Levantamento de consultoria mostra que 41,7% dos que trabalham por
conta própria ganham menos do que o salário mínimo por mês. Outros
3,6 milhões conseguem R$ 10 reais ao dia
A Cai por terra a falácia de que com o
empreendedorismo, também conhecido
como bico ou trabalho por conta própria, os
trabalhadores e as trabalhadoras conseguem
rendimentos suficientes para sobreviver com
dignidade.
Levantamento inédito da consultoria IDados,
encomendada pelo Valor Econômico, mostra
que 10,1 milhões de pessoas (41,7%) se viram
como podem e sobrevivem com menos de um
salário mínino, hoje de R$ 998,00, por mês.
A situação é pior ainda para outros 15% de
trabalhadores (3,6 milhões), que conseguem
rendimentos igual ou inferior a R$ 10 reais por
dia, ou R$ 300,00 por mês.
“A parcela dos chamados ‘trabalhadores
por conta própria, ou empreendedores’, como
os neoliberais gostam de chamar esse tipo de
atividade, está na linha da pobreza”, alerta o
presidente da CUT, Vagner Freitas, se referindo
a renda mínima mensal de R$ 406,00 que o
Banco Mundial considera uma pessoa pobre.
Nordeste, região mais afetada
A situação desses trabalhadores é ainda
mais crítica na Região Nordeste, onde quatro
milhões de pessoas – dois de cada três - vivem
com menos de um salário mínimo. Desse total,
2, 4 milhões trabalham no campo. Outros 1,3
Levantamento de consultoria mostra que 41,7% dos que trabalham por
conta própria ganham menos do que o salário mínimo por mês. Outros
3,6 milhões conseguem R$ 10 reais ao dia
milhão fazem bico em pequenas indústrias de
baixa tecnologia como confecções e fábricas
de sapatos. O restante se divide em segmentos
do comércio e de serviços, como camelôs,
ambulantes, pedreiros e motoristas.
Reforma trabalhista não diminuiu
desemprego
Com cálculos baseados na Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a
consultoria concluiu que a precarização das
relações do trabalho, após a nefasta reforma
Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP),
não resolveu o problema do desemprego.
Segundo o IDados, desde o segundo trimestre
de 2017, das 3,6 milhões de ocupações geradas,
quase metade (1,7 milhão) foi ocupada por
pessoas que passaram a exercer um trabalho
por conta própria.
A professora de economia da Faculdade
Latinoamericana de Ciências Sociais (FLACSO)
Ana Luiza Matos de Oliveira, diz que esses
índices são um reflexo da crise econômica e da
reforma Trabalhista. Segundo ela, o aumento do
emprego sem carteira assinada, precário, sem
acesso a direitos e que deixa os trabalhadores
desprotegidos em casos de acidentes, sem
Seguridade Social, só aumentou a partir de
2017, ano da reforma.
“No governo Temer o crescimento dos
trabalhadores sem carteira assinada e por
conta própria deu o maior salto, porque, com a
crise econômica e o aumento do desemprego,
as pessoas começaram a procurar alternativas
de trabalho”, afirma a economista.
Para Ana Luzia, o governo Temer vendeu a
reforma Trabalhista como uma forma de gerar empregos formalizados porque baixou o
patamar em termos de direitos.
“O que não era considerado formal, passou
a ser normal. E o que se vê hoje, são quatro
aplicativos, Uber, Ifood, 99 Táxi e Rappi como
os maiores empregadores do país. Juntos
trabalham para eles, sem direitos, quatro
milhões de pessoas”, conta a economista,
que também é doutora em Desenvolvimento
Econômico pelo Instituto de Pesquisa
Econômica da Unicamp.
Sem esperança de melhora num futuro
próximo
De acordo com Ana Luiza, apesar da leve
recuperação da atividade econômica no Brasil
de 2017 e 2018, ela não se refletiu no mercado
de emprego. Mas, pode piorar ainda mais neste
segundo semestre.
Com a economia do país patinando, em
recessão técnica e com índices negativos de
emprego, a perspectiva para um futuro próximo
não é nada boa para os trabalhadores - Ana
Luiza Matos de Oliveira
Segundo a economista, “os indicadores
negativos da indústria e do comércio do país,
aliados ao risco de recessão global, com países
como Estados Unidos e Alemanha revendo
seus índices de crescimento, além da guerra
comercial entre China e Estados Unidos, juntos
desenham um quadro desanimador para o
futuro do emprego e do trabalho. Isto pode
trazer sérios problemas ao Brasil”.
Confira os números de rendimento informal
por estado:
Fonte: IDados
Há um movimento para a
extinção das leis trabalhistas,
diz chefe do MPT
A população brasileira ainda vai sentir
impactos negativos das reformas que reduziram
a proteção dos trabalhadores nos últimos
anos. A renda está caindo, novas contratações
já são feitas com salários menores do que
em 2017 e empresas têm sido orientadas a
demitirem empregados e contratarem pessoas
como empresários individuais. “Foram quatro
anos em que tivemos um movimento muito
direcionado à flexibilização da legislação
trabalhista e, ultimamente, à extinção da
legislação trabalhista”.
A avaliação foi feita por Ronaldo Curado
Fleury, em entrevista para o UOL. Esta quarta
(21) é seu último dia como procurador-geral do
Trabalho. Amanhã, seu sucessor, Alberto Bastos
Balazeiro, assume a chefia do Ministério Público
do Trabalho por, no mínimo, dois anos. Tendo
assumido em 2015 e sido reconduzido em 2017,
Fleury atravessou o período de três presidentes
da República – Dilma Rousseff, Michel Temer e
Jair Bolsonaro. E também do trâmite da Reforma
Trabalhista, da Lei da Terceirização Ampla, da
Reforma da Previdência, da Medida Provisória
da “Liberdade Econômica” e de tentativas de
enfraquecer o conceito de trabalho escravo.
Para ele, “a Reforma Trabalhista buscou todas
as formas de fraudes que existiam e legalizou.
Se fosse no Direito Penal, a partir de agora
roubar seria permitido”.
“Uberização”
Diz que falta proteção aos trabalhadores
de aplicativos e que a “uberização” está
longe de ser empreendedorismo e precisa ser
regulamentada. “Ele é um trabalhador para
uma empresa que lucra com esse trabalho.”
Fleury lembra que a equidade no trabalho,
um dos temas eleitorais do ano passado,
ainda passa longe. De acordo com dados do
observatório do MPT sobre o tema, as mulheres
negras recebem 55% do salário médio dos
homens brancos. E 90% das pessoas trans são
empurradas para a prostituição por absoluta
falta de oportunidade.
5 - Notícias CNTV
Critica uma dos bordões do presidente
Jair Bolsonaro, de que trabalhadores vão ter
que escolher se querem menos direitos e
emprego ou todos os direitos e desemprego.
“Essa escolha não existe em lugar nenhum do
mundo. Se você pegar a economia mais liberal
nas relações de trabalho, os EUA, verá que a
questão de saúde e segurança é extremamente
rigorosa. Até porque as empresas têm receio.
Se um trabalhador perder uma mão ou um
braço, as indenizações podem levar a empresa
a quebrar”, afirma. Por fim, tratou do tema do
momento: o nepotismo. “Não são poucos os
casos em que prefeitos, ministros, governadores
se utilizam de empresas terceirizadas para
colocar parentes”, comentando casos que vêm
sendo combatidos pelo órgão.
Leia os principais trechos da entrevista:
UOL – Como você vê esse período de
turbulência do ponto de vista dos direitos
trabalhistas?
Fleury – Foram quatro anos em que
tivemos um movimento muito direcionado
à flexibilização da legislação trabalhista
e, ultimamente, à extinção da legislação
trabalhista. Nós temos que modernizá-la, mas
protegendo o trabalhador. O Direito do Trabalho
existe em função da desigualdade que há entre
trabalhadores e empregadores, da mesma forma
que o Direito do Consumidor existe por conta
da diferença entre o consumidor e o fornecedor
de serviços e produtos. Com 13 milhões de
desempregados e 4 milhões de desalentados,
quando o trabalhador mais precisa da proteção
do Estado, acontece exatamente o inverso,
no sentido de desregulamentar. Fala-se até
em uma relação de trabalho sem direitos –
um contrato entre duas partes no qual uma
tem indiscutivelmente o poder econômico,
de manter a contratação, e à outra só resta o
trabalho sem proteções trabalhistas, sociais e
previdenciárias.
Essas reformas pelas quais passamos
nos últimos anos foram um avanço ou um
retrocesso? Foram retrocesso, sem dúvida.
Algumas regras implantadas existiam antes da
CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Ou seja,
nós tivemos um retrocesso de quase 80 anos. O
governo e o Parlamento, que aprovou as regras
da Reforma Trabalhista, trouxeram para nossa
legislação os contratos que existem lá fora, mas
sem a contraparte, que seriam as proteções.
Por exemplo, o trabalho intermitente. Muito se
falava que ele existe na Europa, nos Estados
Unidos, na Austrália. Mas nos EUA, um saláriohora mínimo médio está na faixa de 12 dólares.
Enquanto, no Brasil, é um dólar. Se queremos
trazer um normativo de fora, vamos trazer ele
inteiro, não trazer apenas o que interessa a
uma parte da relação, que é o que aconteceu
aqui no Brasil. A Reforma Trabalhista buscou
todas as formas de fraudes que existiam e
legalizou. Mutatis mutandis (expressão do
latim que significa algo como “feitas algumas
alterações”), se fosse no Direito Penal, a partir
de agora roubar seria permitido.
Por exemplo, “pejotização” sempre foi
considerada uma fraude da relação de emprego.
Você fantasia uma relação de prestação de
serviços de natureza civil para mascarar um
contrato de trabalho. Só que era usado em
grandes contratos de trabalho, de expoentes do
jornalismo, da medicina, da advocacia. Agora,
está permitido. Vivemos num país capitalista,
mas permite-se, hoje, uma empresa sem
empregados. O capitalismo, que se funda no
capital e no trabalho, vai ter capital e não vai
ter trabalho.
Mas os defensores da Reforma Trabalhista
dizem que isso continua uma fraude.
Mas não é o que eles escreveram. Nós
apresentamos alternativas durante o processo
da Reforma Trabalhista que impunham
limitações, como uma proposta de emenda
no sentido de que a “pejotização” só seria
permitida naquelas situações em que o trabalho
tivesse uma natureza própria de prestação do
serviço de autônomo, como em alguns casos de
médicos ou de alguns jornalistas.
Então, a população ainda vai sentir o
impacto dessas mudanças nos últimos anos?
Ainda vai sentir o impacto. Os números do
antigo Ministério do Trabalho, hoje Ministério
da Economia, já mostram uma diminuição da
renda do brasileiro. As novas contratações estão
sendo por salários menores do que os que eram
praticados em 2017. E muitas empresas têm sido
orientadas por seus advogados a demitirem
os trabalhadores e contratarem como “PJ”.
Aproveito aqui para falar às empresas que, por
6 - Notícias CNTV
favor, não façam isso, porque é uma fraude
escancarada. Se notícias desse teor chegarem
ao Ministério Público do Trabalho, certamente
essas empresas serão investigadas porque é
uma forma de mascarar relação de emprego. O
que – ainda – é vedado à legislação.
O presidente da República, desde a
campanha eleitoral do ano passado, repete
insistentemente que os trabalhadores vão
ter que escolher se querem menos direitos e
emprego ou todos os direitos e desemprego.
Essa dicotomia é real? Essa escolha está posta
à mesa?
Essa escolha não existe em lugar nenhum do
mundo. Se você pegar a economia mais liberal
que existe nas relações de trabalho, que são os
EUA, verá que a questão de saúde e segurança é
extremamente rigorosa. Até porque as empresas
têm receio. Se um trabalhador perder uma mão
ou um braço, as indenizações lá podem levar a
empresa a quebrar.
E isso vai contra o princípio básico da própria
vida em sociedade que todas as relações
pressupõem direitos e deveres. Como podemos
falar em relações de trabalho onde só para uma
parte não cabe direito? Ela só vai ter o dever de
trabalhar? E o empregador, ele não vai poder
exigir o trabalho de uma forma ou de outra?
Ele precisa ter esse direito, afinal é a empresa
dele, botou o dinheiro, quer ter um lucro. O
empregador não vai ter o dever de manter o
meio ambiente de trabalho saudável e seguro?
Temos cerca de sete meses da tragédia em
Brumadinho (MG), ainda estamos contando os
mortos, e já há um processo de revisão das
Normas Regulamentadoras [37 normas com
obrigações de trabalhadores e empregadores
para evitar doenças e acidentes] em que o
presidente da República fala da extinção de
90% delas. O MPT foi convidado pelo Ministério
da Economia a participar do processo e não
está havendo essa extinção de 90%. Algumas
normas precisavam mesmo ser atualizadas,
outras caíram em desuso. O que não pode
ocorrer é uma fala como essa no sentido de
que as empresas ficam liberadas para fazer o
que quiserem.
Você falou de Brumadinho. Uma das
questões polêmicas da Reforma Trabalhista
é que ela limitou a indenização por danos
morais a 50 salários contratuais da vítima. Em
determinado momento, os advogados da Vale
quiseram colocar isso na mesa de negociações
sobre as indenizações da tragédia, mas o
MPT conseguiu fechar um acordo [cerca de
R$ 3,8 milhões para cada núcleo familiar de
trabalhador]. Isso pode ajudar a mudar esse
ponto da lei?
Tem uma frase no direito sobre a criação
de leis que diz que quando a lei desconhece
a realidade, a realidade se vinga e despreza a
lei. E foi exatamente o caso. Essa previsão de
limitação do dano moral individual – que é a
dor da pessoa, o sofrimento causado à família
daquela pessoa no caso da morte – a 50
vezes o salário da pessoa traz duas situações
extremamente cruéis. A primeira é a divisão
em castas: a dor de uma pessoa que ganha
mais vale mais do que a dor de uma pessoa
que ganha menos. Só há paralelo de legislação
assim no mundo no Código de Hamurabi, datado
de mais de 3.000 anos atrás, na Babilônia, o
primeiro código reconhecido da humanidade.
Lá dizia que havia uma indenização escalonada
por uma lesão no olho se a pessoa fosse da
nobreza, cidadão comum ou escravo.
Transportando para Brumadinho: em uma
caminhonete que foi levada pela lama, havia
dois trabalhadores – um engenheiro da Vale,
e ao lado dele, um trabalhador terceirizado.
O engenheiro ganhava cerca de R$ 20 mil, ou
seja, a indenização dele estava limitada pela
Reforma Trabalhista a R$ 1 milhão. Já a dor da
família do trabalhador braçal estava limitada
a R$ 50 mil [ele recebia um salário mínimo].
Mesmo que tivesse mais filhos, pai e mãe,
irmãos e o engenheiro não fosse casado ou não
tivesse filhos.
Uma outra situação é a redução do ser humano
por ser trabalhador. A indenização de quem não
era trabalhador será definida pelo Código Civil
e não pela lei trabalhista, considerando-se uma
série de fatores. Na tragédia de Brumadinho,
havia uma pousada muito famosa, no qual
proprietário e turistas foram tragados pela lama.
A Vale vai pagar a indenização dessas pessoas
de acordo com o que for determinado pelo juiz,
independentemente do salário que ganhavam.
E havia um trabalhador que tinha um sítio e foi
levado pela lama. A esposa dizia que ele estava
de folga e a Vale que ele estava trabalhando.
Por quê? Porque se estivesse trabalhando, a
indenização estaria limitada. A que ponto a
crueldade do legislador ao estabelecer essa
limitação.
7 - Notícias CNTV
Um dos temas mais polêmicos hoje é a
“uberização”, o trabalho por aplicativos. É
possível enquadrar essas novas relações
na CLT? Vai ser necessário criar uma nova
regulação? Empresas afirmam que não há
vínculos empregatícios na relação entre elas e
os prestadores de serviços.
Já há decisões sobre isso na Espanha. Na
Inglaterra, inclusive, uma decisão foi confirmada
pelo tribunal recursal trabalhista. Durante a
Reforma Trabalhista, esse tema foi uma das
propostas que levamos à comissão especial na
Câmara dos Deputados. Se o objetivo era falar
de modernização das relações do trabalho,
vamos discutir a forma mais moderna que existe,
que é a “uberização”. Infelizmente, perdeu-se a
oportunidade de tratar de um tema que hoje
atinge cerca de 5 milhões de brasileiros, sem
qualquer proteção, praticamente à margem
da lei. Fizemos um grande estudo sobre essa
temática, que aponta caminhos que, com a
legislação que temos hoje, conseguimos regular
essa prestação do trabalho. Ajuizamos uma ação
civil pública contra a maior dessas empresas
para que haja reconhecimento do vínculo de
emprego nas hipóteses onde ele está presente.
O cidadão é um autônomo que se vê obrigado
a um contrato de adesão. Não pode negociar
nada, o contrato é aquilo, aquela forma de
remuneração. E trabalha 12, 13, 14 horas no
aplicativo. Não é empreendedorismo não, ele
é um trabalhador para uma empresa que lucra
com esse trabalho. Elas [as empresas] não
recolhem à Previdência, impostos.
A MP da “Liberdade Econômica”
propõe autorização para que esses
trabalhadores de aplicativos possam se
tornar Microempreendedores Individuais,
contribuindo sobre um salário mínimo à
Previdência.
Uma empresa do tamanho da Uber com
várias empresas prestando serviço para ela,
empresas individuais. É uma coisa meio maluca:
eu sou empresário e tenho 1000 empresários
trabalhando para mim e me dando lucro. E eu
que vou impor todas as regras, não aceito que
nada se negocie. Isso não existe em qualquer
raciocínio de mundo civilizado. E já está
caminhando para vans, fala-se em micro-ônibus.
Daqui a pouco, no andar da carruagem, teremos
linhas de ônibus feitas pela Uber. Prefiro nem
cogitar, mas em um acidente em que morram
40 pessoas num ônibus tipo Uber, quem será o
responsável? O motorista? Hoje, as empresas de
transporte público são reguladas pelo governo.
Há um processo de desregulamentação do
trabalho no Brasil? Para onde a gente vai?
Com a velocidade e a imprevisibilidade das
mudanças, hoje qualquer tentativa de saber
como será o mercado de trabalho é um mero
chute. Em países como Coréia do Sul e Japão,
extremamente evoluídos tecnologicamente e
que têm relações de trabalho mais flexibilizadas,
até hoje o que prevalece é a relação de
emprego. Ainda é a busca pela sensação de
pertencimento do empregado na empresa. Por
um motivo muito simples: se o empregado tem
essa sensação, ele tem a ideia de que faz parte
da empresa e de sua lucratividade. Vai trabalhar
melhor, vai lutar pela empresa, que vai ter mais
lucro.
Uma questão presente na campanha
eleitoral foi a da diversidade e da equidade
no trabalho. O próprio presidente, durante as
eleições, foi cobrado a dizer o que faria para
garantir essa equidade. Como poderíamos
avançar?
Lançamos o Observatório de Diversidade
e da Igualdade de Oportunidade, em que
coletamos e cruzamos dados públicos para
fornecer informações que sirvam para que
governo federal, de estados e de municípios
possam fazer suas próprias políticas públicas.
O Observatório mostra que as mulheres negras
recebem 55% do salário médio dos homens
brancos. Ou seja, estamos tratando de quase
metade da remuneração pela mesma função. E
90% das pessoas trans estão na prostituição por
absoluta falta de oportunidade. Elas têm uma
expectativa de vida de 38 anos, semelhante à
da época do mercantilismo quando o Brasil foi
descoberto.
Recentemente fechamos um termo de
cooperação com a Febraban para incentivar os
bancos a oferecerem oportunidade a todos os
que chamamos de grupos sociais minoritários
– que, na verdade, se juntarmos todos, teremos
maioria. Capacitação, acesso ao mercado.
Estamos mostrando que diversidade dá lucro.
Empresa que se preocupa em ter dentro de
sua representação a diversidade compatível
com a da nossa população, que representa
efetivamente a nossa realidade. Fazemos a
capacitação de pessoas trans, de moradores de
rua, e as empresas estão buscando as pessoas
para serem contratadas.
Fonte: UOL
Plenário pode votar projeto
que amplia permissão para
porte de armas
Entre outras medidas, o projeto também disciplina o registro de
atiradores esportivos e caçadores
O Plenário da Câmara dos Deputados pode
votar, hoje, (27), o projeto de lei que aumenta os
casos permitidos de porte de armas e disciplina
o registro de atiradores esportivos e caçadores
(PL 3723/19, do Poder Executivo).
O substitutivo do deputado Alexandre Leite
(DEM-SP) também permite a regularização da
posse de armas de fogo sem comprovação
de capacidade técnica, laudo psicológico ou
negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma
poderá ser feita em dois anos a partir da
publicação da futura lei. O interessado deverá
apenas apresentar documento de identidade,
comprovante de residência fixa e prova de
origem lícita da arma, dispensados ainda o
pagamento de taxas, comprovante de ocupação
lícita e ausência de inquérito policial ou
processo criminal contra si.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a
Deputados também podem analisar propostas como a adesão da Bolívia ao Mercosul
9 - Notícias CNTV
Expediente:
Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV
Presidente da CNTV: José Boaventura Santos
Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos
Colaboração: Jacqueline Barbosa
Diagramação: Aníbal Bispo
www.cntv.org.br
cntv@terra.com.br
(61) 3321-6143
SDS - Edifício Venâncio Junior,
Térreo, lojas 09-11
73300-000 Brasília-DF
idade mínima para a compra de armas; permite
o porte de armas para os maiores de 25 anos
que comprovem estar sob ameaça; e aumenta
as penas para alguns crimes com armas.
Perícia do INSS
Para analisar o projeto sobre armas, o
Plenário precisa votar antes o Projeto de Lei
2999/19, do Executivo, que permite ao governo
antecipar o pagamento de peritos contratados
pela Justiça Federal para atuarem em causas
de segurados carentes contra o INSS pedindo
revisão ou concessão de benefício.
Os deputados devem deliberar sobre o
substitutivo do Senado, que limita o pagamento
de uma perícia por processo judicial a
partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de
Perícias Médicas para subsidiar as decisões
nos processos administrativos e judiciais de
benefícios do INSS.
O texto dos senadores trata ainda de
outros assuntos, como valor base mínimo
para decisões de causas trabalhistas; critérios
de distância da sede a partir da qual causas
previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça
estadual em vez da federal; competências do
Conselho de Recursos da Previdência Social;
e compartilhamento de dados entre o Fisco
federal e os estaduais, que constava do projeto
de lei de conversão da Medida Provisória 881/19.
Privatização e bens apreendidos
Duas medidas provisórias dependem de
leitura de ofício de encaminhamento para
tramitarem na Câmara. A MP 882/19, que perde
a validade no dia 31 de agosto, permite ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) usar uma nova modalidade na
contratação de consultoria técnica para montar
projetos de parceria público-privada (PPP) ou
de privatização.
Segundo o governo, a nova modalidade,
chamada de colação, foi desenvolvida pelo
banco com base em outras usadas pelo Banco
Mundial (shortlist) e pela União Europeia
(diálogo concorrencial).
O parecer sobre a MP, de autoria do senador
Wellington Fagundes (PL-MT), permite que
o BNDES use cadastro próprio ou “rankings
externos consagrados” no respectivo segmento
de atuação para enviar essas consultas a três ou
mais profissionais, empresas ou entidades de
“elevada especialização técnica” que atendam
a requisitos de habilitação.
Já a MP 885/19 agiliza o repasse a estados
e ao Distrito Federal de recursos decorrentes
da venda de bens apreendidos relacionados
ao tráfico de drogas, mudando também
procedimentos para essa alienação.
Segundo o texto, o repasse aos outros entes
federados não dependerá mais de convênio e
poderá ser de forma direta. O relator da medida
provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE),
adicionou à proposta a determinação de que as
armas apreendidas em operações de combate
ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente,
para os órgãos de segurança pública ou as
Forças Armadas.
Fonte: Câmara dos Deputados
