Nesta tarde de quarta-feira, tivemos uma importante audiência com o presidente Davi Alcolumbre para tratar da aposentadoria especial da nossa categoria, como parte do corpo a corpo no Senado Federal. Estiverem presentes o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, e de representantes de sindicatos de vigilantes de todo o Brasil.
Como é de praxe, estivemos sempre acompanhados dos senadores Paulo Paim (RS) e Paulo Rocha (PA), do Partido dos Trabalhadores. Entregamos um documento formal assinado pela CNTV e diversos sindicatos explicando a importância da manutenção da aposentadoria especial da categoria e obtivemos o compromisso do presidente Alcolumbre de analisar, com muita sensibilidade, o pleito dos vigilantes.
Foi um dia extremamente frutífero, pois, no decorrer da jornada, conversamos com uma série de senadores a respeito dessa importante pauta, pois, agora, a batalha pela manutenção da aposentadoria especial se dará no Senado Federal. A gente não abre mão deste benefício que é fundamental para os vigilantes do Brasil. Amanhã, voltaremos ao Senado para uma importante audiência pública que vai debater o Estatuto da Segurança Privada, que atualizará uma lei datada de 1993 e que vai inserir na legalidade 2,5 milhões de vigilantes de todo o Brasil. É importante que os vigilantes de todos os cantos do país conversem com os três senadores de seus respectivos estados pedindo apoio para a luta pela manutenção da aposentadoria especial e pela aprovação do Estatuto. Chico Vigilante - Deputado distrital (PT)
Governo pode privatizar pensão, auxílio doença e aposentadoria por invalidez
Para Berzoini, ex-ministro da Previdência, medida que pode entregar para instituições financeiras até auxílio-maternidade, abre as portas para a máfia das seguradoras
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno pelos deputados federais deixa uma porta aberta para que benefícios não programados, aqueles cuja concessão depende de eventos não previsíveis, como a morte, invalidez e a prisão, possam ser atendidos pelo setor privado. Se o texto for aprovado em segundo turno pela Câmara dos Deputados e em dois turnos pelo Senado, o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) ou outros que virão poderão mandar uma lei complementar para o Congresso Nacional mudando as regras de concessão desses benefícios quando bem entenderam, com grande chance de aprovação. Isso porque, não precisarão dos votos da maioria absoluta (60%) dos deputados e senadores, como é necessário para a aprovação de uma PEC.
Hoje, a Constituição permite apenas a possibilidade de privatização do seguro acidente de trabalho. Uma lei complementar pode privatizar a concessão de benefícios como a pensão por morte, os auxílios doença (incapacidade temporária), reclusão e acidente; a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente); e o salário maternidade. Para o ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, a possibilidade de privatização, especialmente dos auxílios doença e aposentadoria por invalidez vão deixar uma porta aberta para a máfia de seguradoras como acontece hoje com muitos planos de saúde, que dificultam a vida das pessoas negando procedimentos. “Para aumentar os lucros eles podem reduzir o atendimento, como fazem os planos de saúde que se recusam a fazer determinados exames e procedimentos médicos”, critica Berzoini. Segundo o ex-ministro, os benefícios que serão difíceis de serem negados são o saláriomaternidade, o auxílio reclusão e a pensão por morte. Quem deverá sofrer mais para conseguir seus direitos serão os segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que se acidentam ou ficam doentes, dentro ou fora das empresas. “Isto pode acontecer com quem precisa de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Essas seguradoras podem simplesmente recusar o pedido do segurado do INSS”, diz. Uma pessoa com doença incapacitante poderá ser tratada de maneira desumana, não ter reconhecida a sua doença e ficar sem renda, já que não conseguirá trabalhar- Ricardo Berzoini
O ex-ministro da Previdência alerta, ainda, que o processo de privatização desses benefícios, após a aprovação do Congresso, poderá ser feito por uma licitação do governo, o que fará parecer “gente” de todo o tipo porque o “abacaxi” é muito grande. Revisão provoca injustiças A privatização desses benefícios, que tem o objetivo claro de dificultar o acesso da população a um direito garantido pela legislação, é uma marca dos governos pósgolpe de 2016, que começou com o ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e segue com Bolsonaro, na avaliação do ex-ministro Ricardo Berzoini. E dados sobre o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Operação ‘Pente Fino do INSS’ -, que começou em 2016 confirmam a análise de Berzoini. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o INSS já cancelou 577.375 benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - passaram pela perícia 1.182.330 trabalhadores e trabalhadoras e cerca de 49% perderam a renda mensal. “Os governos do PT”, lembra Berzoini, “fizeram de tempos em tempos uma revisão nas aposentarias por incapacidade, mas somente para os que recebiam o benefício a longo prazo para evitar fraudes, mas não desta forma. Hoje, o governo aperta de maneira insensível e criase injustiças”. “Sempre haverá fraudes que precisam ser combatidas, mas não desta forma, impedindo que, quem mais precisa como em casos de acidentes e incapacidade sejam prejudicados. A lógica dele desse governo é o interesse capitalista, de lucro”, analisa o ex-ministro da Previdência. Fonte: RBA
Reforma da Previdência: saiba como será a tramitação no Senado do texto aprovado pela CâmaraProposta terá de passar pela CCJ e, no plenário, precisará dos votos de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos. Senadores pró-reforma esperam concluir análise em setembro.
Após a conclusão da votação pela Câmara na noite desta quarta-feira (7), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência será encaminhada para o Senado. Confira as etapas de tramitação: • Um resumo da PEC deve ser lido no plenário do Senado nesta quinta-feira. Em seguida, a proposta será publicada no “Diário Oficial” e no sistema eletrônico da Casa, para distribuição aos senadores; • Abre-se o prazo de 5 dias para a apresentação de emendas(sugestões de alterações); • A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá até 30 dias para votar um parecer dizendo se o texto está em conformidade com a Constituição e se o colegiado concorda com o conteúdo da reforma; • Cabe à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), designar um relator para a proposta. Ela já disse que será o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); • Depois que o senador apresentar o relatório, deverá ser concedida vista coletiva – prazo de uma semana para os integrantes da CCJ estudarem o texto; • A CCJ, então, votará o relatório que, se aprovado, passará a ser o parecer do colegiado sobre a proposta (se for rejeitado, a comissão produzirá um parecer alternativo, contrário à proposta. A palavra final é do plenário do
Senado; • Cinco dias após a publicação do parecer no “Diário Oficial” da Casa e no sistema eletrônico, a proposta poderá ser incluída na ordem do dia (pauta de votação) do Senado; • Depois da inclusão na ordem do dia, a proposta terá de passar por cinco sessões deliberativas de discussão; • Os senadores poderão apresentar emendas durante a discussão; as emendas serão analisadas pela CCJ, o que poderá ser feito em plenário; • A proposta, então, será votada em primeiro turno (texto-base mais destaques que podem alterar o conteúdo da proposta). Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores; • O intervalo entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis. Esse período, tecnicamente chamado de interstício, poderá ser quebrado caso haja unanimidade entre os líderes partidários; • Em seguida, a proposta será incluída na ordem do dia para a análise em segundo turno; • Depois da inclusão na ordem do dia, a PEC terá de passar por três sessões deliberativas de discussão; • Nesse intervalo, os senadores poderão apresentar emendas que não tratem do mérito (conteúdo) da proposta, as chamadas emendas de redação;
• Novamente, as emendas serão analisadas pela CCJ. Isso também poderá ser feito em plenário; • A proposta será votada em plenário em segundo turno. Para ser aprovada precisa dos votos de, pelo menos, 49 senadores; • Se a PEC for modificada em relação ao texto aprovado pela Câmara, deverá voltar para análise dos deputados. Se não for alterada, seguirá para a CCJ para consolidação do texto e, então, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso. Previsão para conclusão A expectativa de senadores pró-reforma é concluir a análise da proposta até o fim de setembro. Eles são contrários a alterações no conteúdo da PEC aprovada pelos deputados, a fim de agilizar a promulgação da emenda constitucional e a entrada em vigor das novas regras de aposentadoria. Para os parlamentares favoráveis à reforma, eventuais alterações – como a inclusão de servidores de estados e municípios nas novas regras – devem ser feitas em outra proposta, que vem sendo chamada de PEC paralela (veja mais detalhes ao final desta reportagem). “Estamos preparando uma PEC paralela para não atrasar a outra proposta, o coração da reforma. E essa PEC paralela incluiria estados e municípios”, afirmou Jereissati. Senadores contrários à reforma, no entanto, defendem um debate mais longo no Senado e também a possibilidade de promover alterações na PEC principal aprovada pela Câmara. Se for modificada pelos senadores, a reforma terá de voltar para nova análise pelos deputados. “Infelizmente, esta casa [o Senado] vai cumprir um papel de mero cartório burocrático sem nos dar a oportunidade de fazer o debate de fundo sobre o que representa essa reforma da Previdência para a vida da população mais pobre”, lamentou Rogério Carvalho (PT-SE). “Falei com os colegas senadores que precisamos reagir e propor mudanças, ainda que falem por aí que somos ‘voto vencido’ ”, acrescentou o petista. Estados e municípios Pressionado por deputados, o relator da reforma da Previdência na Câmara, Samuel
Moreira (PSDB-SP), retirou do texto trechos que tratavam da aposentadoria de servidores públicos estaduais e municipais. Diante disso, iniciou-se uma articulação entre deputados, senadores e integrantes do Executivo para que o Senado trate do assunto através de uma outra PEC – a chamada PEC paralela – que deverá ser apresentada por um grupo de parlamentares sob a coordenação de Jereissati. “A inclusão de estados e municípios é, ao meu ver e da grande maioria das pessoas, fundamental para que a reforma da Previdência seja completa”, disse o tucano. “A questão dos estados é sempre polêmica porque existem questões políticas em alguns estados e, aparentemente, não há empenho de alguns governadores, o que dificulta um pouco. Mas eu acredito que, no Senado, dá para passar”, completou Tasso. Senadores pró-reforma dizem que a discussão da PEC paralela deve ser “longeva” na Casa. Ainda não há um consenso sobre como tratar servidores estaduais e municipais na reforma previdenciária. Alguns parlamentares defendem replicar a esses servidores as regras previstas para funcionalismo público federal. Outros são favoráveis à estipulação de um prazo para que estados e municípios façam as próprias reformas previdenciárias, uma vez que cada ente possui uma realidade fiscal e diferentes proporções de servidores aposentados. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tem dito que “certamente” o Senado aprovará a inclusão de estados e municípios na reforma. Se a PEC paralela for aprovada pelos senadores, será encaminhada para a Câmara dos Deputados. Fonte: G1
