Qual a função da lei? Exatamente regulamentar, definir determinado fato social, de modo que a sociedade tenha benefícios e segurança jurídica quanto aquele objeto regulado.
A lei sempre é elaborada com base nos fatos de sua época que necessitam serem normatizados, organizados.
A lei 7.102/83 é de 36 anos atrás e tinha o objetivo de regular a segurança das instituições financeiras, o transporte de valores, as atividades da segurança privada e o funcionamento das empresas autorizadas.
Definiu também a profissão do vigilante, empregado das empresas autorizadas, com a nobre função de IMPEDIR E INIBIR AÇÕES CRIMINOSAS.
A sociedade evoluiu nestes 36 anos. As cidades cresceram e o perfil dos criminosos e dos crimes contra o patrimônio se tornaram muito, mas muito diferente da realidade social em que a lei 7.102/83 começou a vigorar.
O crime ganhou dimensões assustadoras que é comum autoridades públicas se referirem a criminalidade com o indicativo de CRIME ORGANIZADO.
A necessidade de segurança privada que iniciou nos bancos, cuja presença é obrigatória, se estendeu para toda a sociedade.
Nos dias atuais existem vários ativos que têm atração criminosa. O dinheiro circula em vários pontos da sociedade e os eventos estão dispersos em todas as classes sociais.
Hoje existe uma demanda por segurança que antes era restrita, lá em 1983, apenas aos bancos e ao transporte de valores.
Como a Lei 7.102/83 não regulamenta todos os fatos inscritos em seu universo de normatização, abriu espaço para diversas irregularidades.
A Polícia Federal trabalha com a informação de que para cada vigilante atuante de forma regular, existe 3 irregulares.
Considerando cerca de 550 mil vigilantes regulares em atuação, este número de prestação de serviço irregular chega a mais de um milhão de pessoas que exercem a atividade à margem da lei, praticando a contravenção penal do exercício ilegal da profissão de vigilante.
São pessoas sem curso básico de vigilante, pessoas com curso mais sem estarem ligadas à empresas autorizadas e os integrantes das forças públicas que fazem serviços de segurança privada.
Em segurança de eventos é onde todas estas irregularidades ficam mais acentuadas.
Considerando que a atividade de segurança privada é regulada pela Lei, estas irregularidades serão corrigidas somente quando o Estatuto da Segurança Privada for aprovado.
A nova Lei vai trazer a segurança privada para o universo social atual possibilitando regulamentar as diversas situações que hoje se encontram totalmente sem controle do Estado.
As atividades de vigilância que hoje somam quatro, vão ser ampliadas para dez.
Os mecanismos de fiscalização e controle serão melhor estruturados permitindo que o Estado, por meio da Polícia Federal e Polícias Militares dos Estados da Federação tenha total controle das atividades e dos atores da Segurança Privada.
A expectativa de aprovação do Projeto de Lei é para depois do mês de setembro no Senado Federal.
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Pedrosa
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