Reforma da Previdência: Aposentadoria Especial

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• Senado conclui votação da reforma da Previdência
• Reforma da Previdência será promulgada só após a aprovação da regulamentação da periculosidade

ASSEMBLEIAS EM TODO O ESTADO:

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DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS E CONQUISTAS, EMPREGO, 

SALARIO, CONVENÇÃO COLETIVA E REAJUSTE SALARIAL

Pela primeira vez em quase toda história de 

organização dos vigilantes da Bahia estamos 

terminando um ano sem reajuste e entrando 

outro com perspectivas muito sombrias diante 

dos ataques aos nossos direitos e conquistas 

pelos governos (municipal, estadual e federal) 

e pelos patrões. 

2019 foi de resistência a chantagem patronal 

e tentativas de reduzir nossos salários e direitos. 

E porque não teve convenção e aumento até 

agora? 

Porque uma direção sindical e categoria 

que tem vergonha na cara não aceita perder 

conquistas, direitos e reduzir salário para 

beneficiar patrão. O sindicato e a categoria 

disse não a: 

•  216,00 reais no salário a menos todo 

mês (120 do intervalo e 96 do Ad. Noturno); 

•  Autorizar as empresas a fazerem o curso 

de reciclagem nas folgas, sábados, domingos; 

•  A voltar a cobrar uniforme ou não ter 

prazo ou quantidade para troca; 

CNTV/

Para 2020 os patrões já estão querendo em 

alguns estados voltar a cobrança do curso de 

reciclagem e retirar o ticket refeição de parte 

da categoria. 

Já os governos (município, estado e federal) 

é redução de postos e desemprego, como na 

UFBA e Secretaria de Educação do estado, 

redução da periculosidade de 30% para 5%, 

desconto de INSS do desempregado e muitas 

outras maldades. 

Neste clima de chantagem até a clausula da 

“sucessão no emprego” (quanto uma empresa 

perde o contrato a outra emprega a mesma 

equipe de vigilantes) está sendo ameaçada, a 

exemplo da situação dos colegas que atuavam 

no Detran e 150 foi descartado pela dupla Map/

Detran, além das ameaças no Bradesco/Map. 

RESISTIR, RESISTIR E LUTAR É A PALAVRA DE 

ORDEM! 

Para debater e definir a luta de 2019 e a luta 

de 2020, todos nas assembleias. 

Confira as informações da assembleia em 

sua cidade ou região. 

EM SALVADOR: 

SEXTA E SABADO – 06 e 07/12 – SEMPRE ÀS 

08h30 

NO SINDICATO – R. DO GRAVATÁ, 23 - NAZARÉ

Fonte: SINDVIGILANTES/BA

MAIS UMA DE BOLSONARO CONTRA OS VIGILANTES

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FIM DO REGISTRO PROFISSIONAL NA CTPS. 

VIGILANTE CORRE O RISCO DE VOLTAR A VIGIA

A Medida Provisória – MP 905, assinada por 

Bolsonaro no ultimo dia 11 de novembro levou a 

Coordenação Geral da Policia Federal (Brasília) 

a emitir o parecer (nº 13129964/2019)logo em 

seguida, afirmando que não é mais necessário 

o “registro da profissão de vigilante” na CTPS.

Se o registro foi uma conquista da categoria 

nos idos dos anos 80/90 para deixar de ser 

“vigia”, a medida do governo abre brecha para 

a esculhambação geral e podemos voltar a “ser 

vigia”. Isto sem contar os vigilantes que são 

CNTV/

FIM DO REGISTRO PROFISSIONAL NA CTPS. 

VIGILANTE CORRE O RISCO DE VOLTAR A VIGIA

substituídos ou demitidos e contratados como 

porteiros, vigias, etc.

Que os vigilantes fizeram com Bolsonaro?

Toda hora é uma maldade (fim da 

aposentadoria especial, periculosidade de 30% 

para 5%, etc.).

Nossa luta e mobilização contra 

a MP-905 de Bolsonaro e Cia. 

Vigilante é Vigilante! 

SINDVIGILANTES/BA

ACORDO PARCIAL E MAIS DE 2 MILHÕES 
E 600 MIL PARA OS VIGILANTES 
VIGILANTES VIPAC/DETRAN: 

Cerca de 40 vigilantes acompanharam o seu 

Sindicato e testemunharam a luta e a longa 

audiência de conciliação desta segunda-feira, 

02/12, na Justiça do Trabalho para garantir que 

os seus direitos não fossem caloteados pela 

vipraga. A longa audiência começou às 14h e 

terminou quase as 18h. 

Apesar da tentativa do Detran de adiar a 

solução para janeiro, a firmeza do Sindicato 

e a presença e pressão “ inteligente” dos 

colegas garantiu o fechamento de um acordo 

parcial que assegura o pagamento de mais 

de 2.600.000 para os vigilantes Vipac/Detran. 

Os presentes foram da capital e de algumas 

cidades do interior.

Veja os principais pontos do acordo:

O valor de 2.600.000 será destinado 

integralmente para o pagamento de todos os 

direitos dos colegas Vipac/Detran (rescisão, 

FGTS não depositado, 40% do FGTS, reembolso 

das reciclagens pagas diretamente e férias 

vencidas não incluídas na rescisão); 

Detran tem um prazo até o dia 13/12 para 

depositar na justiça os 2.600 milhões. Com 

deposito feito, o Sindicato levanta e disponibiliza 

para os colegas; 

A Vipac ficou de entregar ao Sindicato, 

até o dia 09, o “kit rescisão” – TRCT, Seguro 

Desemprego, Carta de Referência e PPP; 

Outra audiência para tratar do saldo 

remanescente ainda em poder do Detran e o 

pagamento de quem não era do Detran ficou 

marcada para 27.01.2020; 

Os espelhos de rescisão e as chaves de 

conectividade para saque do FGTS estão 

disponíveis no Sindicato.

Outras informações e orientações serão 

publicadas nos próximos dias, mas todos os 

colegas podem acompanhar no site do TRT 

(www.trt5.jur.br) o andamento do processo

Anote o numero: 0000742.77.2019.5.05.0007.

A juíza da conciliação fez questão de 

parabenizar o Sindicato e os vigilantes pela 

luta por seus direitos.

Para a direção do Sindicato, missão e 

compromisso cumprido: DEFENDER O DIREITO 

DOS VIGILANTES, SEM PELEGO E SEM PATRÃO! 

SINDVIGILANTES/BA 

Senado aprova aposentadoria dos 

militares sem idade mínima e com 

benefício integral

A proposta aprovada nesta terça na Comissão de Relações 

Exteriores e Defesa Nacional do Senado tem ainda várias 

vantagens em relação a dos trabalhadores da iniciativa 

privada e servidores civis

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa 

Nacional do Senado aprovou nesta terça-feira 

(3) o projeto de lei que reestrutura as carreiras e 

reforma o sistema previdenciário dos militares. 

O PL 1.645/2019 segue agora para o Plenário. Se 

aprovado sem alterações, segue para sanção 

presidencial.

A proposta que altera as regras da Previdência 

das Forças Armadas, da Polícia Militar e do 

Corpo de Bombeiros nos estados tem várias 

vantagens em relação aos trabalhadores e 

trabalhadoras da iniciativa privada e servidores 

públicos, entre elas, não têm obrigatoriedade 

de cumprir de idade mínima de 65 anos 

(homens) e 62 anos (mulheres) para requerer a 

aposentadoria.

Hoje, a idade para aposentadoria dos 

militares varia de 44 a 66 anos, dependendo do 

posto ou graduação. O PL 1.645/2019 eleva essa 

idade para 50 a 70 anos, o que permitirá que 

os militares de todas as patentes passem mais 

tempo na ativa, se quiserem,

Quando se aposentarem, os militares 

receberão o mesmo valor do último salário 

(integralidade) e os reajustes serão iguais aos 

dados aos ativos.

A regra é diferente da dos servidores 

públicos civis federais, por exemplo, que só 

recebem salário integral e têm paridade de 

reajustes se tiverem ingressado no serviço até 

2003 e cumprirem uma das regras de transição. 

E mais diferente ainda da regra aprovada para 

os demais servidores e todos os trabalhadores 

e trabalhadoras da iniciativa privada que terão 

o valor da aposentadoria calculado levando em 

conta o tempo de trabalho, limitado pelo teto 

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 

que é de R$ 5.839,45, este ano.

A contribuição dos militares será de 10,5%. 

Trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa 

privada contribuem mensalmente com 

percentuais que vão de 7,5% a 11,68% ao INSS.

Em compensação, os militares terão direito a 

adicionais pela dedicação exclusiva à carreira, 

que podem variar de 5% no início da carreira, 

a 32%, no final. Para os oficiais-generais, o 

percentual vai de 35% a 45%. Além disso, 

os militares terão um reajuste no adicional 

de habitação anuais, até 2023, que serão 

incorporados aos soldos, e nas ajudas de custo, 

gratificações de representação e auxíliostransporte.

Os adicionais são exclusivos para os 

oficiais e militares em postos de comando, o 

que revoltou os militares de patentes mais 

baixas que acharam pouco ter conseguido 

aposentadoria com o último salário integral e 

os reajustes para aposentados e pensionistas 

iguais aos dos da ativa.

O relator entendeu a insatisfação, mas 

optou, pelo menos por enquanto, por manter 

o texto como veio da Câmara para que a 

reestruturação possa entrar em vigor a partir 

do ano que vem. Segundo ele, os senadores da 

CRE estão negociando com o governo federal 

para que sejam os adicionais corrigidos em 

outra proposta.

“Esta reestruturação determina reajustes em 

soldos e adicionais já a partir de 1º de janeiro 

de 2020, então precisa ser aprovada ainda 

este ano. Qualquer mudança fará com que a 

proposta retorne à Câmara dos Deputados. Por 

enquanto, a melhor solução para mudanças 

será a encontrada em diálogo com o governo 

federal”, explicou Arolde.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou 

duas emendas à reestruturação, com o objetivo 

de mudar a nova configuração dos adicionais 

e corrigir o que ele chama de “distorções” que 

prejudicam os militares de patente mais baixa.

“O próprio relator admitiu que o projeto 

tem distorções. Precisamos nos reunir com o 

presidente Bolsonaro e já formulamos essa 

solicitação ao general Luiz Eduardo Ramos 

[ministro da Secretaria de Governo]. O governo 

precisa assumir o compromisso de contornar 

as crassas distorções deste texto. Bolsonaro 

é militar, trabalhei junto com ele por dois 

mandatos na Comissão de Defesa da Câmara 

e ele sempre defendeu estes segmentos. Ele 

precisa se dar conta inteiramente do que se 

passa, e com urgência”, disse Izalci.

O senador Humberto Costa (PT-PE) 

também apresentou outras três emendas ao 

PL para contemplar os pleitos dos militares 

de baixa patente, buscando compensações 

especialmente no Adicional de Habilitação.

Fonte: CUT

Apresentado Projeto que Regulamenta Aposentadoria por Periculosidade

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Conforme adiantado pela Confederação Nacional dos Vigilantes - CNTV, através de seu diretor e deputado distrital, Chico Vigilante e cumprindo o acordo feito por ocasião da votação do destaque que garantiu a manutenção da possibilidade de aposentadoria especial dos vigilantes e que estava sendo totalmente vetada na Constituição Federal, por causa do texto da PEC 06 da reforma da previdência, o Senador Eduardo Braga apresentou o PLC 245/2019.

O projeto além de garantir a possibilidade de aposentadoria por periculosidade para vigilantes, eletricitários, guardas municipais, dentre outros é importante para salvaguardar o pagamento do adicional de periculosidade, conquistado com muita luta pela Confederação Nacional dos Vigilantes - CNTV e seus sindicatos e federações filiadas.

Já foi detectamos e iremos sugerir alterações no texto em algumas coisas que consideramos relevantes, como a questão da idade e isso já foi acordado para ser apresentada emenda pelos senadores da bancada do PT.

Mas, para que possamos garantir a nossa vitória é importante que continuemos mobilizados e cobremos dos senadores a aprovação do PLC com as sugestões que iremos fazer.

É bom frisar que este texto não é o apresentado pelo governo, onde este pretendia a exclusão do vigilante desarmado , este é fruto de um entendimento construído através de muito diálogo e muita luta, contemplando TODOS os vigilantes.

A CNTV, seus sindicatos e federações filiadas estiveram o tempo todo a frente desta discussão, mas precisamos de mais.

Ao longo deste processo e em especial no final da votação dos destaques, nos deparamos com muitos oportunistas que nunca vieram para a luta, nunca ajudaram e por algumas vezes atrapalharam, mas este não é o momento de fazermos esta discussão. Queremos sim, dizer a estes que só se aproveitaram desta vitória, que ainda é tempo de lutar. Nunca é tarde para começarem a defender o trabalhador verdadeiramente.

Assim, companheiros, toda ajuda é bem-vinda!

Quem não luta, não é digno de vitória.

Está aí a cópia do projeto que divulgamos mais cedo, agora o oficial.

Para acessar clique no link: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035426&ts=1573051696692&disposition=inline

CNTV Segue em Maratona pela Defesa da Aposentadoria Especial dos Vigilantes do Brasil

Audiência na CDH, dia 23 de agosto

Chico Vigilante, diretor da CNTV e Deputado Distrital na mesa da audiência da CDH

No dia 23 de agosto, a Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV, esteve presente a convite do Senador Paulo Paim – PT/RS, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, falando sobre o que representa a Reforma da Previdência aprovada da forma que saiu da Câmara Federal para os vigilantes e deixando claro, que na prática, é o fim da Aposentadoria Especial. Direito conquistado a duras penas. O Diretor de Assuntos Parlamentares da CNTV e Deputado Distrital, Chico Vigilante, esclareceu aos presentes que a reforma da previdência é uma forma de fazer um ajuste fiscal e orçamentário às custas dos trabalhadores mais pobres e da classe média batalhadora, aquela que luta para fazer seu mês caber dentro do salário. Segundo o diretor: “a reforma reduz e impede os direitos previdenciários, reforçando a tendência de empobrecimento dos idosos no Brasil, atingindo de forma duríssima os trabalhadores menos Chico Vigilante, diretor da CNTV e Deputado Distrital na mesa da audiência da CDH Audiência na CDH, dia 23 de agosto 2 - Notícias CNTV qualificados, exatamente aqueles que tem maior dificuldade de permanecer no mercado de trabalho depois de certa idade e entre os mais prejudicados, estão os trabalhadores e trabalhadoras que hoje têm direito à aposentadoria especial”. A PEC cria requisitos absurdos que vão impedir, na prática, a maioria dos segurados e seguradas de alcançar uma Aposentadoria Especial, por isso, Chico Vigilante afirmou aos presentes, que “não é exagero algum dizer que aposentadoria especial acabará. Em poucos anos será praticamente impossível alguém se aposentar com ela. Ao exigir idade mínima e impor um redutor no valor da aposentadoria especial leva à virtual extinção desse direito, que foi conquistado com muita luta e sacrifício” e continuou “quem já está em atividade especial pode usar a regra de transição. Mas, a regra é feita para, na prática, não ser aplicada”, lembrou ainda, que “além desse cruel adiamento, o valor da aposentadoria especial não será mais integral e a média será apenas dos 80% melhores salários”, finalizou. A audiência foi extremamente produtiva e foi mais um espaço ocupado pela Confederação que vem incessantemente lutando pela manutenção da nossa aposentadoria especial. O consenso entre os palestrantes foi a preocupação com o fato de que o mesmo Congresso Nacional que quer reduzir, adiar e impedir direitos previdenciários duramente conquistados pelos assalariados do Brasil, não demonstram nenhum desejo de tributar os dividendos de grandes acionistas, nem as heranças dos bilionários que se tivessem domicílio fiscal nos EUA ou na Europa, pagariam pesadas alíquotas pelo princípio da justiça tributária, que está previsto na Constituição Federal, mas que não é efetiva nas leis ordinárias do país. Fonte: CNTV

A DEFESA DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONTINUA. A Pedido da CNTV e do Diretor Chico Vigilante, Senador Paulo Rocha Apresenta Emenda Que Defende a Aposentadoria Especial Emenda 154 da PEC 06/2019 O Senador Paulo Rocha, do PT, apresentou, a pedido da Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV e do Deputado Chico Vigilante, emenda numerada como emenda 154 da PEC 06/2019, da chamada Reforma (ou deforma) da Previdência. Como todos sabemos, o texto aprovado pela Câmara Federal praticamente extingue a aposentadoria especial para trabalhadores submetidos a trabalhos penosos e insalubres. E extingue de fato para os trabalhadores que enfrentam periculosidade. O texto proposto pelo senador assegura a manutenção da aposentadoria especial para todos, com os tempos hoje vigente, de 15 anos, 20 anos ou 25 anos, de acordo com o tipo de fator de risco e exposição aos agentes prejudiciais. É hora dos sindicatos e federações pressionarem os senadores nos Estados e no Senado. Vamos salvar nossa conquista. É agora ou nunca. Fonte: Imprensa Chico Vigilante 4 - Notícias CNTV 

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Mais de 10 milhões de trabalhadores que fazem bico ganham menos que o mínimo

Levantamento de consultoria mostra que 41,7% dos que trabalham por conta própria ganham menos do que o salário mínimo por mês. Outros 3,6 milhões conseguem R$ 10 reais ao dia

A Cai por terra a falácia de que com o empreendedorismo, também conhecido como bico ou trabalho por conta própria, os trabalhadores e as trabalhadoras conseguem rendimentos suficientes para sobreviver com dignidade. Levantamento inédito da consultoria IDados, encomendada pelo Valor Econômico, mostra que 10,1 milhões de pessoas (41,7%) se viram como podem e sobrevivem com menos de um salário mínino, hoje de R$ 998,00, por mês. A situação é pior ainda para outros 15% de trabalhadores (3,6 milhões), que conseguem rendimentos igual ou inferior a R$ 10 reais por dia, ou R$ 300,00 por mês. “A parcela dos chamados ‘trabalhadores por conta própria, ou empreendedores’, como os neoliberais gostam de chamar esse tipo de atividade, está na linha da pobreza”, alerta o presidente da CUT, Vagner Freitas, se referindo a renda mínima mensal de R$ 406,00 que o Banco Mundial considera uma pessoa pobre. Nordeste, região mais afetada A situação desses trabalhadores é ainda mais crítica na Região Nordeste, onde quatro milhões de pessoas – dois de cada três - vivem com menos de um salário mínimo. Desse total, 2, 4 milhões trabalham no campo. Outros 1,3 Levantamento de consultoria mostra que 41,7% dos que trabalham por conta própria ganham menos do que o salário mínimo por mês. Outros 3,6 milhões conseguem R$ 10 reais ao dia milhão fazem bico em pequenas indústrias de baixa tecnologia como confecções e fábricas de sapatos. O restante se divide em segmentos do comércio e de serviços, como camelôs, ambulantes, pedreiros e motoristas. Reforma trabalhista não diminuiu desemprego Com cálculos baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a consultoria concluiu que a precarização das relações do trabalho, após a nefasta reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), não resolveu o problema do desemprego. Segundo o IDados, desde o segundo trimestre de 2017, das 3,6 milhões de ocupações geradas, quase metade (1,7 milhão) foi ocupada por pessoas que passaram a exercer um trabalho por conta própria. A professora de economia da Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (FLACSO) Ana Luiza Matos de Oliveira, diz que esses índices são um reflexo da crise econômica e da reforma Trabalhista. Segundo ela, o aumento do emprego sem carteira assinada, precário, sem acesso a direitos e que deixa os trabalhadores desprotegidos em casos de acidentes, sem Seguridade Social, só aumentou a partir de 2017, ano da reforma. “No governo Temer o crescimento dos trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria deu o maior salto, porque, com a crise econômica e o aumento do desemprego, as pessoas começaram a procurar alternativas de trabalho”, afirma a economista. Para Ana Luzia, o governo Temer vendeu a reforma Trabalhista como uma forma de gerar empregos formalizados porque baixou o patamar em termos de direitos. “O que não era considerado formal, passou a ser normal. E o que se vê hoje, são quatro aplicativos, Uber, Ifood, 99 Táxi e Rappi como os maiores empregadores do país. Juntos trabalham para eles, sem direitos, quatro milhões de pessoas”, conta a economista, que também é doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Pesquisa Econômica da Unicamp. Sem esperança de melhora num futuro próximo De acordo com Ana Luiza, apesar da leve recuperação da atividade econômica no Brasil de 2017 e 2018, ela não se refletiu no mercado de emprego. Mas, pode piorar ainda mais neste segundo semestre. Com a economia do país patinando, em recessão técnica e com índices negativos de emprego, a perspectiva para um futuro próximo não é nada boa para os trabalhadores - Ana Luiza Matos de Oliveira Segundo a economista, “os indicadores negativos da indústria e do comércio do país, aliados ao risco de recessão global, com países como Estados Unidos e Alemanha revendo seus índices de crescimento, além da guerra comercial entre China e Estados Unidos, juntos desenham um quadro desanimador para o futuro do emprego e do trabalho. Isto pode trazer sérios problemas ao Brasil”. Confira os números de rendimento informal por estado: Fonte: IDados

Há um movimento para a extinção das leis trabalhistas, diz chefe do MPT A população brasileira ainda vai sentir impactos negativos das reformas que reduziram a proteção dos trabalhadores nos últimos anos. A renda está caindo, novas contratações já são feitas com salários menores do que em 2017 e empresas têm sido orientadas a demitirem empregados e contratarem pessoas como empresários individuais. “Foram quatro anos em que tivemos um movimento muito direcionado à flexibilização da legislação trabalhista e, ultimamente, à extinção da legislação trabalhista”. A avaliação foi feita por Ronaldo Curado Fleury, em entrevista para o UOL. Esta quarta (21) é seu último dia como procurador-geral do Trabalho. Amanhã, seu sucessor, Alberto Bastos Balazeiro, assume a chefia do Ministério Público do Trabalho por, no mínimo, dois anos. Tendo assumido em 2015 e sido reconduzido em 2017, Fleury atravessou o período de três presidentes da República – Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. E também do trâmite da Reforma Trabalhista, da Lei da Terceirização Ampla, da Reforma da Previdência, da Medida Provisória da “Liberdade Econômica” e de tentativas de enfraquecer o conceito de trabalho escravo. Para ele, “a Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido”. “Uberização” Diz que falta proteção aos trabalhadores de aplicativos e que a “uberização” está longe de ser empreendedorismo e precisa ser regulamentada. “Ele é um trabalhador para uma empresa que lucra com esse trabalho.” Fleury lembra que a equidade no trabalho, um dos temas eleitorais do ano passado, ainda passa longe. De acordo com dados do observatório do MPT sobre o tema, as mulheres negras recebem 55% do salário médio dos homens brancos. E 90% das pessoas trans são empurradas para a prostituição por absoluta falta de oportunidade. 5 - Notícias CNTV Critica uma dos bordões do presidente Jair Bolsonaro, de que trabalhadores vão ter que escolher se querem menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. “Essa escolha não existe em lugar nenhum do mundo. Se você pegar a economia mais liberal nas relações de trabalho, os EUA, verá que a questão de saúde e segurança é extremamente rigorosa. Até porque as empresas têm receio. Se um trabalhador perder uma mão ou um braço, as indenizações podem levar a empresa a quebrar”, afirma. Por fim, tratou do tema do momento: o nepotismo. “Não são poucos os casos em que prefeitos, ministros, governadores se utilizam de empresas terceirizadas para colocar parentes”, comentando casos que vêm sendo combatidos pelo órgão. Leia os principais trechos da entrevista: UOL – Como você vê esse período de turbulência do ponto de vista dos direitos trabalhistas? Fleury – Foram quatro anos em que tivemos um movimento muito direcionado à flexibilização da legislação trabalhista e, ultimamente, à extinção da legislação trabalhista. Nós temos que modernizá-la, mas protegendo o trabalhador. O Direito do Trabalho existe em função da desigualdade que há entre trabalhadores e empregadores, da mesma forma que o Direito do Consumidor existe por conta da diferença entre o consumidor e o fornecedor de serviços e produtos. Com 13 milhões de desempregados e 4 milhões de desalentados, quando o trabalhador mais precisa da proteção do Estado, acontece exatamente o inverso, no sentido de desregulamentar. Fala-se até em uma relação de trabalho sem direitos – um contrato entre duas partes no qual uma tem indiscutivelmente o poder econômico, de manter a contratação, e à outra só resta o trabalho sem proteções trabalhistas, sociais e previdenciárias. Essas reformas pelas quais passamos nos últimos anos foram um avanço ou um retrocesso? Foram retrocesso, sem dúvida. Algumas regras implantadas existiam antes da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Ou seja, nós tivemos um retrocesso de quase 80 anos. O governo e o Parlamento, que aprovou as regras da Reforma Trabalhista, trouxeram para nossa legislação os contratos que existem lá fora, mas sem a contraparte, que seriam as proteções. Por exemplo, o trabalho intermitente. Muito se falava que ele existe na Europa, nos Estados Unidos, na Austrália. Mas nos EUA, um saláriohora mínimo médio está na faixa de 12 dólares. Enquanto, no Brasil, é um dólar. Se queremos trazer um normativo de fora, vamos trazer ele inteiro, não trazer apenas o que interessa a uma parte da relação, que é o que aconteceu aqui no Brasil. A Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Mutatis mutandis (expressão do latim que significa algo como “feitas algumas alterações”), se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido. Por exemplo, “pejotização” sempre foi considerada uma fraude da relação de emprego. Você fantasia uma relação de prestação de serviços de natureza civil para mascarar um contrato de trabalho. Só que era usado em grandes contratos de trabalho, de expoentes do jornalismo, da medicina, da advocacia. Agora, está permitido. Vivemos num país capitalista, mas permite-se, hoje, uma empresa sem empregados. O capitalismo, que se funda no capital e no trabalho, vai ter capital e não vai ter trabalho. Mas os defensores da Reforma Trabalhista dizem que isso continua uma fraude. Mas não é o que eles escreveram. Nós apresentamos alternativas durante o processo da Reforma Trabalhista que impunham limitações, como uma proposta de emenda no sentido de que a “pejotização” só seria permitida naquelas situações em que o trabalho tivesse uma natureza própria de prestação do serviço de autônomo, como em alguns casos de médicos ou de alguns jornalistas. Então, a população ainda vai sentir o impacto dessas mudanças nos últimos anos? Ainda vai sentir o impacto. Os números do antigo Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, já mostram uma diminuição da renda do brasileiro. As novas contratações estão sendo por salários menores do que os que eram praticados em 2017. E muitas empresas têm sido orientadas por seus advogados a demitirem os trabalhadores e contratarem como “PJ”. Aproveito aqui para falar às empresas que, por 6 - Notícias CNTV favor, não façam isso, porque é uma fraude escancarada. Se notícias desse teor chegarem ao Ministério Público do Trabalho, certamente essas empresas serão investigadas porque é uma forma de mascarar relação de emprego. O que – ainda – é vedado à legislação. O presidente da República, desde a campanha eleitoral do ano passado, repete insistentemente que os trabalhadores vão ter que escolher se querem menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. Essa dicotomia é real? Essa escolha está posta à mesa? Essa escolha não existe em lugar nenhum do mundo. Se você pegar a economia mais liberal que existe nas relações de trabalho, que são os EUA, verá que a questão de saúde e segurança é extremamente rigorosa. Até porque as empresas têm receio. Se um trabalhador perder uma mão ou um braço, as indenizações lá podem levar a empresa a quebrar. E isso vai contra o princípio básico da própria vida em sociedade que todas as relações pressupõem direitos e deveres. Como podemos falar em relações de trabalho onde só para uma parte não cabe direito? Ela só vai ter o dever de trabalhar? E o empregador, ele não vai poder exigir o trabalho de uma forma ou de outra? Ele precisa ter esse direito, afinal é a empresa dele, botou o dinheiro, quer ter um lucro. O empregador não vai ter o dever de manter o meio ambiente de trabalho saudável e seguro? Temos cerca de sete meses da tragédia em Brumadinho (MG), ainda estamos contando os mortos, e já há um processo de revisão das Normas Regulamentadoras [37 normas com obrigações de trabalhadores e empregadores para evitar doenças e acidentes] em que o presidente da República fala da extinção de 90% delas. O MPT foi convidado pelo Ministério da Economia a participar do processo e não está havendo essa extinção de 90%. Algumas normas precisavam mesmo ser atualizadas, outras caíram em desuso. O que não pode ocorrer é uma fala como essa no sentido de que as empresas ficam liberadas para fazer o que quiserem. Você falou de Brumadinho. Uma das questões polêmicas da Reforma Trabalhista é que ela limitou a indenização por danos morais a 50 salários contratuais da vítima. Em determinado momento, os advogados da Vale quiseram colocar isso na mesa de negociações sobre as indenizações da tragédia, mas o MPT conseguiu fechar um acordo [cerca de R$ 3,8 milhões para cada núcleo familiar de trabalhador]. Isso pode ajudar a mudar esse ponto da lei? Tem uma frase no direito sobre a criação de leis que diz que quando a lei desconhece a realidade, a realidade se vinga e despreza a lei. E foi exatamente o caso. Essa previsão de limitação do dano moral individual – que é a dor da pessoa, o sofrimento causado à família daquela pessoa no caso da morte – a 50 vezes o salário da pessoa traz duas situações extremamente cruéis. A primeira é a divisão em castas: a dor de uma pessoa que ganha mais vale mais do que a dor de uma pessoa que ganha menos. Só há paralelo de legislação assim no mundo no Código de Hamurabi, datado de mais de 3.000 anos atrás, na Babilônia, o primeiro código reconhecido da humanidade. Lá dizia que havia uma indenização escalonada por uma lesão no olho se a pessoa fosse da nobreza, cidadão comum ou escravo. Transportando para Brumadinho: em uma caminhonete que foi levada pela lama, havia dois trabalhadores – um engenheiro da Vale, e ao lado dele, um trabalhador terceirizado. O engenheiro ganhava cerca de R$ 20 mil, ou seja, a indenização dele estava limitada pela Reforma Trabalhista a R$ 1 milhão. Já a dor da família do trabalhador braçal estava limitada a R$ 50 mil [ele recebia um salário mínimo]. Mesmo que tivesse mais filhos, pai e mãe, irmãos e o engenheiro não fosse casado ou não tivesse filhos. Uma outra situação é a redução do ser humano por ser trabalhador. A indenização de quem não era trabalhador será definida pelo Código Civil e não pela lei trabalhista, considerando-se uma série de fatores. Na tragédia de Brumadinho, havia uma pousada muito famosa, no qual proprietário e turistas foram tragados pela lama. A Vale vai pagar a indenização dessas pessoas de acordo com o que for determinado pelo juiz, independentemente do salário que ganhavam. E havia um trabalhador que tinha um sítio e foi levado pela lama. A esposa dizia que ele estava de folga e a Vale que ele estava trabalhando. Por quê? Porque se estivesse trabalhando, a indenização estaria limitada. A que ponto a crueldade do legislador ao estabelecer essa limitação. 7 - Notícias CNTV Um dos temas mais polêmicos hoje é a “uberização”, o trabalho por aplicativos. É possível enquadrar essas novas relações na CLT? Vai ser necessário criar uma nova regulação? Empresas afirmam que não há vínculos empregatícios na relação entre elas e os prestadores de serviços. Já há decisões sobre isso na Espanha. Na Inglaterra, inclusive, uma decisão foi confirmada pelo tribunal recursal trabalhista. Durante a Reforma Trabalhista, esse tema foi uma das propostas que levamos à comissão especial na Câmara dos Deputados. Se o objetivo era falar de modernização das relações do trabalho, vamos discutir a forma mais moderna que existe, que é a “uberização”. Infelizmente, perdeu-se a oportunidade de tratar de um tema que hoje atinge cerca de 5 milhões de brasileiros, sem qualquer proteção, praticamente à margem da lei. Fizemos um grande estudo sobre essa temática, que aponta caminhos que, com a legislação que temos hoje, conseguimos regular essa prestação do trabalho. Ajuizamos uma ação civil pública contra a maior dessas empresas para que haja reconhecimento do vínculo de emprego nas hipóteses onde ele está presente. O cidadão é um autônomo que se vê obrigado a um contrato de adesão. Não pode negociar nada, o contrato é aquilo, aquela forma de remuneração. E trabalha 12, 13, 14 horas no aplicativo. Não é empreendedorismo não, ele é um trabalhador para uma empresa que lucra com esse trabalho. Elas [as empresas] não recolhem à Previdência, impostos. A MP da “Liberdade Econômica” propõe autorização para que esses trabalhadores de aplicativos possam se tornar Microempreendedores Individuais, contribuindo sobre um salário mínimo à Previdência. Uma empresa do tamanho da Uber com várias empresas prestando serviço para ela, empresas individuais. É uma coisa meio maluca: eu sou empresário e tenho 1000 empresários trabalhando para mim e me dando lucro. E eu que vou impor todas as regras, não aceito que nada se negocie. Isso não existe em qualquer raciocínio de mundo civilizado. E já está caminhando para vans, fala-se em micro-ônibus. Daqui a pouco, no andar da carruagem, teremos linhas de ônibus feitas pela Uber. Prefiro nem cogitar, mas em um acidente em que morram 40 pessoas num ônibus tipo Uber, quem será o responsável? O motorista? Hoje, as empresas de transporte público são reguladas pelo governo. Há um processo de desregulamentação do trabalho no Brasil? Para onde a gente vai? Com a velocidade e a imprevisibilidade das mudanças, hoje qualquer tentativa de saber como será o mercado de trabalho é um mero chute. Em países como Coréia do Sul e Japão, extremamente evoluídos tecnologicamente e que têm relações de trabalho mais flexibilizadas, até hoje o que prevalece é a relação de emprego. Ainda é a busca pela sensação de pertencimento do empregado na empresa. Por um motivo muito simples: se o empregado tem essa sensação, ele tem a ideia de que faz parte da empresa e de sua lucratividade. Vai trabalhar melhor, vai lutar pela empresa, que vai ter mais lucro. Uma questão presente na campanha eleitoral foi a da diversidade e da equidade no trabalho. O próprio presidente, durante as eleições, foi cobrado a dizer o que faria para garantir essa equidade. Como poderíamos avançar? Lançamos o Observatório de Diversidade e da Igualdade de Oportunidade, em que coletamos e cruzamos dados públicos para fornecer informações que sirvam para que governo federal, de estados e de municípios possam fazer suas próprias políticas públicas. O Observatório mostra que as mulheres negras recebem 55% do salário médio dos homens brancos. Ou seja, estamos tratando de quase metade da remuneração pela mesma função. E 90% das pessoas trans estão na prostituição por absoluta falta de oportunidade. Elas têm uma expectativa de vida de 38 anos, semelhante à da época do mercantilismo quando o Brasil foi descoberto. Recentemente fechamos um termo de cooperação com a Febraban para incentivar os bancos a oferecerem oportunidade a todos os que chamamos de grupos sociais minoritários – que, na verdade, se juntarmos todos, teremos maioria. Capacitação, acesso ao mercado. Estamos mostrando que diversidade dá lucro. Empresa que se preocupa em ter dentro de sua representação a diversidade compatível com a da nossa população, que representa efetivamente a nossa realidade. Fazemos a capacitação de pessoas trans, de moradores de rua, e as empresas estão buscando as pessoas para serem contratadas. Fonte: UOL 

Plenário pode votar projeto que amplia permissão para porte de armas Entre outras medidas, o projeto também disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, hoje, (27), o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo). O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais. Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si. O texto também diminui de 25 para 21 anos a Deputados também podem analisar propostas como a adesão da Bolívia ao Mercosul 9 - Notícias CNTV Expediente: Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV Presidente da CNTV: José Boaventura Santos Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos Colaboração: Jacqueline Barbosa Diagramação: Aníbal Bispo www.cntv.org.br cntv@terra.com.br (61) 3321-6143 SDS - Edifício Venâncio Junior, Térreo, lojas 09-11 73300-000 Brasília-DF idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas. Perícia do INSS Para analisar o projeto sobre armas, o Plenário precisa votar antes o Projeto de Lei 2999/19, do Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. Os deputados devem deliberar sobre o substitutivo do Senado, que limita o pagamento de uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS. O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas; critérios de distância da sede a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal; competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881/19. Privatização e bens apreendidos Duas medidas provisórias dependem de leitura de ofício de encaminhamento para tramitarem na Câmara. A MP 882/19, que perde a validade no dia 31 de agosto, permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) usar uma nova modalidade na contratação de consultoria técnica para montar projetos de parceria público-privada (PPP) ou de privatização. Segundo o governo, a nova modalidade, chamada de colação, foi desenvolvida pelo banco com base em outras usadas pelo Banco Mundial (shortlist) e pela União Europeia (diálogo concorrencial). O parecer sobre a MP, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), permite que o BNDES use cadastro próprio ou “rankings externos consagrados” no respectivo segmento de atuação para enviar essas consultas a três ou mais profissionais, empresas ou entidades de “elevada especialização técnica” que atendam a requisitos de habilitação. Já a MP 885/19 agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação. Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta. O relator da medida provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), adicionou à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas. Fonte: Câmara dos Deputados

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Aposentadoria Especial

DISTRITO FEDERAL

Diretores do SindesvDF participam de audiência pública interativa na CCJ em defesa da Aposentadoria Especial. || Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado ||

O Sindicato dos Vigilantes do DF (SindesvDF) designou diretores desta entidade para se fazerem presentes nas audiências na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em que se discute a ‘Reforma’ da Previdência, para defender emenda ao projeto que inclui a Aposentadoria Especial dos vigilantes. Estes diretores estarão presentes em todas as audiências e em todas as comissões que debaterem o assunto. DISTRITO FEDERAL Sabemos o quanto esta luta é difícil, mas vamos lutar até o final defendendo esse direito duramente conquistado pelos vigilantes. Cada vigilante pode ajudar entrando em contato com os senadores, ligando, mandando e-mail e pressionando nas redes sociais pedindo que mantenham a Aposentadoria Especial dos vigilantes. Fonte: SINDESV DF 

RIO GRANDE DO NORTE

SINDSEGUR SE MANIFESTA CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE TRABALHA SEM SEGURANÇA NO TIROL

O Sindsegur, em parceria com o Sindicato dos Bancários do RN, fechou na manhã desta quinta-feira, 22, a agência do Santander Tirol devido a ausência de vigilantes. Além de ter suspendido a vigilância, o banco também retirou a porta rotatória da agência deixando funcionários e clientes expostos. A atitude do Santander vem em consonância com a conjuntura nacional de ataque aos trabalhadores e fechamento de postos de trabalho, aumento o desemprego. Para fazer isso o Banco alega ter retirado os numerários nas agências, no entanto, mantém os caixas de autoatendimento. O problema começou a cerca de duas semanas e o Sindsegur já esteve na agência anteriormente, através da Operação Tsunami, comprovando a irregularidade. Hoje foi um primeiro aviso, mas caso não seja tomada uma providência por parte do Banco, os Sindicatos prometem manter o fechamento por tempo indeterminado. Fonte: Sindsegur 

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Projeto sobre porte de armas

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Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana
Projeto do governo permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias
 

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

Reforma tributária  
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.
Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de outubro.

Aposentadoria dos militares  
A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.

Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

Fonte: G1




Estatuto da Segurança Privada deve ser votado em setembro no Senado

NITEROI/RJ

Vigilantes, dirigentes da Confederação Nacional dos Vigilantes, representantes de empresas de segurança, de transporte de valores e de bancos participaram de audiência pública na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), no Senado Federal, em Brasília, nesta quinta-feira (08/08).
NITEROI/RJ
Representando o Estado do Rio, participaram da reunião diretores dos Sindicatos dos Vigilantes de Petrópolis e região e Niterói e regiões. A proibição à participação de bancos nacionais e estrangeiros no capital das empresas de transporte de valores é o ponto mais polêmico do projeto que cria o Estatuto da Segurança
2 - Notícias CNTV
Privada e das Instituições Financeiras. “Esse tema diz respeito à atividade concorrencial e é um “jabuti” na atualização da lei da segurança privada. Mas o problema será resolvido e a proposta votada em setembro”. Esse foi o encaminhamento dado pelo relator do projeto do estatuto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após pedido da CNTV para que o projeto fosse colocado logo em votação. Randolfe disse ter pressa para votar a atualização da legislação que é da década de 1980, quando não havia celulares, computadores, cartão de crédito e monitoração e segurança eletrônica. A nova lei vai substituir a lei nº 7.102/1983 e permitir a retirada da clandestinidade de milhares de profissionais que hoje atuam à margem da fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica. “Nossa expectativa é que com a atualização da lei 7.102 tenhamos a criação de pelo menos 100 mil vagas empregos de imediato para a categoria” frisou Cláudio Vigilante, presidente do Sindicato de Niterói (SVNIT) e Secretário Geral da CNTV. “Há uma controvérsia que nada tem a ver com os vigilantes, no meio de toda a história tem um jabuti, e jabuti em árvore ou foi enchente ou mão de gente. Então vamos resolver o jabuti, vamos tirar da árvore. Temos que nos voltar nesse Senado para os interesses dos que mais precisam, os que não têm emprego no Brasil, os trabalhadores. Vejo uma enorme luta comercial em torno desse projeto, mas minha preocupação está no interesse dos vigilantes, na geração de emprego e nos direitos mínimos deles” reafirmou o senador Randolfe. “Viemos a Brasília para dois importantes momentos na história da nossa categoria.
Estamos lutando para manter a nossa aposentadoria especial e também pela rápida aprovação do Estatuto da Segurança Privada. Trabalhamos sempre em prol da nossa categoria”, completa Nilson Araújo, diretor do Sindicato de Petrópolis. Valores Representantes das empresas de transporte de valores argumentaram que a proibição à participação de capital de bancos nacionais e estrangeiros na composição acionária de empresas que fazem a guarda e transporte de valores, como prevê o texto que veio da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 35/2010, fere o princípio constitucional da livre iniciativa e prejudica a concorrência. Eles também reclamaram que essa alteração tão importante foi inserida em Plenário pelos deputados sem que tenha sido discutida e se alcançado o consenso, como em todo o resto do texto, e pediram a retirada dos dispositivos. Seguranças Os representantes da CNTV fizeram um apelo a Randolfe para que apresente o mais rapidamente possível seu relatório à CTFC e o texto seja aprovado. A Lei 7.102, de 1983, que rege a categoria, precisa passar por atualização urgentemente. Segundo dados, há 2.690 empresas atuando de maneira legal e outras mais de 11.200 irregulares, sem fiscalização da Polícia Federal e trazendo insegurança jurídica e riscos para quem contrata esse serviço, especialmente no setor de segurança eletrônica. O presidente da Comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), prometeu pautar o projeto assim que receber o relatório de Randolfe. Fonte: Com informações da Agência Senado e Sindicato dos Vigilantes de Niteroi
3 - Notícias CNTV
Senadores que votarão reforma de Bolsonaro devem R$ 26 milhões à Previdência
Levantamento feito pelo Brasil de Fato, usando dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mostra que o Senado que vota a partir da próxima semana a reforma da Previdência deve R$ 26 milhões justamente à Previdência. Caso fosse dividido entre os 81 parlamentares da Casa, a dívida per capita do Senado seria de R$ 319 mil. Ao todo, 10 senadores, ou 12% do Senado, devem à Previdência. São eles, pela ordem de débitos: Jader Barbalho (MDB-PA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Eduardo Girão (PODEMOS-CE), Marcos do Val (CIDADANIA-ES), Cid Gomes (PDT-CE), Chico Rodrigues (DEM-RR), Daniella Ribeiro (PPPB), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e Vanderlan Cardoso (PP-GO). Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do
Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência. Puxado por Jader Barbalho, o MDB lidera, seguido, na ordem, por PDT, PODEMOS, CIDADANIA, DEM, PP e PSD (ver quadro com os valores). Ocultação de patrimônio Renato Gomes, advogado tributarista e doutor em Direito Político Econômico, entende que a dívida dos senadores pode ser ainda maior, por conta da prática “comum” na classe política de ocultar patrimônio. Porém, a manobra é complexa. “A classe política oculta patrimônio porque tem acesso às informações e usa esses recursos”, afirma. De acordo com o tributarista, os senadores deveriam oferecer o exemplo à sociedade no trato com a Previdência. “A inadimplência contribui para o rombo. Se você tem uma previsão orçamentária de recebimento desses valores e esses valores não são recebidos, esse impacto é considerado”, finaliza. No Pará, Barbalho se tornou cacique do MDB e do calote Por ironia, a maior dívida previdenciária entre os 81 senadores pertence a um parlamentar que já foi ministro da Previdência. É Jader Barbalho (MDB-PA), quadro histórico do MDB, que em 1988, durante o governo de José Sarney, chefiou a pasta. Ao todo, o parlamentar deve R$ 21.475.577,16 à Previdência. O imponente valor da dívida de Jader Barbalho é oriundo de quatro empresas. O Diários do Pará Ltda deve R$ 12.907.975,37; a RBA Rede Brasil Amazonia de Televisão Ltda acumulou outros R$ 8.493.581,22 em débitos
Dos 16 partidos que ocupam as cadeiras do Senado, sete mantêm em suas fileiras senadores com dívidas com a Previdência
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com a Previdência; já o calote da Agropecuária Rio Branco foi de R$ 59.284,28. Por fim, a sede do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Pará, partido a qual o senador é filiado desde o início de sua trajetória política, está no nome do parlamentar e deve outros R$ 14.736,29 ao programa de seguro público. Durante a campanha eleitoral de 2018, que terminou com a eleição de Barbalho ao Senado com 1,3 milhões de votos, o paraense se manifestou a favor de reformar a Previdência. Porém, desde que assumiu o mandato, ainda não expôs publicamente sua posição sobre a proposta apresentada, e aprovada, na Câmara dos Deputados, para reformar as regras para acesso à aposentadoria. Nos dois turnos da votação da reforma, o MDB, partido de Jader Barbalho, fechou questão para que os 34 deputados federais votassem “sim” para o projeto. Não houve dissidência e todos os parlamentares seguiram a determinação do partido. Com uma fila de escândalos políticos em 52 anos de carreira, o paraense teve seu primeiro cargo público em 1967, quando foi eleito vereador em Belém. Foi governador do Pará entre 1983 e 1987, cargo que voltou a ocupar entre 1991 e 1994. Em 1995, foi eleito senador, seu primeiro mandato na Casa. De lá, saiu em 2001, após uma série de escândalos de corrupção, que o fizeram renunciar para evitar a cassação. Somente em 2019, conseguiu novamente uma cadeira no Senado. Condenado e endividado O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que em outubro de 2018 foi condenado pelo Superior Tribunal Federal (STF) a quatro anos e seis meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro, é o segundo maior devedor entre os senadores, com dívida de R$ 4.180.985,93. Do total que ultrapassa R$ 4 milhões, R$ 3.326.640,42 correspondem à empresa Coexp Comércio e Construção Ltda. Outros R$ 854.345,51 são oriundos da Amazonia Publicidade Ltda. Paranense de Cascavel, Gurgacz chegou ainda na década de 1970 em Porto Velho, capital de Rondônia. No Norte, fundou uma filial da empresa de transporte urbano e rodoviário da família, que em pouco se espalhou por diversos setores, como mineração, construção civil, educação e pecuária. O primeiro cargo político
veio em 2000, quando foi eleito prefeito de JiParaná (RO). Em 2006, elege-se para o Senado, de onde não saiu mais. Cumprindo prisão no regime semiaberto, Gurgacz precisa dar expediente todos os dias no Senado, para evitar uma regressão de sua pena. Recentemente, pediu para sair do país e passar férias com a família no Caribe. O pedido foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre a reforma da Previdência, em entrevista recente ao Congresso em Foco, Gurgacz afirmou estar indeciso sobre seu voto. “Acho que é prudente ver quais mudanças os deputados vão fazer no segundo turno para poder tomar uma decisão. Da maneira que está, votaria contra. Precisamos saber de onde vem essa economia de quase R$ 1 trilhão. Se vai sair da população não é economia, porque nós estamos em recessão e não podemos tirar dinheiro do mercado”, afirmou o senador que deve R$ 4 milhões à Previdência. Na Câmara dos Deputados, o PDT, partido de Gurgacz, fechou questão para votar contra a reforma da Previdência. Porém, oito parlamentares, liderados por Tabata Amaral (PDT-SP), votaram favorável ao projeto. A desobediência gerou um processo interno na comissão de ética do partido, que analisará possíveis retaliações aos dissidentes. O milionário devedor O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possui R$ 36 milhões em bens. Nem mesmo toda a fortuna fez com que o empresário, que atua nos setores hoteleiro e de segurança privada, quitasse sua dívida de R$ 92.421 com a Previdência. Os valores são devidos pela empresa Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda. O senador também mantém uma dívida de R$ 255 mil com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O montante corresponde ao calote no direito trabalhista dos funcionários da Life Empreendimentos e Serviços Ltda, empresa da qual o senador é sócio. Em discurso no plenário do Senado, Girão já confirmou que é favorável à reforma da Previdência. “Esta reforma é necessária, sim, e importante para o Brasil. A responsabilidade não é só do governo ou da Câmara, mas também
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do Senado da República, que não pode se eximir de ouvir a sociedade na busca de aperfeiçoamento ao texto, em nome da Justiça e do bem da população. E essa discussão não pode ser açodada. Ela precisa ter maturidade, ter serenidade e esta Casa tem a prerrogativa de fazer isso”, argumentou o empresário. Os demais Lobista da indústria das armas, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) acumula R$ 53 mil de débitos com a Previdência,  gerados pela empresa C.A.T.I. Treinamento Policial Ltda, da qual era sócio. O capixaba é favorável à proposta de reforma. Outro representante do PDT na lista do calote na Previdência é o senador Cid Gomes (PDT-CE), que acumula R$ 41.356,09 em dívida, originados pela empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, que tem o parlamentar em seu quadro societário. Em entrevistas e nas redes sociais, o irmão de Ciro Gomes tem atacado a reforma da Previdência e já declarou que não votará favorável ao projeto. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), exgovernador de Roraima, afirmou na última quinta-feira (8), que a reforma da Previdência aliviará as contas públicas brasileiras e conferirá, finalmente, um justo sistema previdenciário ao país”. Se no discurso o parlamentar está afinado com o zelo com os cofres da União, o mesmo não se pode dizer na prática. Sua empresa, a San Sebastian Construções Transportes Terraplanagem e Agropecuária Ltda, mantém uma dívida de R$ 37.344,84 com a Previdência. Com R$ 2 milhões de bens declarados ao TSE, o parlamentar afirma que precisou parcelar o débito previdenciário. Primeira mulher eleita pela Paraíba para ocupar uma cadeira no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), também é a favor da reforma da Previdência, considerando o projeto “fundamental para o país”. A senadora foi sócia na Tatianense Textil Ltda, cujo débito previdenciário é de R$ 20.871,05. Surpresa fluminense na última eleição, Arolde de Oliveira (PSD-RJ) superou os favoritos César Maia (DEM-RJ) e Lindbergh Farias (PT-RJ), se elegendo para o Senado após nove mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. O parlamentar é ligado a grupos
evangélicos e fundou um grupo de comunicação especializado em música gospel. Uma dessas empresas, a Rádio Ritmo Ltda é responsável pelos R$ 6.445,56 que aparecem em nome do senador. Entre os devedores da Previdência no Senado, a senadora Rose de Freitas (PODEMOSES) é a única que mantém o débito em seu próprio nome. Os R$ 5.469,52 aparecem no CPF da parlamentar. Em discurso no plenário da Casa, defendeu a reforma da Previdência como “prioridade para o país.” Depois de perder duas eleições para o governo de Goiás, Vanderlan Cardoso (PP-GO) decidiu disputar uma cadeira no Senado em 2018 e conseguiu finalmente vencer o pleito eleitoral. Empresário do ramo alimentício, o parlamentar mantém uma dívida de R$ 1.298,76 com a Previdência, acumulada pela Micos Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, empresa em que o senador consta como sócio. Outro lado Jader Barbalho O assessor de imprensa do senador esteve em contato com a reportagem do Brasil de Fato desde o dia 4 de agosto. Porém, até o fechamento desta matéria, não enviou nenhuma resposta do senador para os débitos. Acir Gourcaz O senador, sócio em duas empresas devedores da Previdência, enviou uma nota justificando o débito em somente uma, mas sem especificar qual. “O Senador Acir Gurgacz não tem dívida com a previdência e nem pode responder pela dívida da empresa da qual foi sócio com apenas 0,5% das cotas e desligou-se em 2009. Sabe que não estava liquidada, porque foi contestada e está sendo negociada a compensação do crédito de ação transitada em julgado contra a União, em valor superior ao total dessa dívida. Ou seja, a empresa não é devedora junto à União e sim credora.” Eduardo Girão (Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda) Em contato com o Brasil de Fato desde o dia 2 de agosto, a assessoria de imprensa do senador não enviou, até o fechamento desta matéria, uma resposta. Foi encaminhada, em 4 de agosto, uma nota Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa que não comprova a não existência do
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débito de FGTS da Life Empreendimentos. Pelo contrário, afirmam que “há débitos no sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscritos na Dívida Ativa da União (DAU)” e que estariam suspensos. Porém, o senador não justificou o motivo da suspensão. Sobre o débito da Ceará Segurança e Eletrônica Serviços Ltda, o parlamentar não comentou. Marcos do Val “O Senador Marcos do Val esclarece que as responsabilidades que lhe cabiam dentro da referida empresa eram da área operacional, de coordenação e montagem de treinamentos, e não da área administrativa e financeira. Esclarece ainda que, no momento da transação comercial, todos os ativos e passivos da empresa foram negociados, tendo sido assumidos integralmente pelos atuais sócios e não encontram-se mais sob sua responsabilidade. Cabe ressaltar que a empresa Marcos R do Val ME, fundada em 19/11/2012, que figura inteiramente sob responsabilidade do Senador, encontra-se totalmente em dia com suas obrigações fiscais.” Cid Gomes A assessoria de imprensa do senador foi contatada no dia 2 de agosto pelo Brasil de Fato e comunicada sobre o objetivo da reportagem. Um e-mail foi enviado para o assessor do parlamentar no dia 4 de agosto. Desde então, a reportagem não foi mais atendidos e nenhuma resposta do senador chegou antes do fechamento da matéria. Chico Rodrigues “O senador Chico Rodrigues reconhece o valor devido pela empresa San Sebastian Construções Transportes Terraplanagem e Agropecuária Ltda, e que já encontra parcelado junto a Previdência Social, sendo pago regularmente.” Daniella Ribeiro “A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) informa que não tem responsabilidade tampouco relação com a dívida previdenciária da empresa Tatianense Têxtil Ltda., no valor de R$ 20.871,05. Ela ocupou o cargo de diretora presidente da empresa apenas no período de 26/02/2001 a 16/09/2005, quando renunciou ao cargo e transferiu as ações que detinha em seu nome para outro sócio. Portanto, a senadora não tem mais poderes de representação
sobre a empresa desde 2005 e, com base nos documentos constitutivos e ainda, conforme a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 144, não cabe a ela a responsabilidade por dívidas de tal empresa.” Arolde de Oliveira “Na verdade há cerca de 20 anos ou mais, não posso precisar agora, minha esposa teve pequena cota de participação nessa emissora. Durante o processo de transferência dessas cotas faleceu um dos sócios iniciando-se o inventário e interrompendo o processo. Minha esposa, então, transferiu todos os direitos em cartório para o cotista Mansur. O espólio ainda não foi resolvida e, por isso, a transferência das cotas ainda não foi legalizada no Poder Concedente. Por isso minha esposa desconhece a situação contábil e fiscal da emissora.” Rose de Freitas A assessoria de imprensa informou que a senadora iria até a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para saldar o débito. Vanderlan Cardoso “O senador Vanderlan Cardoso, através da Assessoria de Imprensa, afirmou que este débito não existe e que jamais houve cobrança da parte da Fazenda Nacional. A Assessoria Jurídica do senador solicitou a baixa desse débito do sistema da Fazenda Nacional.” Fonte: CUT Brasil com Brasil de Fato
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Vários itens foram suprimidos na versão final, para facilitar a aprovação, inclusive o item que falava em folga aos domingos no máximo a cada sete semanas. Destaques devem ser votados nesta quarta
Câmara aprova MP da ‘liberdade econômica’, depois de alterações do relator
Expediente: Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV Presidente da CNTV: José Boaventura Santos Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos Colaboração: Jacqueline Barbosa Diagramação: Aníbal Bispo
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu empresários: eles defendem aprovação da ‘MP da liberdade econômica’ São Paulo –  Com alguns itens excluídos e outros alterados, como o que fala do trabalho aos domingos, o plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da emenda substitutiva à Medida Provisória 881, a chamada “MP da liberdade econômica”, vista até então como uma “mini-reforma trabalhista”. O relator da proposta, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), recuou no item sobre os domingos: ele havia alterado o texto original, prevendo pelo menos um folga nesse dia em no máximo sete semanas, mas manteve o período de pelo menos um domingo de descanso por mês. Pelo texto, não há pagamento em dobro em domingos e feriados se a folga for marcada para outro dia da semana. A MP é de 30 de abril. Se não for aprovada até o próximo dia 27, perde a validade. Foram 345 votos favoráveis ao projeto e 76 contrários. Os destaques serão votados nesta quarta. Depois, o texto segue para o Senado. Outro item retirado foi o que determinava que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também caiu o fim do adicional de periculosidade para motoboys. “Estamos terminando de trabalhar, já encaminhamos para maioria dos líderes,
vou terminar de conversar com os partidos de esquerda, já organizamos o texto que respeita a Constituição”, afirmou durante o dia o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de acordo com a agência de notícias da Casa. Segundo ele, o  Supremo Tribunal Federal (STF) mandou “recado forte” sobre possível desrespeito à Constituição. “Tiramos quase tudo da reforma trabalhista e mantivemos apenas o texto com relação direta à liberdade econômica”, acrescentou. Durante seminário realizado ontem (12) na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo São Francisco, acadêmicos e operadores do Direito defenderam a suspensão da votação do projeto. Eles defendem “abertura de amplo debate sobre a matéria”, com a realização de audiência públicas e diálogo com participação social, “de forma a aclarar os efeitos prejudiciais da proposta aos trabalhadores”. Para o presidente do Sinait (sindicato dos auditores-fiscais do trabalho), a antiga MP 881 – pelo menos antes das alterações feitas pelo relator – representa outro ataque aos direitos sociais, o que se torna mais grave quando se considera que os efeitos da “reforma” trabalhista implementada em 2017 ainda não são completamente conhecidos. “Questões trabalhistas, como o salário que não observa a convenção coletiva, as férias não concedidas, as horas extras não pagas, não podem ser tratadas como multas fiscais”, disse a vice do Sinait, Rosa Jorge. “Não há relevância nem urgência do tema. Além disso, a proposta, ao querer privilegiar o tema da liberdade econômica, desconsidera que o princípio da livre iniciativa está ligado ao do valor social do trabalho”, argumentou o professor titular e Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP, Gilberto Bercovici.