MP de Bolsonaro permite que empresário pague qualquer valor ao empregado durante quatro meses

Setor privado poderá suspender contratos de trabalho; em outros países, os governos estão se comprometendo a pagar salários ou fornecer renda mínima

247 – Enquanto a Inglaterra pretende pagar 80% dos salários dos trabalhadores que ficarão em casa e os Estados Unidos discutem uma renda mínima de US$ 1 mil para cada cidadão, Jair Bolsonaro editou uma medida provisória

que permite aos empresários pagar qualquer coisa aos seus funcionários durante quatro meses. “Bolsonaro publicou na noite deste domingo (22) no Diário Oficial uma MP (medida provisória) que autoriza suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. No período, o empregado deixa de trabalhar, assim como o empregador não pagará salário. A empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como plano de saúde”, aponta reportagem de William Castanho e Alexa Salomão. Pelo texto, a negociação individual ficará acima de acordos coletivos e da lei trabalhista. Fonte: Brasil247

Agências da Caixa ficarão fechadas e só atenderão serviços essenciais

Banco atende reivindicação do Comando dos Bancários; vai liberar 70% do quadro das agências e os 30% restantes vão trabalhar em regime de escala semanal; somente os serviços essenciais à sobrevivência dos clientes e usuários serão mantidos
A Caixa Econômica Federal anunciou neste domingo (22) que, a partir desta segunda-feira, em decorrência da escalada da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no país, fechará suas portas para o atendimento ao público e vai focar sua atuação no pleno funcionamento da sala de autoatendimento, com abastecimento de numerário e processamento de depósitos. O atendimento presencial no interior das agências será somente para saque de INSS/seguro desemprego/seguro defeso/ abono salarial/FGTS para quem não possui cartão e senha, ou tenham que efetuar o
desbloqueio de cartão e senha da conta. As agências iniciarão o expediente com uma hora de antecedência para atender os clientes do grupo de risco que precisem realizar os serviços necessários à sobrevivência da população, considerados essenciais conforme previsão do decreto 10.282/2020.
Pedido do movimento sindical Na sexta-feira (20), o Comando Nacional dos Bancários havia mandado um ofício ao banco reivindicando medidas que acabassem com as aglomerações no banco,
5 - Notícias CNTV
a fim de resguardar a segurança e a saúde dos empregados, clientes e usuários. “O banco tomou a decisão correta. Neste momento, é preciso resguardar a saúde dos empregados, clientes e de todo o público que utiliza os serviços da Caixa”, avaliou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, que é uma das coordenadoras do Comado Nacional dos Bancários. “Vamos cobrar dos demais bancos a mesma medida”, completou. O Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) se reúnem por videoconferência, na manhã de segunda-feira (23), para tratar sobre as atividades da categoria nos estabelecimentos bancários e as medidas a serem tomadas diante da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). “A comissão Executiva dos Empregados vem cobrando responsabilidade da direção da Caixa com a saúde dos empregados e usuários desde os primeiros casos da doença no Brasil. Na semana passada foram diversos casos de suspeita e alterações nos procedimentos após reivindicações dos empregados. Hoje a direção da Caixa finalmente anuncia protocolo de forma mais responsável e evita que os empregados precisem ir aos hospitais para buscar atestado, aceitando autodeclaração de sintoma para afastamento e, por seus vice-presidentes, garantiu que a Caixa vai atender só serviços essenciais”, disse o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, Dionísio Reis.
“Com esses avanços, na próxima semana buscaremos firmar que não irão ou trabalho mães de crianças em idade escolar e pessoas que morem com outras que façam parte do grupo de risco”, completou o coordenador da CEE/Caixa, destacando que os empregados devem repassar aos sindicatos os casos em que os gerentes das unidades não tiverem bom-senso.
Home office Em seu anúncio o banco informou que 70% dos empregados de agências serão liberados para trabalharem home office. O banco vai disponibilizar um sistema para permitir que os empregados realizem o atendimento via WhatsApp das demais atividades operacionais das agências. Entre estes estão todas gestantes e lactantes, adultos com mais de 60 anos, portadores de doenças cardiovasculares, como hipertensão; diabetes; tratamento de câncer e pessoas com deficiência ficarão em casa. Os 30% dos empregados restantes trabalharão em regime de escala semanal. Cabendo ao gerente geral, juntamente com os empregados, a definição.
Medidas de segurança O banco informou ainda que fez uma aquisição emergencial de álcool gel para as agências que não estão conseguindo adquirir o produto localmente e que antecipará a campanha de vacinação contra gripe de julho para o início de abril. Fonte: ContrafCUT

O presidente Capitão Capiroto aposta no confronto e no caos 

Em mais uma demonstração de incapacidade política e administrativa, o capitão capiroto editou Medida Provisória, a MP 926, que tem como principal objetivo sustentar uma disputa inútil com os governadores sobre as competências de restringir e proibir circulação entre os estados. Está claro que os governadores vêm tomando decisões no sentido de limitar o contágio das populações pelo COVID19. No sentido contrário, a postura daquele que deveria liderar as ações de governadores e prefeitos e dar sentido estratégico ao enfrentamento da crise, é de minimizar o grave risco, e de fazer ironias e piadas, além de provocações aos governadores Diante dessa situação, deveria convidar os governadores e as lideranças municipalistas para estabelecer estratégias comuns e evitar o colapso do sistema de saúde, previsto pelo seu próprio ministro Mandeta. Além disso, ao incluir a segurança privada no decreto Nº 10.282 que regulamenta a MP, estabelecendo os serviços essenciais, avança contra uma das categorias mais expostas e que está presente nos mais variados segmentos das atividades públicas e privadas e que deveria ter sua representação sindical chamada a dialogar, para garantir a segurança dos clientes, usuários, servidores e dos próprios vigilantes. Não aceitamos esse absurdo. O que chama mais atenção é que a MP e o decreto são parte de uma briga mesquinha estimulada pelo presidente, que não se preocupa com o povo, mas com seu ego doentio. Os governadores, das mais variadas tendências ideológicas, estão tomando providências, na sua maior parte, com o único objetivo de evitar maiores consequências para o povo. E o governo federal age como se houvesse uma disputa política. Nosso inimigo é o vírus. Se Bolsonaro não quer ajudar, que não atrapalhe.                                                                 Chico Vigilante - Deputado Distrital - PT DF

https://dfinformatica.net/cntv/arquivos/1584982752.9113-arquivo.pdf

https://dfinformatica.net/cntv/arquivos/1585157075.3101-arquivo.pdf

Coronavírus: secretário de Saúde autoriza uso de máscaras por vigilantes nos hospitais públicos

Nesta quinta-feira (19/3), falei com o secretário de Saúde, Francisco Araújo. Na conversa denunciei para ele que, em alguns postos de serviço (postos de saúde, UPAs e hospitais), determinados encarregados proibiam os vigilantes de usarem máscaras durante o horário de atendimento. Ele me garantiu que não há nenhuma orientação da secretaria determinando a proibição do uso de máscaras pelos vigilantes. Pelo contrário, ele disse que recomenda o uso por todos os vigilantes dado a proximidade
com pacientes e público em geral nos hospitais do DF. Francisco Araújo me informou que vai redigir um documento autorizando o uso de máscaras pelos vigilantes nas unidades de saúde pública do DF. Essa será a orientação do secretário de Saúde que demonstrou muita atenção com os vigilantes. Um abraço e contem com o amigo de sempre. Chico Vigilante Deputado distrital (PT)

Coronavírus vira desculpa para governo pressionar por privatizações do saneamento

A alteração do marco legal do saneamento, que prevê a privatização do setor, está entre os projetos que o governo tem pressa em aprovar

Depois de quase três meses ignorando os riscos da epidemia coronavírus (Covid-19) para as áreas da Saúde e da Economia, mesmo depois da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia, o governo de Jair Bolsonaro quer  pressionar o Congresso Nacional para acelerar os projetos para privatizações, alegando que esta medida pode salvar a economia brasileira.
A alteração do marco legal do saneamento, que prevê a privatização do setor, está entre os projetos que o governo tem pressa em aprovar
Coronavírus vira desculpa para governo pressionar por privatizações do saneamento
Foi isso que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez. Se aproveitando da crise, ele está tentando impor seu projeto neoliberal e desviar o foco do fracasso da política econômica do governo. A estratégia é evidente no ofício encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no último dia 13. No texto, Guedes enumera o
3 - Notícias CNTV
que considera projetos prioritários a serem aprovados, entre eles o PL 4.162/2019, que altera o marco regulatório do saneamento básico e tramita no Senado. Para o coordenador geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Marcos Montenegro, apressar o debate sobre a alteração do marco do saneamento é impedir que a população saiba o que de fato está por trás do PL, que é a entrega total do setor às empresas privadas sem a garantia da contrapartida da universalização dos serviços. O PL 4.162/2019, um dos quais o ministro classifica como “extremamente relevante para resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos”, impede, entre outros pontos, que os entes federados exerçam o seu direito constitucional de implementar a cooperação interfederativa e a gestão associada de serviços públicos, vedando a celebração do Contrato de Programa (mecanismo em que os municípios mais ricos subsidiam os serviços aos mais pobres). O projeto de lei obriga, também, que metas sejam atingidas até 2033 (99% de abastecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgotos), apenas para setor público, excluindo os agentes privados dessa obrigação. Além disso, o PL secundariza as políticas relacionadas aos resíduos sólidos e à drenagem urbana. Sobre isso, Montenegro pondera que é uma visão contraditória que desconhece a realidade do país, que convive com desastres urbanos provocados por inundações decorrentes das chuvas e do acúmulo e falta de destinação adequada do lixo nas cidades. Para ele, desobrigar o privado de cumprir metas e responsabilizar apenas o setor público mostra a verdadeira intenção do governo com a aprovação do PL em debate. “O coronavírus chega em uma época em que há teto de gastos
para a saúde, em que o SUS é perseguido e em que o trabalhador vive na informalidade, sem possibilidade de se ausentar em caso de doença. Não é a privatização que vai resolver esse caos. Muito pelo contrário”, completa. ONDAS articula pressão contra PL Como forma de se contrapor à pressão do governo sobre o Congresso, o ONDAS atua na articulação junto aos parlamentares para que o PL não seja aprovado ou que sofra alterações no texto sobre pontos contraditórios. Na última semana, representantes do ONDAS e demais entidades que defendem a universalização do saneamento reuniram-se com o senador Jacques Wagner e a assessoria do senador Paulo Rocha, solicitando que sejam garantidas à população formas para debater a propositura. “Nosso objetivo é garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, com segurança jurídica, inclusão social e isonomia entre prestadores públicos e privados”, explica o coordenador geral do ONDAS. Sobre o ONDAS O ONDAS nasceu com o propósito de promover a ação conjunta, autônoma e crítica de instituições acadêmicas e de movimentos sindicais e sociais de todo o país, assegurando, dessa forma, a efetivação ao direito universal ao saneamento, por meio da gestão pública e democrática. O Observatório trabalha na perspectiva de que, a partir da produção e disseminação de dados, análises e estudos críticos, é possível enfrentar, de modo mais efetivo, o processo de mercantilização da água e de privatização do saneamento, que tende a dificultar o acesso ao serviço, principalmente por parte da população mais pobre. Com informações da Assessoria de Imprensa do Onda

Entidades pressionam por suspensão da EC 95 como resposta ao coronavírus

O alerta é claro: efeitos da pandemia são de longo prazo e vão agravar o colapso da política de saúde e demais políticas sociais

São Paulo – Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, da saúde, educação e soberania alimentar, protocolaram petição no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de pedir à ministra Rosa Weber que suspenda, imediatamente, a Emenda Constitucional (EC) 95 de 2016, que impôs o Teto de Gastos. A EC 95 limita o investimento nas áreas sociais – o que inclui as áreas de educação e saúde – por 20 anos. A política contribuiu para agravar o colapso das políticas sociais, acentuando as desigualdades no país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de
sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra. A motivação das entidades é o caráter emergencial com a pandemia de Covid 19, que coloca em risco o funcionamento do Sistema Único de Saúde. “E devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e à impossibilidade de oferecer merenda, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome”, destacam, na petição. No curto prazo, os efeitos da pandemia à população escolar podem ser devastadoras. Com o fechamento temporário das escolas,
A suspensão das aulas nas redes de ensino público, com a impossibilidade de oferecer merenda, expõe milhares de crianças e adolescentes à à fome, temem as entidades
5 - Notícias CNTV
muitas mães e pais não terão onde deixar suas crianças para trabalhar e muitos estudantes ficarão sem alimentação escolar. “Para essas crianças, períodos sem aulas são equivalentes à fome: uma ameaça ao longo de todo o ano se torna uma dura realidade a ser enfrentada”, afirma o texto, que é assinado por Eloísa Machado, advogada do grupo de entidades, vinculada ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu. Em pedido protocolado na terça-feira (17), as organizações da sociedade civil alegam que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não conseguirá restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada – daí o pedido de suspensão. Além da suspensão da EC 95, a petição destaca a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia com ações de saúde, segurança alimentar, assistência social e educação, que incluiria a garantia de bolsa alimentação escolar nacional para estudantes que ficarão sem a merenda escolar no período de interrupção das aulas por causa da pandemia de COVID-19. Segundo as entidades, contexto de fragilização extrema das políticas sociais e da pauperização da população mostra que a pandemia pode levar o sistema de saúde ao colapso e seus efeitos vão ultrapassar 2020. Além da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a petição também é assinada por Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Cedeca-Ceará e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento Educacional). As entidades recebem amplo apoio de fóruns nacionais, redes de sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas. Ao assinar, a Campanha reafirma seu compromisso histórico de repúdio à EC 95/2016 por seus impactos danosos à educação pública. Em resumo, a EC 95 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014). A petição também a redução de 49 mil leitos de internação hospitalar no Sistema Único de Saúde entre 2007 e 2019, representando uma redução de oferta de 14,3%.
“Toda a estrutura constitucional de proteção
social tem que ser e estar fortalecida, já que a desigualdade é também um fator de agravamento do impacto da doença”, defende o texto. “Não se pode enfrentar problemas sérios com crendices. Não se trata coronavírus com chá; assim como não se trata o subfinanciamento de saúde e educação agravado pela EC 95, que fragilizou a capacidade do Estado em dar respostas adequadas a emergências como a do coronavírus”.
Entidades que assinam o pedido: Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação Conectas DireitosHumanos Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Ceará Campanha Nacional pelo Direito à Educação Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca

Entidades que apoiam o pedido: Plataforma Dhesca Campanha Direitos Valem Mais Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar Federação Nacional dos Farmacêuticos Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) Coalizão Negra por Direitos União Brasileira de Mulheres Inesc Justiça Global Geledés – Instituto da Mulher Negra Terra de Direitos Instituto Alana Oxfam-Brasil Rede Feminista de Saúde Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais (Unalgbt) Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Fiam Brasil Fonte: RBA

https://web.facebook.com/Vigilantes-do-Brasil-107720410843042/

Coronavírus: secretário de Saúde autoriza uso de máscaras por vigilantes nos hospitais públicos

Coronavírus: secretário de Saúde autoriza uso de máscaras por vigilantes nos hospitais públicos

Nesta quinta-feira (19/3), falei com o secretário de Saúde, Francisco Araújo. Na conversa denunciei para ele que, em alguns postos de serviço (postos de saúde, UPAs e hospitais), determinados encarregados proibiam os vigilantes de usarem máscaras durante o horário de atendimento. Ele me garantiu que não há nenhuma orientação da secretaria determinando a proibição do uso de máscaras pelos vigilantes. Pelo contrário, ele disse que recomenda o uso por todos os vigilantes dado a proximidade
com pacientes e público em geral nos hospitais do DF. Francisco Araújo me informou que vai redigir um documento autorizando o uso de máscaras pelos vigilantes nas unidades de saúde pública do DF. Essa será a orientação do secretário de Saúde que demonstrou muita atenção com os vigilantes. Um abraço e contem com o amigo de sempre. Chico Vigilante Deputado distrital (PT)

Coronavírus vira desculpa para governo pressionar por privatizações do saneamento

 A alteração do marco legal do saneamento, que prevê a privatização do setor, está entre os projetos que o governo tem pressa em aprovar

Depois de quase três meses ignorando os riscos da epidemia coronavírus (Covid-19) para as áreas da Saúde e da Economia, mesmo depois da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia, o governo de Jair Bolsonaro quer  pressionar o Congresso Nacional para acelerar os projetos para privatizações, alegando que esta medida pode salvar a economia brasileira.
A alteração do marco legal do saneamento, que prevê a privatização do setor, está entre os projetos que o governo tem pressa em aprovar
Coronavírus vira desculpa para governo pressionar por privatizações do saneamento
Foi isso que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez. Se aproveitando da crise, ele está tentando impor seu projeto neoliberal e desviar o foco do fracasso da política econômica do governo. A estratégia é evidente no ofício encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no último dia 13. No texto, Guedes enumera o

que considera projetos prioritários a serem aprovados, entre eles o PL 4.162/2019, que altera o marco regulatório do saneamento básico e tramita no Senado. Para o coordenador geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Marcos Montenegro, apressar o debate sobre a alteração do marco do saneamento é impedir que a população saiba o que de fato está por trás do PL, que é a entrega total do setor às empresas privadas sem a garantia da contrapartida da universalização dos serviços. O PL 4.162/2019, um dos quais o ministro classifica como “extremamente relevante para resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos”, impede, entre outros pontos, que os entes federados exerçam o seu direito constitucional de implementar a cooperação interfederativa e a gestão associada de serviços públicos, vedando a celebração do Contrato de Programa (mecanismo em que os municípios mais ricos subsidiam os serviços aos mais pobres). O projeto de lei obriga, também, que metas sejam atingidas até 2033 (99% de abastecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgotos), apenas para setor público, excluindo os agentes privados dessa obrigação. Além disso, o PL secundariza as políticas relacionadas aos resíduos sólidos e à drenagem urbana. Sobre isso, Montenegro pondera que é uma visão contraditória que desconhece a realidade do país, que convive com desastres urbanos provocados por inundações decorrentes das chuvas e do acúmulo e falta de destinação adequada do lixo nas cidades. Para ele, desobrigar o privado de cumprir metas e responsabilizar apenas o setor público mostra a verdadeira intenção do governo com a aprovação do PL em debate. “O coronavírus chega em uma época em que há teto de gastos
para a saúde, em que o SUS é perseguido e em que o trabalhador vive na informalidade, sem possibilidade de se ausentar em caso de doença. Não é a privatização que vai resolver esse caos. Muito pelo contrário”, completa. ONDAS articula pressão contra PL Como forma de se contrapor à pressão do governo sobre o Congresso, o ONDAS atua na articulação junto aos parlamentares para que o PL não seja aprovado ou que sofra alterações no texto sobre pontos contraditórios. Na última semana, representantes do ONDAS e demais entidades que defendem a universalização do saneamento reuniram-se com o senador Jacques Wagner e a assessoria do senador Paulo Rocha, solicitando que sejam garantidas à população formas para debater a propositura. “Nosso objetivo é garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, com segurança jurídica, inclusão social e isonomia entre prestadores públicos e privados”, explica o coordenador geral do ONDAS. Sobre o ONDAS O ONDAS nasceu com o propósito de promover a ação conjunta, autônoma e crítica de instituições acadêmicas e de movimentos sindicais e sociais de todo o país, assegurando, dessa forma, a efetivação ao direito universal ao saneamento, por meio da gestão pública e democrática. O Observatório trabalha na perspectiva de que, a partir da produção e disseminação de dados, análises e estudos críticos, é possível enfrentar, de modo mais efetivo, o processo de mercantilização da água e de privatização do saneamento, que tende a dificultar o acesso ao serviço, principalmente por parte da população mais pobre. Com informações da Assessoria de Imprensa do Onda

Entidades pressionam por suspensão da EC 95 como resposta ao coronavírus

O alerta é claro: efeitos da pandemia são de longo prazo e vão agravar o colapso da política de saúde e demais políticas sociaisSão Paulo – Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, da saúde, educação e soberania alimentar, protocolaram petição no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de pedir à ministra Rosa Weber que suspenda, imediatamente, a Emenda Constitucional (EC) 95 de 2016, que impôs o Teto de Gastos. A EC 95 limita o investimento nas áreas sociais – o que inclui as áreas de educação e saúde – por 20 anos. A política contribuiu para agravar o colapso das políticas sociais, acentuando as desigualdades no país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de
sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra. A motivação das entidades é o caráter emergencial com a pandemia de Covid 19, que coloca em risco o funcionamento do Sistema Único de Saúde. “E devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e à impossibilidade de oferecer merenda, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome”, destacam, na petição. No curto prazo, os efeitos da pandemia à população escolar podem ser devastadoras. Com o fechamento temporário das escolas

muitas mães e pais não terão onde deixar suas crianças para trabalhar e muitos estudantes ficarão sem alimentação escolar. “Para essas crianças, períodos sem aulas são equivalentes à fome: uma ameaça ao longo de todo o ano se torna uma dura realidade a ser enfrentada”, afirma o texto, que é assinado por Eloísa Machado, advogada do grupo de entidades, vinculada ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu. Em pedido protocolado na terça-feira (17), as organizações da sociedade civil alegam que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não conseguirá restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada – daí o pedido de suspensão. Além da suspensão da EC 95, a petição destaca a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia com ações de saúde, segurança alimentar, assistência social e educação, que incluiria a garantia de bolsa alimentação escolar nacional para estudantes que ficarão sem a merenda escolar no período de interrupção das aulas por causa da pandemia de COVID-19. Segundo as entidades, contexto de fragilização extrema das políticas sociais e da pauperização da população mostra que a pandemia pode levar o sistema de saúde ao colapso e seus efeitos vão ultrapassar 2020. Além da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a petição também é assinada por Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Cedeca-Ceará e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento Educacional). As entidades recebem amplo apoio de fóruns nacionais, redes de sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas. Ao assinar, a Campanha reafirma seu compromisso histórico de repúdio à EC 95/2016 por seus impactos danosos à educação pública. Em resumo, a EC 95 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014). A petição também a redução de 49 mil leitos de internação hospitalar no Sistema Único de Saúde entre 2007 e 2019, representando uma redução de oferta de 14,3%.
“Toda a estrutura constitucional de proteção
social tem que ser e estar fortalecida, já que a desigualdade é também um fator de agravamento do impacto da doença”, defende o texto. “Não se pode enfrentar problemas sérios com crendices. Não se trata coronavírus com chá; assim como não se trata o subfinanciamento de saúde e educação agravado pela EC 95, que fragilizou a capacidade do Estado em dar respostas adequadas a emergências como a do coronavírus”.
Entidades que assinam o pedido: Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação Conectas DireitosHumanos Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Ceará Campanha Nacional pelo Direito à Educação Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca
Entidades que apoiam o pedido: Plataforma Dhesca Campanha Direitos Valem Mais Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar Federação Nacional dos Farmacêuticos Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) Coalizão Negra por Direitos União Brasileira de Mulheres Inesc Justiça Global Geledés – Instituto da Mulher Negra Terra de Direitos Instituto Alana Oxfam-Brasil Rede Feminista de Saúde Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais (Unalgbt) Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Fiam Brasil Fonte: RBA

Conselheiros querem que FAT pague 3 parcelas de seguro-desemprego Proposta  emergencial de conselheiro da CUT e demais centrais é para proteger trabalhadores durante a crise provocada pelo coronavírus

Secretário-Adjunto de Relações Internacionais da CUT, Quintino Marques Severo, representante da Central no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), junto aos demais conselheiros representantes das demais centrais sindicais sugeriram uma medida emergencial para  proteger os trabalhadores e trabalhadoras durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). A proposta é disponibilizar até 3 parcelas do seguro-desemprego para trabalhadores formais que tiverem o contrato de trabalho suspenso em virtude das medidas de enfrentamento à crise de saúde pública. Quintino avalia a proposta dos conselheiros como muito importante, especialmente porque “o próprio governo e o ministro da Economia, Paulo Guedes, estão propondo a redução de salário, o que vai impactar negativamente nas condições de vida da classe trabalhadora”. “Nós entendemos que não é o trabalhador que tem de pagar a conta da crise,  mais uma vez. É importante o estado assumir seu papel de dar assistência aos trabalhadores em momentos como este e parar de pensar em medidas que tiram direitos, como redução do salário”, diz Quintino. Confira mais detalhes da proposta: Para agilizar o socorro aos trabalhadores e empresas, que poderão adotar a suspensão do contrato de seus trabalhadores por até
3 meses, a proposta se apoia no arcabouço legal do Programa Bolsa Qualificação, uma das modalidades do seguro-desemprego previsto pela Medida Provisória (MP) nº 1.726 de 1998, e regulamentado pela Resolução 200 de 1998 do CODEFAT. A fim de emergencialmente enquadrar a demanda às exigências do programa, o trabalhador poderá cumprir a exigência da qualificação pela modalidade a distância, ou ser dispensado dela quando não houver cursos disponíveis ou a estrutura domiciliar, rede de acesso a internet e computador ou celular. O número máximo de parcelas neste programa é de cinco, mas visando ampliar o alcance do programa, a proposta estipula três parcelas e define o teto de 1,5 salário mínimo para o valor de cada parcela. Segundo os dados da Secretaria Executiva do CODEFAT, atualmente a reserva mínima de liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é de  R$ 14 bilhões, sendo que o fundo tem cerca de R$ 15 bilhões excedentes a reserva mínima de liquidez, o que daria para atender de 9,6 milhões de trabalhadores, ou 26% dos 37,5 milhões de trabalhadores formais segundo os dados da RAIS 2018. Esses trabalhadores recebiam em média R$ 2.546, o que equivale a uma taxa de reposição máxima de 61% do salário atual. Os conselheiros entendem que o momento exige responsabilidade e coragem e que o CODEFAT como um fundo de Amparo ao Trabalhador deve estar pronto para fazer o que estiver ao seu alcance. Esta medida deve ser somar as outras tantas já tomadas pelo governo e as que virão, precisamos de um esforço de guerra e estamos prontos para tomar as medidas necessárias à defesa do emprego e do trabalhador. Fonte: CUT
Conselheiros querem que FAT pague 3 parcelas de seguro-desemprego Proposta  emergencial de conselheiro da CUT e demais centrais é para proteger trabalhadores durante a crise provocada pelo coronavírus
Expediente: Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV Presidente da CNTV: José Boaventura Santos Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos Colaboração: Jacqueline Barbosa Diagramação: Aníbal Bispo
www.cntv.org.br cntv@terra.com.br (61) 3321-6143 SDS - Edifício Venâncio Junior, Térreo, lojas 09-11 73300-000   Brasília-DFhttps://web.facebook.com/Vigilantes-do-Brasil-107720410843042/

Coronavírus: GDF proíbe atendimento ao público em bancos

DISTRITO FEDERAL

A exceção será para atendimentos referentes aos programas destinados a aliviar as consequências da Covid-19 e pacientes com doenças graves 

No cerco contra a disseminação do coronavírus, que já tem 36 casos confirmados na capital, o Governo do Distrito Federal (GDF) proibiu atendimento ao público em todas as agências bancárias de Brasília. A determinação vale para unidades públicas e privadas. A alternativa é usar os outros canais, como atendimento virtual e por telefone. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial local (DODF) na noite desta quarta-feira (18/03). A medida faz parte de um conjunto de suspensões realizadas pelo governo local diante da pandemia de Covid-19. A exceção ao decreto vale para os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus, bem como pessoas com doenças graves. Os caixas eletrônicos permanecerão em funcionamento e com reabastecimento normal. Veja a publicação: REPRODUÇÃO/DODF

O Banco de Brasília (BRB) manterá o expediente interno de suas agências, realizando apenas os atendimentos permitidos. Todos os empresários que estão sendo prejudicados pela pandemia do coronavírus e têm a intenção de aderir à nova linha de crédito, de R$ 1 bilhão, fazem parte da exceção do decreto e poderão ser atendidos nas agências. A intenção é resolver tudo virtualmente, mas se for necessário o comparecimento, o BRB atenderá esses casos. Embora medidas a serem adotadas pelos bancos façam parte de diretrizes do Banco Central, o Governo do Distrito Federal pode tomar a decisão por se tratar de uma questão de saúde pública e por ser o responsável por emitir o alvará de funcionamento dos estabelecimentos. Como o DF não fecha agências, apenas regula o movimento, essa seria uma atribuição do governo. O Metrópoles entrou em contato com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), mas em virtude do horário da publicação do decreto, a instituição não quis se pronunciar. Com 36 casos confirmados de infecção por coronavírus e 174 pessoas em investigação, o DF decretou outras medidas, como o fechamento de shoppings, a suspensão das aulas em estabelecimentos públicos e privados, o cancelamento de eventos e o fechamento de parques, entre outros. FONTE: METROPOLES

Sessões presenciais de julgamento e prazos processuais estão suspensos até 31/3 Entre as medidas adotadas na terça-feira (17) pela presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, a fim de prevenir a disseminação do coronavírus está a suspensão das sessões presenciais até 31/3. As sessões de julgamento serão realizadas de forma virtual, de acordo com as possibilidades técnicas do Tribunal. Os prazos processuais ficam suspensos pelo mesmo prazo, que pode ser prorrogado por decisão da Presidência. O Ato GDGSET.GP 126/2020, assinado na terçafeira, determina que as tutelas provisórias e os incidentes processuais serão examinados pelo ministro relator do processo, ainda que de forma remota. Novos processos e recursos serão distribuídos normalmente conforme as regras regimentais. Serviços essenciais Desde a edição do ato, as atividades essenciais do TST estão sendo prestadas prioritariamente de forma remota. A presença física de servidores está limitada a 30% do quadro de cada unidade em sistema de rodízio. Entre as atividades consideradas essenciais estão a distribuição dos processos, a elaboração de despachos e decisões judiciais e administrativas, o atendimento às partes, aos procuradores e aos membros do Ministério Público e o atendimento ao público externo por meio telefônico ou eletrônico. FONTE: (Secom/TST 

Ao invés de medidas de proteção, Congresso aprova mais flexibilização de direitos

Em meio à crise do coronavírus, que pode afetar ainda mais a vida e a renda dos trabalhadores, parlamentares aprovam MP 905 que retira mais direitos e cria um imposto para desempregados

Sem levar em consideração o avanço do coronavírus (Covid-19) no país, onde uma pessoa morreu vítima da doença e outras 350 estão infectadas em 17 estados e no Distrito Federal, deputados e senadores se reuniram nesta terça-feira (17) para votar mais uma medida de flexibilização da lei trabalhista. Ignorando recomendações de quarentena e isolamento, membros da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 905, do Contrato Verde e Amarelo, editada pelo governo de Jair Bolsonaro em novembro do ano passado, aprovaram o parecer do relator Christino Aureo (PP-RJ) por 12 votos a um. Os votos da oposição não foram computados porque o grupo obstruiu a votação. O texto aprovado, que flexibiliza a legislação trabalhista, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o dia 20 de abril — ou perderá a validade, como informa a Agência Senado. Ao invés de pensar em medidas de proteção aos trabalhadores, formais e  informais, neste momento de crise na saúde pública aprovaram novas e duras regras trabalhistas que beneficiam patrões e prejudicam trabalhadores. E ainda criaram um imposto para os desempregados. Confira os dez piores itens da MP 905 que a comissão mista aprovou, mas ainda precisa ser aprovada pelo plenário: 1 – Imposto para desempregados Para financiar os contratos verde e amarelo, que isentam os empresários de vários impostos, o governo propôs cobrar 7,5% sobre o seguro-desemprego. O relator alterou este item e propôs que a cobrança seja opcional e reduziu a alíquota para 5%. Se optar por pagar, os desempregados poderão contabilizar este período na aposentadoria. 2 - Bolsa Patrão Ao mesmo tempo que trabalhadores serão taxados no seguro-desemprego e terão redução no FGTS, patrões deixarão de pagar 34% em impostos. Ficarão isentos de contribuir para o INSS, não precisarão pagar salário educação, tampouco contribuir para o Sistema S (Sesi, Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae) e para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
3 – Ataque ao FGTS do trabalhador A medida trata o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como tributo e não como renumeração. O percentual de FGTS destinado ao trabalhador da carteira verde e amarela será de 2% - o dos trabalhadores de carteira azul é de 8%. A multa na rescisão de contrato também será reduzida de 40% para 20%.  No fim das contas, a MP 905 vai reduzir ainda mais o ganho dos trabalhadores verde e amarelo que já terão salário limitado a no máximo um salário mínimo e meio (R$ 1.558,50). Cálculos do Dieese mostram que, em comparação com contratados pela carteira azul, a rescisão seria de aproximadamente R$ 3.000,00 a menos para os contratados pela carteira verde amarela. 4 – ‘Fim’ do fim de semana A MP ataca o convívio social e familiar de todos os trabalhadores ao determinar que sábados, domingos e feriados sejam dias normais de trabalho, sem pagamento de adicionais, o que também significa reduzir os ganhos do trabalhador. O domingo deixa de ser o dia semanal de descanso remunerado e as folgas só precisarão cair em um domingo a cada sete semanas.  A MP também altera a Lei 605/1949 e libera as empresas de autorização prévia para jornadas aos domingos e feriados. 5 – PLR O programa Verde Amarelo também regulamenta as condições de prêmios, retirando a participação dos sindicatos da definição das regras de pagamento da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), que será condicionada ao desempenho do trabalhador.

6 – Negociado sobre o legislado O que já havia acontecido na reforma Trabalhista agora é ampliado. O princípio do negociado sobre o legislado vai se sobrepor sobre súmulas trabalhistas e decisões judiciais, ou seja, vai estar acima até mesmo da interpretação das leis trabalhistas e da Justiça do Trabalho. A única exceção é que o negociado sobre o legislado não vai valer para as regras da contratação pela carteira verde e amarela. 7 – Risco de vida aos jovens trabalhadores A carteira verde-amarela permite a contratação para trabalhos perigosos, ou seja, para funções que eles não estão aptos ou qualificados a desempenharem, o que aumenta os riscos de acidentes de trabalho e coloca a vida desses trabalhadores em risco. Além disso, a MP também diminui o pagamento de adicional de periculosidade de 30% para 5%, já que a regra permite a contratação de um seguro privado. Os trabalhadores terão direito ao adicional de periculosidade apenas se a exposição ao risco atingir mais de 50% da jornada. De acordo com a análise do Dieese, a medida vai desestimular as empresas a investirem em postos de trabalho mais seguros para não arcar com custo adicional de periculosidade. 8 – Jovens mais velhos Além de permitir que 25% do total de trabalhadores da empresa sejam contratados por meio da carteira verde e amarela, o relator propôs que MP permita que trabalhadores acima de 55 anos, que estejam desempregados há mais de 12 meses, possam ser contratados pelo programa, com as mesmas regras de supressão de direitos.
9 – Reincidência A MP permitirá às empresas a contratação consecutiva pela modalidade da carteira verde e amarela desde que o contrato anterior não tenha ultrapassado seis meses de duração. Dessa forma, uma empresa pode contratar um trabalhador, demiti-lo antes de seis meses e contratar novamente pelo programa. Ou seja, quem ganha mais e tem direitos, corre o risco de ser demitido e substituído por um trabalhador com contrato verde e amarelo. 10 – Vista grossa A medida provisória protege as empresas na medida em que determina que uma multa ou atuação não pode ser aplicada em uma primeira visita. Se um fiscal se deparar com uma situação em que a empresa não cumpre regras e normas de segurança, ele poderá aplicar apenas uma notificação. A autuação só pode ser feita em uma segunda visita que deve ocorrer, no mínimo, 90 dias depois da primeira. Nesse intervalo de tempo, a empresa continua funcionando, ainda sem atender às exigências de segurança e trabalhadores ficam em situação de risco. Pressão A votação da MP 905 na Comissão Mista, no dia 4 de março, foi adiada após pressão da CUT e centrais sindicais. Mas ela poderá ser votada e aprovada já nesta terça-feira, dia 10. As entidades representativas dos trabalhadores estarão no Congresso, novamente, para tentar barrar a tramitação da medida. Fonte: CUT

Paim e Paulo Rocha entram com Mandado de Segurança contra MP 905 aprovada “na calada da noite” no Senado

Parlamentares que foram orientados a não participar da sessão da MP da Carteira Verde e Amarela em decorrência da pandemia de coronavírus pedem suspensão de votação por violação do processo legislativo:
PT no Senado aciona STF contra violação do processo legislativo
Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA) ingressaram, nesta quarta (18), com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da sessão da comissão mista da Medida Provisória (MP 905) – Carteira Verde e Amarela – aprovada ontem sem a presença de diversos parlamentares devido à pandemia do COVID-19. Os dois senadores do PT não puderam participar da sessão em decorrência das
medidas adotadas pela Câmara e pelo Senado na tentativa de conter a transmissão do novo coronavírus. Na peça os senadores ainda destacam a tentativa do líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, em adiar a votação. Apesar disso, o presidente do colegiado, Sérgio Petecão (PSDBAC) ignorou o apelo e prosseguiu com a votação, mesmo com o plenário vazio. “Mesmo diante da situação extrema, não
Paim 

houve o acatamento do requerimento [feito pelo líder]. E este ato demonstra a agressão frontal ao direito dos impetrantes a participar do processo legislativo”, argumentam na peça enviada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Carteira Verde e Amarela A MP se soma a uma série de alterações nas leis promovidas desde a gestão Michel Temer, incluindo as reformas trabalhista e da Previdência. Até o momento, nenhuma mudança surtiu efeito esperado na economia do País. Para Rogério Carvalho (SE), os resultados inexpressivos provam que as medidas são a “destruição de qualquer sonho de nação que um dia o brasileiro já teve”. “O sentimento maior da população é de desalento, é de desproteção. Esse governo não tem no seu vocabulário: pobre, desigualdade social, geração de riqueza, geração de emprego. Esse governo não tem no seu vocabulário nenhuma medida que possa acolher e melhorar a vida dos nossos irmãos brasileiros”, disse. A MP 905/2019 retira as restrições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452, de 1943) para o trabalho em domingos e feriados, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. No caso dos setores de comércio e serviços, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Na indústria, a coincidência
com o domingo deverá ocorrer pelo menos uma vez a cada sete semanas. A CLT hoje assegura a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 horas, devendo coincidir com os domingos, salvo em caso de conveniência pública ou de necessidade imperiosa do serviço. O trabalho aos domingos (e nos feriados) depende de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. O texto ainda prevê que acidentes no trajeto para o local de trabalho só sejam considerados como acidentes de trabalho caso o trabalhador esteja em veículo fornecido pelo empregador e quando comprovada a culpa ou dolo da empresa no acidente. O acidente fora do veículo do empregador não será mais considerado acidente de trabalho para fim de estatística, apenas para concessão de benefício previdenciário. O pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador. Fonte: TOPBUZZ

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