CONTRA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE BOLSONARO:

O Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes – CNTV José Boaventura encerrou a sua participação na Audiência Publica da Comissão Permanente de Direitos Humanos do Senado Federal na manhã desta segunda-feira, que discutiu o fim das aposentadorias especiais na proposta de reforma previdência do governo Bolsonaro (PEC- 6), perguntando ao representante do governo:

·         “Por que esta maldade com os mais de 2.500.000 de Vigilantes do Brasil, acabando com a seu direito a Aposentadoria Especial?”

·         “Por que retirar dos Vigilantes o direito ao abono do PIS quando limita o teto da remuneração do ano anterior a um salário mínimo? (atualmente são dois salários mínimos e mais de 90% dos vigilantes recebem o abono);

·         “Por que acabar com o direito ao FGTS para os vigilantes aposentados que voltam a trabalhar”?

·         “Por que a reforma não cuida patrões caloteiros, quebrões e seus laranjas, que lesam os Vigilantes e quebram as empresas, mas continuam no “bem bom”, alguns até com mandatos de deputados, senadores, prefeitos, etc.?

E, ainda afirmou: os vigilantes vão “azucrinar” deputados e senadores em todos os lugares (aeroportos, bancos, restaurantes, hospitais, cemitérios, órgãos públicos, etc.) cobrando à manutenção do seu direito a aposentadoria especial e combatendo a esta injustiça.

Em defesa dos vigilantes brasileiros também falou na audiência o Deputado Distrital Chico Vigilante (PT/DF) e diretor da CNTV. Outras categorias participaram da audiência, mas foi a presença dos vigilantes, liderados pela Diretoria do Sindicato dos Vigilantes do DF, com seus cartazes, que ocupou quase todo o espaço do Salão no Senado.

Na audiência foi lembrada por alguns participantes que na PEC o governo propõe estender a aposentadoria especial para uma nova categoria “os agentes sócios educativos”, excluindo outras. Então, porque a exclusão dos vigilantes que defendem com sua vida a vida de outros?

A audiência foi proposta e presidida pelo Senador Paulo Paim (PT/RS) e contou com a presença do Senador Stiverson Valentim (Rede/RN).

Paim, renovou o seu compromisso com a luta dos vigilantes e prometeu estar lado-a-lado com a categoria na defesa do seu direito.

Nesta luta os vigilantes não estão desemparados. Lideranças sérias, comprometidas com a vida e bem-estar da categoria não deixarão de fazer o “bom combate” contra as injustiças.

Bolsonaro, pare de maldade com os vigilantes!

Por José Boaventura Santos

Presidente da CNTV

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Vigilantes são o segundo grupo que mais morrem em ataques envolvendo bancos

Pesquisa nacional aponta que 66 pessoas foram assassinadas em assaltos envolvendo bancos em 2014, uma média de 5,5 vítimas fatais por mês, o que representa aumento de 1,5% em relação a 2013, quando foram registradas 65 mortes. O levantamento foi realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), com base em notícias da imprensa e com apoio técnico do Dieese. Destes 66 casos, dez são vigilantes, representando 15,2% do total de mortes.

São Paulo (20), Rio de Janeiro (8), Goiás (5), Minas Gerais (4), Paraná (4) e Pernambuco (4) foram os estados com o maior número de mortes.

As principais ocorrências (48,5%) foram o crime de "saidinha de banco", que provocou 32 mortes; o assalto a correspondentes bancários (24,2%), que matou 16 pessoas; o transporte de valores (13,6%, que vitimou 9 pessoas, e o assalto a agências (10,6%), que tirou a vida de 7 pessoas. Houve também 2 mortes em ataques a caixas eletrônicos.

Novamente, as principais vítimas (54,5%) foram os clientes (36), seguidas de vigilantes (10) e policiais (8). As demais mortes são de transeuntes, donos ou empregados de correspondentes bancários e vítimas de balas perdidas em tiroteios entre assaltantes de bancos e policiais.

A pesquisa também revela a faixa etária das vítimas, quase sempre identificada nas notícias da imprensa. As idades entre 31 a 40 anos e acima de 60 anos foram as mais visadas, com 14 mortes cada (21,2%), seguida pela idade de 41 a 50 anos, com 13 mortes (19,7%), e a idade até 30 anos, com 9 mortes (13,6%).

Já o gênero das vítimas continua sendo liderado pelos homens (57), o que representa 86% dos casos. Também foram assassinadas 9 mulheres (14%).

Falta de investimentos dos bancos

Para a Contraf-CUT e a CNTV, essas mortes comprovam outra vez a carência de investimentos dos bancos para melhorar a segurança dos estabelecimentos e garantir um atendimento seguro para os clientes e a população.

Segundo dados apurados pelo Dieese com base nos balanços publicados, os cinco maiores bancos (Itaú, BB, Bradesco, Caixa e Santander) apresentaram lucros de R$ 60,3 bilhões em 2014. Já as despesas com segurança e vigilância somaram R$ 3,7 bilhões, o que representa média de 6,1% em comparação com os lucros auferidos.

Como se não bastasse essa escassez de investimentos em segurança, os bancos vivem descumprindo a lei federal nº 7.102/83, que tem mais de 30 anos e se encontra defasada diante do crescimento da violência e da criminalidade. No ano passado, a Polícia Federal a plicou multas contra 21 bancos, no total de R$ 19 milhões, durante as reuniões da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP).

Avaliação dos bancários e vigilantes

"Sai ano, entra ano e pessoas são mortas em assaltos envolvendo bancos, mostrando o enorme descaso e a falta de investimentos na prevenção de assaltos e sequestros e na proteção da vida de trabalhadores e clientes", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro.

"O pior é que nenhuma força-tarefa é adotada pelos bancos para acabar com essas tragédias. Eles preferem gastar bilhões de reais em marketing e meios eletrônicos de pagamento a investir em equipamentos de prevenção e outros procedimentos seguros", completa. "Os bancos fazem a gestão do lucro e por isso encaram a segurança com o custo que pode ser reduzido para turbinar ainda mais os seus ganhos".

"Essas mortes também revelam a fragilidade da segurança pública, pois faltam mais policiais e viaturas nas ruas e ações de inteligência para combater ações criminosas", salienta Cordeiro.

Para o presidente da CNTV, José Boaventura Santos, "todos esses assassinatos são muito preocupantes e reforçam a necessidade de atualizar a lei federal nº 7.102/83".

"O projeto de estatuto de segurança privada, que está em construção no Ministério da Justiça, precisa ser retomado, buscando incluir equipamentos e medidas eficientes para proteger a vida das pessoas, eliminar riscos e oferecer segurança para trabalhadores e clientes", defende.

"Além das mortes, essa violência ainda deixa inúmeros feridos e traumatizados pelo Brasil afora, acabando com os sonhos e as esperanças de muita gente", salienta Boaventura.

Perigo da saidinha de banco

A Contraf-CUT e a CNTV defendem ações preventivas para enfrentar a "saidinha de banco", que é o crime que mais está matando em assaltos envolvendo bancos. "Esse crime começa dentro dos bancos e, para combatê-lo, é prec iso evitar a ação de olheiros na hora do saque de clientes”, explica Cordeiro.

“Defendemos a instalação de biombos entre a fila de espera e os caixas, e de divisórias individualizadas entre os caixas, inclusive os eletrônicos", ressalta o presidente da Contraf-CUT.

"A instalação de biombos já virou lei em vários municípios, como João Pessoa, Belo Horizonte, Recife, Curitiba, Fortaleza e Belém, entre outros, reduzindo drasticamente a saidinha de banco", aponta Boaventura.

"O biombo foi uma das medidas testadas e aprovadas no projeto-piloto de segurança bancária, realizado em Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. Essa medida precisa ser estendida para todo país, a fim de combater a saidinha de banco", propõe Cordeiro.

Outra medida defendida por bancários e vigilantes é a isen&c cedil;ão de tarifas de transferência de recursos (DOC, TED), como forma de reduzir a circulação de dinheiro na praça. "Muitos clientes sacam valores elevados para não pagar as altas tarifas dos bancos e viram alvos de assaltantes ousados e armados", alerta o secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr.

"Proibir o uso do celular nos bancos é uma medida ingênua, ineficaz e inócua, pois não impede a visualização dos saques", alerta. “É uma tentativa de responsabilizar o cliente pela falta de segurança no atendimento dos bancos”, completa Ademir.

Insegurança nos correspondentes bancários

A disparada das mortes em assaltos a correspondentes bancários (lotéricas, banco postal, lojas e outros estabelecimentos) n ão surpreende a Contraf-CUT e a CNTV. "Os bancos estão elitizando os serviços e empurrando cada vez os clientes de baixa renda para esses estabelecimentos, onde a segurança é mínima, quando existe, precarizando o atendimento, aumentando o risco e expondo perigosamente a vida das pessoas", ressalta Boaventura.

"Queremos igualdade de atendimento para toda a população, com agências e postos de serviços, onde têm bancários e vigilantes, além de equipamentos de prevenção, possibilitando um atendimento com qualidade e segurança para clientes e usuários,  e protegendo o sigilo bancário e, acima de tudo, a vida das pessoas", enfatiza Cordeiro.

Alto risco no transporte de valores

A pesquisa revela também o aumento das mortes em operações de depósitos e transporte de valores com ou sem carro-forte. “Os bancos têm que estabelecer procedimentos mais seguros para o transporte e o abastecimento de numerário das agências, postos e caixas eletrônicos, bem como definir medidas eficazes para proteger os clientes que efetuam depósitos em dinheiros e sacam quantias maiores”, ressalta Boaventura.

A vida em primeiro lugar

Vigilantes e bancários reforçam outras soluções de segurança que já salvaram muitas vidas em todo país. "É fundamental a colocação de portas de segurança com detectores de metais antes do autoatendimento, câmeras internas e externas com boa resolu&cce dil;ão de imagens e monitoramento em tempo real, escudos com assento para vigilantes e vidros blindados nas fachadas, dentre outras medidas", frisa Boaventura.

"Os bancos e as autoridades de segurança pública têm que tomar providências para evitar novas tragédias, que acabam com o futuro de inúmeras famílias em todo país", alerta Cordeiro. "O atendimento bancário é atividade de risco. Os bancos têm que assumir a sua responsabilidade para proteger a vida das pessoas", salienta Cordeiro. "A vida tem que ser colocada em primeiro lugar", conclui.

 

Fonte: Contraf-CUT e CNTV

http://www.cntv.org.br/noticia__7504__Vigilantes-sao-o-segundo-grupo-que-mais-morrem-em-ataques-envolvendo-bancos.html

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES

SEEVISSP vai à Brasília para participar de audiência pública para garantir a Aposentadoria Especial dos vigilantes

Na quarta-feira, 8 de maio, às 19h, o SEEVISSP marcou presença, juntamente com a CONTRASP, na audiência pública com o líder do governo, deputado Marcelo Freitas (PSL), para a discussão de propostas de emendas ao texto da Reforma da Previdência, que garantem o direito da aposentadoria especial para a categoria de Vigilantes do Brasil, nos mesmos patamares dos policiais Militares, Civis e agentes penitenciários.

Para atender as reivindicações dos sindicatos filiados, o presidente da CONTRASP, João Soares, tem reivindicado essas emendas e contou com a participação de várias entidades representativas do Brasil para fazer pressão ao governo e olhar para a necessidade da categoria.

Segundo Marcelo Cardoso, advogado previdenciário do Departamento Jurídico do SEEVISSP, caso a proposta da “Nova Previdência (PEC 6/2019)” seja aprovada nos termos apresentados pelo governo, a Aposentadoria Especial, que hoje é conquistada por meio de Processo Judicial, deixará de existir, “Não consta essa espécie de benefício no plano apresentado pelo atual Governo”, afirmou.

Com a aprovação do texto da Reforma, a categoria não poderá mais mover processos judiciais pleiteando a aposentadoria especial, pois a proposta altera a própria Constituição. Desta forma, o advogado afirma que “A PEC 6/2019” vai extinguir o direito do Vigilante que trabalha exposto a periculosidade e ao desgaste físico e mental, de conseguir esse benefício por meio de Ação Judicial.

Vigilante, por sabermos o quão digna e fundamental é categoria, que auxilia a segurança pública do nosso país, estamos ao seu lado e continuaremos lutando para garantir o direito de Aposentadoria Especial. 

DECRETO DAS ARMAS

Decreto presidencial altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição

Porte de arma poderá ser facilitado para algumas categorias, inclusive vigilantes

 Foi assinado ontem, pelo Presidente da República, o decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

O decreto facilita o porte de arma para algumas categorias, entre elas funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, advogados, oficiais de Justiça, conselheiros tutelares e agentes de trânsito. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

A íntegra da nova lei foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. No artigo 20, do decreto, é previsto que o porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

Colecionador

O decreto também regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs. Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União.

O decreto afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:

• instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
• colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
• agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
• advogado;
• oficial de justiça;
• dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
• residente em área rural;
• profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
• conselheiro tutelar;
• agente de trânsito;
• motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
• funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
• 
  

Fonte: CONTRASP - http://contrasp.org.br/noticia/decreto-9-785-de-7-de-maio-de-2019-facilita-porte-arma-para-funcionarios-de-empresas-de-seguranca-privada-e-de-transporte-de-valores-advogados-oficiais-de-justica-conselheiros-tutelares-e-outras-c

Leia o Decreto na integra: DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04

• DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacionalhttp://contrasp.org.br/noticia/decreto-9-785-de-7-de-maio-de-2019-facilita-porte-arma-para-funcionarios-de-empresas-de-seguranca-privada-e-de-transporte-de-valores-advogados-oficiais-de-justica-conselheiros-tutelares-e-outras-c

Governo estuda excluir afastamento por doença de cálculo para aposentadoria

No plano de passar um pente-fino nas regras do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), a equipe econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda dificultar o acesso à aposentadoria para quem tem que se afastar do trabalho por motivo de saúde.

Segundo pessoas envolvidas nas discussões, está no radar um artigo para que o período de recebimento do auxílio-doença seja, na prática, descontado do tempo que se conta para ter direito a se aposentar.

Em termos técnicos, o que ocorreria seria uma mudança na forma de calcular o chamado tempo de carência: o número mínimo de meses pagos ao INSS para ter direito a benefícios, como auxílios e aposentadoria.

Para se aposentar por idade, é preciso ter no mínimo 180 meses de contribuição, o equivalente a 15 anos. Se nesse período a pessoa tiver algum problema de saúde e ficar afastada por um ano, por exemplo, recebendo auxílio-doença, não poderá contar esse ano na carência. Terá de trabalhar mais um ano para compensar.

A proposta de alteração na lei considera que quando a pessoa está afastada e recebe o auxílio, ela não contribui para o INSS.

O impacto da medida recairia principalmente sobre as aposentadorias por idade, afetando em cheio pessoas de baixa renda.

É a população mais pobre que geralmente se aposenta por idade no Brasil, pois essa parcela da população não permanece no mercado formal de trabalho por muitos anos. Pelas regras atuais, homens (65 anos) e mulheres (60 anos) que tiverem pelo menos 15 anos de contribuições à Previdência conseguem esse benefício. Para trabalhadores rurais, são cinco anos a menos para ambos os sexos.

Atualmente, há cerca de 10,77 milhões de aposentados por idade no país, o equivalente a quase 31% dos benefícios da Previdência Social e 27% dos gastos totais. No ano passado, o valor médio do benefício era de quase R$ 970 –o salário mínimo era de R$ 954.

O pano de fundo da discussão é que a Justiça tem decidido a favor do trabalhador e determinado que, para cálculo da carência, deve ser considerado o tempo de afastamento do trabalho por razão de saúde. Por exemplo, um homem que completou 65 anos de idade, trabalhou 14 anos formalmente e recebeu auxílio-doença por um ano teria o direito a se aposentar por idade, segundo a regra atual.

A proposta que vem sendo discutida entre técnicos do Ministério da Economia e especialistas em Previdência é para alterar a legislação e impedir esse cálculo, restringindo mais o acesso à aposentadoria.

O argumento é que, durante o auxílio-doença, não há pagamento ao INSS. Por isso, esse tempo não poderia ser considerado como forma de alcançar os requisitos mínimos.

A mudança geraria pouco efeito nos casos das aposentadorias por tempo de contribuição —em que não há exigência de idade e o tempo de contribuição é de 30/35 anos (mulheres/homens). Neste caso, há uma carência de 15 anos, mas como o tempo de contribuição requerido é muito superior, a exclusão do período sob auxílio-doença não seria representativa.

Para o advogado João Paulo Ribeiro, especialista em direito previdenciário, a proposta fere questões básicas da seguridade social. “Se a pessoa está doente, ela tem que ser amparada pelo sistema. É uma situação contrária à vontade do trabalhador”, disse.

A medida provisória (MP) que passará um pente-fino no INSS ainda está em análise pelo governo. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) terá que dar o aval e publicar o texto a ser enviado para o Congresso Nacional.

No esboço da MP, a equipe técnica não apresentou uma estimativa de redução nas despesas da Previdência com essa medida em estudo. Alguns acreditam que essa nova regra valeria imediatamente, mas há especialistas contrários a essa tese.

Consultores da Câmara dos Deputados defendem que seria injusto com quem já faz parte do regime previdenciário; a alteração só teria validade no futuro.

Durante a gestão de Michel Temer, o INSS fez um pente fino em 710,8 mil aposentadorias por invalidez e 471,6 mil auxílios-doença de segurados que recebiam o benefício há mais de dois anos, dos quais 55% (na soma total de ambos) tiveram o benefício cortado.

DOIS BENEFÍCIOS

Ao retirar o período de auxílio-doença para calcular a carência, também ficaria mais difícil para que um trabalhador tenha direito a dois benefícios em um curto prazo.

A medida provisória que está em elaboração prevê a criação de carência para receber o auxílio-reclusão, pago a dependentes do trabalhador preso.

Inicialmente, seria estabelecido um prazo mínimo de 12 meses de contribuições, mas esse período pode ser estendido, de acordo com pessoas que participam das discussões.

A medida provisória para alterar normas da Previdência Social pode economizar até R$ 20 bilhões por ano, informou nesta terça (8) o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A Casa Civil e o Ministério da Economia pretendem fechar ainda nesta semana a versão final do texto junto com Bolsonaro. A proposta será apresentada ao presidente nesta quarta (9). Economistas da área de Previdência também são consultados pela equipe de Guedes.

A MP visa combater fraudes na Previdência e modernizar a legislação. A ideia é endurecer regras para pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural.

Fonte: Folha SP

Fonte: Radio Peão - https://radiopeaobrasil.com.br/governo-estuda-excluir-afastamento-por-doenca-de-calculo-para-aposentadoria/