajudar a aquecer a economia, as mudanças nas regras da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) prejudicam toda sociedade brasileira ao endurecer os critérios de concessão de benefício e alterar os cálculos para reduzir os valores de aposentadorias, auxílios e até pensões de viúvas e órfãos. O Portal CUT selecionou os cinco pontos mais cruéis do texto aprovado na Câmara dos Deputados no primeiro turno da votação: fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima obrigatória, fim do abono salarial do PIS/Pasep para quem ganha mais de R$ 1. 364,43; redução no valor da aposentadoria por invalidez, no auxílio doença e na pensão de viúvas, viúvos e órfãos. Para entrar em vigor, as mudanças têm de ser votadas duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado. Em agosto, tem votação em segundo turno na Câmara e os senadores ainda precisam avalizar ou não a reforma de Bolsonaro, lembra o presidente da CUT, Vagner Freitas. “Ainda dá tempo de reverter a tragédia e salvar os direitos da classe trabalhadora”, alerta Vagner, que convoca todos os trabalhadores e
trabalhadoras e a sociedade para a luta no dia 13 de agosto  – Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves contra a Reforma da Previdência. Confira os itens mais perversos da reforma:  01 - Fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima obrigatória A reforma da Previdência de Bolsonaro prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição - que hoje é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Pelo texto da PEC, os homens só poderão se aposentar com benefício integralcom 40 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos. Já as mulheres, para ter benefício integral terão de contribuir durante 35 anos e ter  62 anos de idade. O texto institui a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição, no mínimo. Porém, o valor do benefício será reduzido em 25%, já que o cálculo também  será mudado e levará em consideração 60% da média total dos salários base. Hoje, quem contribui por 15 anos recebe 85% do valor da média das 80% melhores contribuições - as 20% piores são descartadas, o que contribui para aumentar o valor do benefício. Isso significa que a perda inicial de 25% pode ser ainda maior já que o valor do benefício será calculado pela média geral das contribuições, incluindo as piores, os primeiro e mais baixos salários, inclusive. Para ter acesso ao valor integral do benefício é possível também se aposentar pela fórmula de pontuação 86/96, que é a soma da idade
7 - Notícias CNTV
Expediente: Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV Presidente da CNTV: José Boaventura Santos Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos Colaboração: Jacqueline Barbosa Diagramação: Aníbal Bispo
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mais o tempo de contribuição. Sendo 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Há ainda regras de transição. 02 - Abono salarial do PIS/Pasep Hoje, tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep 23,7 milhões trabalhadores e trabalhadoras formais quem ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). Com a reforma, só vão receber os que ganham até R$ 1.364,43. Com a reforma, apenas 12,7 milhões terão direito ao abono. Nos estados de São Paulo e Santa Catarina, por exemplo, onde os salários mínimos regionais são maiores do que a média nacional, os cortes para o acesso ao PIS/PASEP podem afetar 70,1% e 72% dos atuais beneficiários. 03 - Aposentadoria por invalidez O benefício vai mudar de nome e passará a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, abrindo uma brecha para cancelar o benefício. A Medida Provisória nº 871, conhecida como Pente Fino do INSS, está fazendo novas perícias em todos que já estão aposentados por invalidez ou por doença com o objetivo de cortar os benefícios e obrigar o trabalhador a voltar ao trabalho mesmo que, às vezes, não tenda condições. Hoje, um trabalhador ou trabalhadora que se acidenta fora do trabalho tem direito a aposentadoria integral. Com a reforma, somente terá direito ao benefício integral em caso de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Assim, quem se acidentou ou contraiu uma doença fora do ambiente do trabalho vai receber benefício como os demais trabalhadores regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de 60% sobre a média de contribuições de até 20 anos. A partir do 21º ano o segurado terá direito a 2% a mais por ano que exceder o tempo mínimo obrigatório. 04 - Auxílio doença O auxílio-doença também terá como base para o pagamento do benefício 100% das contribuições, e não mais 80%. Porém, o texto da PEC abre uma brecha para que qualquer modificação possa ser feita por lei complementar, já que não está na Constituição. Com isso, o governo poderá fazer mudanças nas
regras do auxílio doença por lei complementar, onde será preciso a maioria dos votos simples, e não como uma PEC que necessita de 60% dos votos dos parlamentares e duas votações na Câmara e no Senado. Outro ponto que chamou a atenção dos especialistas em Previdência, é que esses benefícios têm novo enquadramento no tipo de proteção. Hoje é previsto em caso de doença ou invalidez. A reforma estabelece proteção em caso de incapacidade para o trabalho. 05 - Pensão de viúvas, viúvos e órfãos Um dos pontos mais desumanos da reforma da Previdência é o que muda o cálculo de concessão das pensões pagas a viúvos, viúvas e órfãos. Hoje, em caso de morte do segurado do INSS, seus dependentes têm direito a  100% do benefício.  Com a reforma terão direito a 50% mais 10% por dependente. Assim, uma viúva, por exemplo, receberá apenas 60% da aposentadoria que seu marido deixou, já que terá direito a mais 10% por ser dependente. Caso ela tenha filhos receberá 10% a mais por cada um. Outro ponto no caso das pensões por morte, é que se a viúva ou o viúvo tiverem sua própria aposentadoria, terá de optar por uma das aposentadorias (sempre a mais alta) e receber um percentual da outra, na seguinte escala: Quem tiver um segundo benefício no valor de até um salário mínimo (R$ 998,00), poderá ficar com 80% do benefício (R$ 798,40); – Se o valor do beneficio for entre um e dois salários mínimos, receberá 60%; – Entre dois e três salários mínimos, será de 40%; – Entre três e quatro salários mínimos, será de 20%; – Quem tiver um segundo benefício (pensão ou aposentadoria) de mais de quatro salários mínimos, não receberá nada. Neste caso, o percentual de cálculo previsto na PEC é 0%. Fonte: CUT

SINDICATO DOS VIGILANTES LEVA SOLIDARIEDADE AOS VIGILANTES ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NA CIDADE DE RIACHUELO

Na tarde desta quarta-feira, 18, diretores do Sindicato dos Vigilantes de Sergipe estiveram na cidade de Riachuelo, visitando os vigilantes atingidos pelas enchentes. Na oportunidade, os diretores levaram
solidariedade e apoio aos trabalhadores, com doação de cestas básicas e apoio psicológico neste momento de dificuldade. “Estamos aqui trazendo a estrutura do Sindicato para apoiar nossos trabalhadores, que neste momento passam por tamanha dificuldade, estaremos ao lado do trabalhador até quê a normalidade volte ao cotidiano destas famílias”, comentou o Secretário Geral Aclecio Aragão. O Sindicato planeja outras ações para amparar esses trabalhadores vítimas das enchentes, tentando minimizar as percas do trabalhador. Fonte: SINDIVIGILANTE/SE

Com reforma de Bolsonaro, viúvas e órfãos vão receber pensões abaixo do mínimo Para secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, reforma da Previdência é a reforma da morte, da eliminação do povo mais pobre, especialmente, as mulheres. Advogada prevê judicialização da pensão por morte

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, é extremamente cruel com as viúvas, viúvos e órfãos que vão receber apenas 60% do valor da pensão por morte. Com a nova regra, que vale para os trabalhadores e trabalhadoras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o principal beneficiário (mulher, marido ou filhos) poderá receber menos de um salário mínimo (R$ 998,00). Se o trabalhador ou trabalhadora que morreu tiver direito a um benefício de um salário mínimo, a viúva, viúvo ou o órfão menor de 21 anos, vai receber apenas R$ 598,80. Se forem dois dependentes (mãe e filho ou apenas dois irmãos órfãos), a pensão será de 70% (R$ 698,60).

Com três dependentes, o benefício sobe para 80% (R$ 798,40), e com quatro, ganham 90% (R$ 898,20). A pensão integral só valerá para uma família que tiver no mínimo cinco dependentes (viúva e quatro filhos, ou mais dependentes). Hoje, o valor corresponde a 100% do benefício, independentemente do número de pessoas na família. Acúmulo de pensão A reforma também limita o acúmulo de pensão e aposentadoria. Serão pagos 100% do benefício de maior valor mais um percentual do segundo benefício. Por exemplo, uma beneficiária que ganha de aposentadoria ou pensão dois salários mínimos e o marido

apenas um salário mínimo, terá direito a 100% do seu próprio benefício mais 80% do valor do benefício do falecido. Porém, se a pensão do marido for de até dois salários mínimos, ela recebe 100% do dela, mais 60% da pensão que o marido deixou ao morrer. Se este marido ganhar de 2 a 3 salários mínimos, esta viúva receberá como pensão os 3 salários mínimos do marido, mais 40% do valor do seu próprio benefício. A regra é sempre receber 100% do maior benefício. E assim por diante, se o marido receber de 3 a 4 salários mínimos, a vívua terá direito 20% do seu próprio benefício; e a 10% do seu benefício, se o marido deixar pensão de mais de 4 salários mínimos. A advogada, especialista em Previdência, Cláudia Caroline Nunes Costa, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, conta que o governo Bolsonaro queria que a nova regra valesse para todos os dependentes, mesmo que o valor ficasse abaixo do salário mínimo para quem não tem rendimento algum além da pensão. Mas, durante a votação dos destaques da PEC na Câmara dos Deputados, o governo parecia que iria perder os votos para aprovar a nova regra sobre pensão por morte, já que os partidos de oposição tentavam suprimir a regra. Até que o DEM, partido do presidente da Casa, Rodrigo Maia, acrescentou a palavra “renda formal”. Com isso, os dependentes que tiverem um trabalho com carteira assinada, uma microempresa ou outro tipo de rendimento formal podem receber uma pensão menor do que o mínino. Somente quem não tem nenhuma renda formal é que terá direito a um salário, se os percentuais ficarem abaixo dos R$ 998,00. Assim, apesar dos protestos da oposição, a nova regra da pensão por morte foi aprovada no 1º turno de votação. Como são necessários dois turnos para aprovar uma emenda constitucional, o segundo turno será realizado após o recesso parlamentar. “Se a viúva ou viúvo perdem o emprego, como eles sobreviverão com menos de um salário mínimo?”,questiona a advogada, que acrescenta: “O governo é que vai decidir, ou por Medida Provisória ou por lei complementar, como esse dependente vai poder recorrer na Justiça para receber o salário mínimo, já que não terá mais no orçamento a renda do seu trabalho. Essa situação acabará sendo judicializada”, acredita a advogada.
Reforma da morte Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Junéia Batista, a reforma da Previdência é a reforma da morte das mulheres pobres, porque ninguém vai sobreviver com menos de um salário mínimo. “É o povo que vai pagar essa conta. Para sobreviver com menos de um salário essa mulher vai ter de ter casa própria, ter contas de águas e luz com tarifas mínimas. Ela nem vai se locomover, se morar em São Paulo, com a tarifa do transporte a R$ 4,30. O dinheiro vai dar só para comer”, diz a dirigente. Segundo Junéia, o governo Bolsonaro, junto com o capital, impõe uma política de morte, de eliminação da classe trabalhadora. Para ela, a reforma da Previdência está associada às novas formas de trabalho, de alta tecnologia, que vem substituindo milhares de profissões. “Tem um excedente de pessoas que não interessa ao capital financeiro. Eles querem ganhar de qualquer jeito. Em vez de pensarem que se todo mundo ganhar um pouco a mais o consumo vai aumentar, eles querem é se livrar dos mais pobres. Não tenho a menor dúvida de que todos vão sofrer graves conseqüências com esta reforma, mas é a mulher que vai sofrer muito mais”, lamenta. A guerra não está perdida Para Junéia Batista, a luta sobre a reforma da Previdência, não está perdida. Tem o segundo turno da votação da PEC na Câmara dos Deputados, a partir de 6 de agosto. “Acho que não somente a CUT, mas, as demais centrais sindicais têm de tentar mudar a narrativa do governo de que a reforma vai acabar com privilégios. Mas com privilégio de quem? “ questiona Junéia, que responde: “Vão continuar os mesmos benefícios do Judiciário, dos deputados. Vão mexer, essencialmente, com os trabalhadores e as trabalhadoras e arrancar o nosso couro”. “Ainda podemos fazer uma revirada até 13 de agosto, na votação do segundo turno da PEC. Vamos lutar para conseguir essa vitória”, acredita a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT. Fonte: CUT

CUT decide: 13 de agosto será Dia Nacional de Luta contra reforma da Previdência

Para repetir as grandes mobilizações que a CUT, demais centrais, UNE e movimentos sociais vêm fazendo desde abril contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 e cortes na educação, a CUT decidiu se somar à mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) no dia 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilização, Paralisações, Assembleias e Greves contra a Reforma da Previdência, em Defesa da Educação Pública e por Empregos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), em São Paulo, na reunião entre diretores das CUT’s nos Estados e dos Ramos. Os dirigentes também aprovaram um calendário de lutas. [Confira no fim da matéria]. Segundo o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, ficou claro nos debates durante toda manhã que a pressão e a luta feitas até agora foram importantes para amenizar as maldades do governo de Jair Bolsonaro (PSL) contra a classe trabalhadora, mas a reforma ainda têm pontos muito cruéis e a luta precisa continuar. “A gente não tem outro jeito de defender os direitos previdenciários do trabalhador e da trabalhadora a não ser lutar”, afirma o dirigente da CUT. “E para fazer uma grande mobilização no dia 13 é preciso manter o ritmo de pressão nos parlamentares em suas bases, nos municípios onde eles moram e foram eleitos, nos aeroportos e no Congresso Nacional”, reforçou Sérgio. O dirigente disse, ainda, que é preciso continuar intensificando a coleta de assinaturas
para o abaixo-assinado contra a reforma da Previdência porque é uma ferramenta importante de diálogo com a população. Segundo Sérgio, nas conversas com a sociedade os dirigentes e militantes não podem dizer apenas que a reforma da Previdência é ruim, tem de dar detalhes, exemplos de como as mudanças podem afetar a vida de cada um. “Temos que falar com os trabalhadores e as trabalhadoras sobre os pontos que afetam de fato a vida do povo, entre eles, a redução do valor da pensão das viúvas”. Os diretores e as diretoras das CUT’s nos Estados e nos Ramos definiram o dia 13 de agosto como mobilização nacional, mas estarão de olho e atentos na agenda do Congresso Nacional. Na avaliação deles, há uma disposição dos parlamentares em votar a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro (PSL) entre os dias 5 e 8 de agosto. A reforma precisa ser aprovada pela Câmara em dois turnos, antes de ir para o Senado. Na quarta-feira (10), foi aprovada em primeiro turno. O segundo turno ficou para depois do recesso. “Estaremos de olho na movimentação em Brasília e prontos para qualquer mobilização contra a retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. E até agosto não sairemos das ruas nem das redes pressionando os deputados e deputadas para votar em defesa de uma aposentadoria digna para o povo”, finalizou Sérgio Nobre. Agenda de mobilização da CUT 19 a 26 de julho: Plenárias para discutir a reforma e mobilização das categorias para o dia 13 de agosto e outras ações contra a PEC que praticamente acaba com a aposentadoria. 29 de julho a 2 de agosto: Semana Nacional de Coleta de Assinaturas para o abaixoassinado contra a reforma da Previdência. 5 a 12 de agosto: atividades contra a reforma da Previdência em suas bases, como assembleias nas portas de fábricas, panfletagens, protestos, atos e panfletagens. Fonte: CUT

Economistas renomados dizem que Brasil será exemplo de desigualdade com reforma

Pesquisadores demonstram que o aumento da idade mínima para a aposentadoria, associada à precarização cada vez maior do mercado de trabalho, deverá deixar milhões de brasileiros sem acesso à Previdência

“O Brasil discute uma reforma da Previdência que tende a aumentar desigualdades, embora sua propaganda aluda ao combate de privilégios”, diz o professor e economista francês Thomas Piketty, um dos mais respeitados em todo o mundo em seu campo de pesquisas, em um artigo feito em co-autoria com os economistas Marc Morgan e Amory Gethin, além do professor e pesquisador Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Universidade de Campinas (Unicamp). No artigo sobre a reforma Previdenciária, publicado no jornal Valor Econômico, os pesquisadores demonstram que o aumento da idade mínima para a aposentadoria, associada à precarização cada vez maior do mercado de
trabalho, deverá deixar milhões de brasileiros sem acesso à Previdência. “Na prática, milhões não chegariam a se aposentar ou, com “sorte”, seriam transferidos para a assistência social, mas suas contribuições não seriam nem devolvidas. Como são trabalhadores em empregos precários, aumentar seu tempo de contribuição não significa combater privilégios, mas aumentar a desigualdade. Significa retirar recursos de muitos trabalhadores pobres e vulneráveis que não conseguirão se aposentar”, dizem os autores. Fonte: CUT

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Senado prepara nova lei de porte e posse de armas para substituir decretos

Uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses.  É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. Batizado de PL das Armas, o Projeto de Lei 3.713/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em seis meses, o governo editou sete decretos sobre porte e posse de armas e prometeu encaminhar um projeto de lei. O Senado chegou a aprovar a anulação de dois deles em junho e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo. Esse “vai e vem de decretos” é criticado por senadores que consideram que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso, a quem cabe legislar sobre o tema.

— Infelizmente o presidente insiste em legislar em matéria de Direito Penal através de decreto. Ele está violando a Constituição Federal. Vamos entrar com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos porque esses decretos ultrapassam os limites de sua competência — criticou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

A opinião é compartilhada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para quem o presidente extrapolou ao tentar alterar o Estatuto do Desarmamento por decreto. A senadora informou que apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar a edição de decretos sobre o mesmo tema em um mesmo ano, dispositivo que já vale por exemplo para medidas provisórias.

— Se o presidente fizer um decreto presidencial e houver um projeto de decreto legislativo que sustou o decreto,  ele não poderá editar outro com o mesmo objetivo. O presidente não tem tido muito critério nessas situações — avaliou a senadora.

Favorável aos decretos presidenciais, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) considera que a derrubada das propostas pelo Senado evidencia certa resistência de alguns parlamentares em relação ao tema. O senador capixaba foi o relator dos projetos de decreto legislativo que pediram a anulação das iniciativas de Bolsonaro e defendeu a manutenção das propostas do governo, mas foi voto vencido.

— As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio — afirmou.

PL das Armas

O texto que aguarda leitura e votação na CCJ é um substitutivo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a uma proposta apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) que praticamente repete o teor dos decretos editados por Jair Bolsonaro. A versão apresentada por Vieira engloba 18 das 31 propostas que estão no Senado sobre o tema e ainda incorpora medidas previstas em projetos em análise na Câmara (151 projetos foram apresentados na Câmara apenas em 2019) e sugestões recebidas por um site eletrônico (https://pldasarmas.com.br/), criado para receber críticas e sugestões. Apenas nas primeiras 24 horas no ar, foram recebidas mais de mil contribuições.

Na justificativa da proposta, Bezerra, Major Olímpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) argumentam que a maioria da população escolheu, ao votar em Bolsonaro nas últimas eleições, o direito à posse e ao porte de armas de fogo e à garantia da legítima defesa do cidadão. Segundo eles, o Estado se mostrou ineficiente em proteger a população.

“É fato que o Estado não possui mínimas condições de defender os cidadãos, prova constatada nas sessenta mil mortes violentas ao ano no Brasil”, argumentam no projeto.

A iniciativa de facilitar o porte de armas proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) é reprovada por 70% dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo no dia 11 julho.

Apesar de considerar legítimo o acesso a armas de fogo daqueles que atendem os requisitos da lei para a defesa de sua família e patrimônio, Alessandro Vieira aponta que colocar revólveres e pistolas nas mãos dos cidadãos não pode ser a política de segurança do país.

— Esse exercício de um direito individual não se confunde com medida de combate à criminalidade ou mesmo de reforço para a atividade de Segurança Pública. O único caminho para reduzir os indicadores alarmantes de violência no Brasil é a adoção de uma política de Segurança Pública baseada em evidências, com garantia de financiamento adequado e com a coordenação da União, abarcando prevenção, repressão qualificada e ressocialização do encarcerado. Fora disso, o que temos são ações com efeito pontual ou meramente cosmético — defende.

Polêmica

Entre os pontos polêmicos da flexibilização proposta pelo governo estava a previsão de que 19 categorias profissionais, a exemplo de caminhoneiros, advogados, políticos e jornalistas, poderiam requerer autorização para portar arma de fogo nas ruas. Essa autorização foi revogada pelo governo. Outra questão sensível é a possibilidade de liberar armas mais potentes para civis, ampliando o rol de equipamentos considerados de uso permitido. A medida foi revista em um dos últimos decretos que determinou que o Exército elabore em 60 dias os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos.

Exame toxicológico

No relatório entregue na CCJ, Alessandro Vieira incluiu um novo requisito para aquisição de arma de fogo: a realização de exame toxicológico. Conforme a proposta, além de outras exigências já previstas, o interessado em comprar armas deverá “apresentar exame toxicológico de larga janela de detecção, não inferior a 180 dias, com resultado negativo”. Esse teste, que detecta o uso de substâncias proibidas como cocaína, crack e anfetaminas é o mesmo hoje exigido periodicamente de motoristas de caminhão, ônibus e vans para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Após cinco anos de obtenção do registro, alguns dos possuidores de armas serão submetidos novamente ao teste por “submissão randômica”, ou seja, aleatória. Se o resultado der positivo, a posse ou o porte ficará suspenso por cinco anos.

Área rural

Para a área rural, entre outros requisitos, está prevista no texto a comprovação de efetiva necessidade e a apresentação de declaração de que conta em sua residência com um cofre para guardar armas e munições. Alessandro Vieira, que também foi relator de um projeto aprovado pelo Senado que reconhece que posse de arma em área rural deve valer para toda a propriedade (PL 3.715/2019), incluiu no  PL 3.713/2019

que a efetiva necessidade será presumida em área da zona rural onde não houver delegacia de polícia ou unidade policial em um raio de 50 km, o que vai facilitar o porte para proprietários de fazendas.

Potência da arma

O texto propõe aumentar a potência de arma para porte de civis de 407 joules — um revólver de calibre 38, por exemplo — para 520 joules, o que permitiria o porte de pistolas 9 mm, arma de uso restrito das forças de segurança. Joule é uma unidade de medida de energia.

Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e omissão de cautela (em caso de facilitar o acesso a criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental). A punição proposta é detenção de 1 a 3 anos, além de multa.  Já para o porte ilegal a pena será de 3 a 5 anos, e multa.

Entre as mudanças propostas estão também a suspensão do porte de arma daquele que estiver sendo investigado por violência doméstica, ameaça, lesão corporal ou homicídio.

CAC

O texto também flexibiliza regras para posse e porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Em audiência pública na CCJ no dia 4 de julho, representantes dos CACs pediram que seja mantida previsão que consta nos decretos do governo que facilitam o acesso a munição e transporte de armas de fogo para esse grupo. Jodson Edington Junior, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, afirmou que essas categorias ficaram em um vácuo legislativo desde o Estatuto do Desarmamento. Atiradores esportivos, segundo ele não têm direito ao porte de armas, apenas ao porte “em trânsito”, ou seja, transportar a arma municiada e pronta para uso no trajeto entre o local de acervo e o de treinamento.

— Nós não temos até hoje nessa regulamentação. O que nós queremos é exatamente praticar o esporte de forma legal. Porte de arma é um direito que não foi dado para a gente. Para ter esse direito o atirador, bastaria apenas criar um critério mais rigoroso. Agora, temos outras classes que estão conseguindo esse mesmo porte sem fazer nenhum exame, sem fazer nenhum teste de tiro, sem praticar — disse.

Já Daniel Terra, da Associação Nacional de Caça e Conservação, ressaltou o papel dos caçadores no controle de javalis e também pediu regras mais flexíveis para o grupo.

— Nós temos hoje, no Brasil, 40 mil controladores de javali cadastrados no Ibama. Estar cadastrado no Ibama não quer dizer que essas pessoas estão habilitadas a portar ou transportar armas de fogo. Na Alemanha, existem 300 mil controladores armados, fazendo o controle do javali. Não tem esse excesso de regramento, e no Brasil ele é um animal exótico e é tratado de uma maneira que não deveria ser tratado: ele não é encarado, hoje, como uma praga. Se a Alemanha tem 300 mil controladores de javali, nós precisaríamos ter no Brasil, no mínimo, um milhão — disse.

Armas desviadas

De acordo com o Exército, 163.546 caçadores, atiradores e colecionadores são registrados no Brasil. São 389.318 armas pertencentes a esse grupo, uma média de 2,38 armas por cidadão. Em 2018 foram roubadas/furtadas 989 armas. O coronel Dimas Silvério da Silva destacou que o Brasil é um dos poucos países que marca munições e ressaltou que são poucos os casos de desvios envolvendo CACs.

— Em 2019 foram roubadas/furtadas 461 armas. A média de armas roubadas ou furtadas ao longo dos anos dá 0,0102% do total de armas pertencentes ao CAC, um percentual baixo, não temos tido muitos problemas 

— disse o coronel.

Mas organizações contrárias à flexibilização argumentam que facilitar o acesso a armas e munições vai aumentar a violência. Eles também temem o aumento “de armas e munições desviadas”. Felipe Angelli, do Instituto Sou da Paz, afirmou que é preciso melhorar o rastreamento de armas e munições em circulação no país, que muitas vezes caem nas mãos de criminosos. Ele lembrou que o lote de munições de onde saíram os projéteis usados para assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes no ano passado, por exemplo, foi roubado da Polícia Federal e vendido de forma irregular.

— De fato, ter estatísticas em relação a isso é muito difícil, porque, para a gente conseguir identificar em cada homicídio aquele que é cometido por alguém que tem um CR [registro] emitido pelo Exército, a gente precisaria ter acesso ao sistema de registros de armas. A gente tem essa dificuldade de identificar a totalidade de casos, mas eu consigo aqui elencar uma série de casos recentes de pessoas com registro de CAC que cometeram crimes de grande repercussão. Existe um acusado, um suspeito no Rio de Janeiro que se chama Ronnie Lessa. Ele é acusado de ter tido participação no assassinato da Vereadora Marielle Franco e também de integrar milícias. Ele tinha registro de atirador desportivo — disse Angelli.

Atendendo em parte ao pedido dessas organizações, o senador Alessandro Vieira propõe a criação de dispositivos de caráter antimilícia, para responsabilizar entidades e indivíduos pelo desvio de arsenais. O projeto também determina a integração dos dois sistemas de registros de armas, o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal, além da redução de 10 mil para 1.000 unidades os lotes de munições. O objetivo é facilitar a investigação de crimes com armas de fogo.

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