Governo quer mudança permanente no FGTS e deve limitar saques a R$ 500 em 2019

Outra opção discutida é diminuir até mesmo o limite máximo de saques, de 35%

Após sofrer pressões do setor da construção civil, que teme perder financiamento, o governo deve diminuir os valores inicialmente estudados para a flexibilização dos saques do FGTS. A revisão também é necessária porque o ministério da Economia defende mudanças permanentes no fundo para evitar um “voo de galinha” no crescimento do país. Agora, o valor a ser liberado por trabalhador deve ficar limitado a R$ 500 em 2019. Dessa forma, o impacto para o financiamento do FGTS ao ramo da construção fica mais restrito. Conforme a Folha informou, o presidente Jair Bolsonaro se reuniu fora da agenda pública na semana passada com representas de empresas da construção civil Elas temiam que a flexibilização dos saques prejudique o setor, que já se vê em crise nos últimos anos. Além do limite pa ra 2019, o ministério da Economia também estuda alterar os montantes de liberação do saldo O percentual de 35% chegou a ser cogitado para contas com saldo de até R$ 5 mil, mas agora pode ser aplicado para contas com montantes menores. Outra opção discutida é diminuir até mesmo
o limite máximo de saques, de 35% Mas, diante das demandas da construção e da preferência por uma mudança que continue ao longo dos próximos anos, o montante pode ser reduzido. O número total a ser liberado já foi reduzido depois de Guedes comentar um montante total de R$ 42 bilhões. Após estudos iniciais, o valor foi revisado para R$ 30 bilhões. A cúpula da pasta prefere se distanciar de medidas que sejam eventuais, e não permanentes. A intenção é evitar que a medida seja alvo de críticas como a do próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a liberação dos saques não poderia representar um “voo de galinha”. O governo passou a estudar as liberações no FGTS como forma de estimular a demanda por consumo em meio à queda nas estimativas oficiais de crescimento, que passaram de 2,5% no começo do ano para 0,81% recentemente. Mas a medida foi comparada pelo próprio Guedes a um voo de galinha porque o impulso seria pontual e não representaria um ganho permanente ou estrutural para a economia brasileira. Por isso, a pasta prefere uma mudança permanente. Integrantes da pasta dizem que os percentuais estão sendo recalibrados em relação aos inicialmente estudados para que a mudança seja permanente e ajude o crescimento a ser transformar em um “voo de águia” O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira (22) que a medida sendo estudada vai representar um choque tanto do lado da oferta como da demanda.  A pasta vê a medida como um impulso
5 - Notícias CNTV
REFORMA DA PREVIDÊNCIA Ações contra o INSS só serão aceitas na Justiça Federal
necessário à melhora da produtividade, já que as mudanças nas regras fariam com que menos trabalhadores deixem de buscar acordos para demissão com patrões. Bolsonaro chegou a indicar nos últimos dias também que poderia haver alguma mudança nas regras da multa a ser aplicada quando o trabalhador é demitido sem justa causa. Hoje, ele recebe 40% do saldo depositado pela empresa. Segundo Rodrigues, no entanto, a multa do FGTS  não vai ser alterada nesta semana. “O que traremos são medidas que ajudarão sobremaneira os trabalhadores e que tem remuneração aquém do devido”, afirmou. Ele garantiu que diferentes setores que recebem recursos do FGTS não serão prejudicados e citou nominalmente habitação, saneamento e infraestrutura. Ele evitou, no entanto, dar mais detalhes sobre o plano dizendo que ele requer diferentes tipos de análise por parte da equipe econômica. “Estamos falando mais de 200 milhões de
contas do FGTS no total. Precisa haver análise econômica, jurídica e operacional. então o zelo e o cuidado para que a medida seja colocada da maneira mais adequada e robusta”, disse. Nos entendemos que boa parte do problema fiscal no qual estamos envolvidos, que exigem da gente prudência e transparência e sempre de forma diuturna olhar, grande parte desses erros aconteceram por se exagerar do lado da demanda. E o que buscamos agora é medidas que permitem o crescimento do pib de forma sustentável”, afirmou. “Queremos despesas controladas, crescimento econômico melhorado, melhoria no mercado de trabalho, e reduzindo rotatividade excessiva que prejudica o trabalhador mais pobre. São medidas que trarão soluções para a economia não somente no curto prazo, mas que permita o produto potencial da economia brasileira passar a ter outro patamar”, disse Fonte: folha.uol.com.br
Uma alteração aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara pode dificultar o acesso do cidadão para entrar com ações contra o INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social). Caso o texto seja aprovado no segundo turno pelos deputados e também no Senado da forma como está, abre-se caminho para retirar a possibilidade de processos contra
6 - Notícias CNTV
Expediente: Boletim produzido pela assessoria de comunicação da CNTV Presidente da CNTV: José Boaventura Santos Secretário de Imprensa e Divulgação: Gilmário Araújo dos Santos Colaboração: Jacqueline Barbosa Diagramação: Aníbal Bispo
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o INSS serem analisados pela Justiça Estadual --que é mais pulverizada e próxima das cidades do interior--, restringindo a competência à Justiça Federal. Os últimos dados consolidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, em relação à primeira instância, enquanto quase a metade dos municípios brasileiros (48,4%) conta com a Justiça Estadual, a Federal está presente em apenas 5% das cidades Compensação Defensores da mudança, porém, argumentam que não é necessário ir a uma vara da Justiça Federal para abrir um processo, que isso pode ser feito pela internet. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) indica que, em 2016, enquanto a Justiça Federal recebeu 85% de processos novos previdenciários, a Justiça Estadual foi responsável por receber apenas 15 Compensação A alteração foi proposta no texto da reforma enviado pelo governo ao Congresso. No entanto, esse ponto foi retirado do texto durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação da reforma na Câmara. A reforma foi aprovada na CCJ no dia 24 de abril e seguiu para análise dos deputados na Comissão Especial, onde também foi aprovada No plenário, a brecha para vedar que a Justiça estadual julgue causas previdenciárias voltou ao texto, como compensação à queda da economia prevista com a mudança que o governo negociou na regra de cálculo do benefício das mulheres. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, chegou a falar em economia de R$ 26 bilhões com a mudança. Caso a PEC seja promulgada assim, uma nova lei precisa regulamentar o tema Um estudo do TCU, com dados de 2016, aponta
que o custo médio da perícia na Justiça estadual é mais elevado, de R$ 395,37, aproximadamente 50% maior que o custo médio na Justiça Federal, de R$ 263,98 Procurador-geral de Justiça no estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, disse ao “Estado” que, se virar realidade, a modificação vai criar “uma enorme dificuldade de acesso” ao cidadão. “Vai ficar mais caro para ele entrar na Justiça (em função da distância maior), mais difícil para ir a audiências, para fazer a produção de provas”, afirmou Enquanto existem 324 fóruns de Justiça Estadual no estado de São Paulo, são 44 da Justiça Federal, de acordo com o Ministério Público de SP Segundo Smanio, foi feito um trabalho do órgão para que o trecho caísse. Apesar da votação no plenário, o esforço valeu em parte. Da forma como foi aprovada na Câmara, a reforma não permite que se altere a competência da Justiça Estadual para julgar causas previdenciárias “acidentárias”, ou seja, quando o benefício buscado é decorrente de acidente de trabalho O procurador destaca que o processamento das causas previdenciárias na Justiça Estadual já é algo tradicional. Ela foi inicialmente prevista em uma lei da década de 60, segundo a qual, nas comarcas do interior onde não funciona vara federal, os juízes estaduais são competentes para julgar o tema O objetivo era justamente não prejudicar o cidadão, já que, àquela época, a Justiça Federal era praticamente restrita às capitais. As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo

NITEROI/RJ
SINDICATO SVNIT VAI DENUNCIAR O SUPOSTO SINDICATO CLANDESTINO DE ALCANTARA A POLICIA FEDERAL NITEROI/RJ
A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões (Svnit) vem denunciar aos Vigilantes da nossa base territorial que o Suposto Sindicato de Vigilantes que fica em Alcântara é uma fraude, não tem registro no Ministério do Trabalho não pode assinar Convenção Coletiva de trabalho e está trazendo prejuízos para os Vigilantes da nossa região. Temos sido procurados por alguns Vigilantes que após se associar ao Sindicato clandestino e São Gonçalo, procuram a direção do Sindicato Svnit para solicitar os benéficos que oferecemos para os associados achando que se associou ao nosso Sindicato, quando descobrem que foram enganados e quando voltam ao suposto sindicato clandestino de Alcântara pra dar baixa fica o jogo de empurra. Companheiros, as pessoas que estão enganando os Vigilantes nesse sindicato

clandestino são diretores do Sindicato do Município do Rio de Janeiro e em vez de atuar na base do Rio pra qual eles foram eleitos vem para a base dos outros para confundir a cabeça dos trabalhadores, segundo denuncias dos Vigilantes eles ficam visitando a nossa base entregado jornal do Sindicato do Rio. Comunicamos ainda que no referido local funciona uma delegacia sindical da Federação e com isso se aproveitam para ficar visitando postos de serviço da nossa região panfletando com jornal do Sindicato do Município do Rio e enganando os trabalhadores. Estamos providenciando uma denuncia a Policia Federal contra essas pessoas porque não podem usar um espaço dizendo que é sindicato sem ser. Tenham cuidado, pois esse Suposto Sindicato em Alcântara é uma fraude, é uma extensão do sindicato do município do Rio de Janeiro a prova é que as pessoas que ficam lá são diretores do Rio. Quem representa os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito e Marica é o Sindicato SVNIT com sede em Niterói rua Drº. Gustavo Lira nº 15 fds bairro Fatima em Niterói, enfrente a agua de Niterói esquin. Fonte: Sindicato dos Vigilantes de Niteroi

Confira 5 pontos da reforma da Previdência que vão tirar dinheiro do seu bolso

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatoriedade de idade mínima, redução na pensão dos dependentes, mudanças na aposentadoria por invalidez e no abono salarial, são os piores pontos

Além de não combater privilégios nem ajudar a aquecer a economia, as mudanças nas regras da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) prejudicam toda sociedade brasileira ao endurecer os critérios de concessão de benefício e alterar os cálculos para reduzir os valores de aposentadorias, auxílios e até pensões de viúvas e órfãos. O Portal CUT selecionou os cinco pontos mais cruéis do texto aprovado na Câmara dos Deputados no primeiro turno da votação: fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima obrigatória, fim do abono salarial do PIS/Pasep para quem ganha mais de R$ 1. 364,43; redução no valor da aposentadoria por invalidez, no auxílio doença e na pensão de viúvas, viúvos e órfãos. Para entrar em vigor, as mudanças têm de ser votadas duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado. Em agosto, tem votação em segundo turno na Câmara e os senadores ainda precisam avalizar ou não a reforma de Bolsonaro, lembra o presidente da CUT, Vagner Freitas. “Ainda dá tempo de reverter a tragédia e salvar os direitos da classe trabalhadora”, alerta Vagner, que convoca todos os trabalhadores e
trabalhadoras e a sociedade para a luta no dia 13 de agosto  – Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves contra a Reforma da Previdência. Confira os itens mais perversos da reforma:  01 - Fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima obrigatória A reforma da Previdência de Bolsonaro prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição - que hoje é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Pelo texto da PEC, os homens só poderão se aposentar com benefício integralcom 40 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos. Já as mulheres, para ter benefício integral terão de contribuir durante 35 anos e ter  62 anos de idade. O texto institui a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição, no mínimo. Porém, o valor do benefício será reduzido em 25%, já que o cálculo também  será mudado e levará em consideração 60% da média total dos salários base. Hoje, quem contribui por 15 anos recebe 85% do valor da média das 80% melhores contribuições - as 20% piores são descartadas, o que contribui para aumentar o valor do benefício. Isso significa que a perda inicial de 25% pode ser ainda maior já que o valor do benefício será calculado pela média geral das contribuições, incluindo as piores, os primeiro e mais baixos salários, inclusive. Para ter acesso ao valor integral do benefício é possível também se aposentar pela fórmula de pontuação 86/96, que é a soma da idade
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mais o tempo de contribuição. Sendo 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Há ainda regras de transição. 02 - Abono salarial do PIS/Pasep Hoje, tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep 23,7 milhões trabalhadores e trabalhadoras formais quem ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). Com a reforma, só vão receber os que ganham até R$ 1.364,43. Com a reforma, apenas 12,7 milhões terão direito ao abono. Nos estados de São Paulo e Santa Catarina, por exemplo, onde os salários mínimos regionais são maiores do que a média nacional, os cortes para o acesso ao PIS/PASEP podem afetar 70,1% e 72% dos atuais beneficiários. 03 - Aposentadoria por invalidez O benefício vai mudar de nome e passará a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, abrindo uma brecha para cancelar o benefício. A Medida Provisória nº 871, conhecida como Pente Fino do INSS, está fazendo novas perícias em todos que já estão aposentados por invalidez ou por doença com o objetivo de cortar os benefícios e obrigar o trabalhador a voltar ao trabalho mesmo que, às vezes, não tenda condições. Hoje, um trabalhador ou trabalhadora que se acidenta fora do trabalho tem direito a aposentadoria integral. Com a reforma, somente terá direito ao benefício integral em caso de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Assim, quem se acidentou ou contraiu uma doença fora do ambiente do trabalho vai receber benefício como os demais trabalhadores regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de 60% sobre a média de contribuições de até 20 anos. A partir do 21º ano o segurado terá direito a 2% a mais por ano que exceder o tempo mínimo obrigatório. 04 - Auxílio doença O auxílio-doença também terá como base para o pagamento do benefício 100% das contribuições, e não mais 80%. Porém, o texto da PEC abre uma brecha para que qualquer modificação possa ser feita por lei complementar, já que não está na Constituição. Com isso, o governo poderá fazer mudanças nas
regras do auxílio doença por lei complementar, onde será preciso a maioria dos votos simples, e não como uma PEC que necessita de 60% dos votos dos parlamentares e duas votações na Câmara e no Senado. Outro ponto que chamou a atenção dos especialistas em Previdência, é que esses benefícios têm novo enquadramento no tipo de proteção. Hoje é previsto em caso de doença ou invalidez. A reforma estabelece proteção em caso de incapacidade para o trabalho. 05 - Pensão de viúvas, viúvos e órfãos Um dos pontos mais desumanos da reforma da Previdência é o que muda o cálculo de concessão das pensões pagas a viúvos, viúvas e órfãos. Hoje, em caso de morte do segurado do INSS, seus dependentes têm direito a  100% do benefício.  Com a reforma terão direito a 50% mais 10% por dependente. Assim, uma viúva, por exemplo, receberá apenas 60% da aposentadoria que seu marido deixou, já que terá direito a mais 10% por ser dependente. Caso ela tenha filhos receberá 10% a mais por cada um. Outro ponto no caso das pensões por morte, é que se a viúva ou o viúvo tiverem sua própria aposentadoria, terá de optar por uma das aposentadorias (sempre a mais alta) e receber um percentual da outra, na seguinte escala: Quem tiver um segundo benefício no valor de até um salário mínimo (R$ 998,00), poderá ficar com 80% do benefício (R$ 798,40); – Se o valor do beneficio for entre um e dois salários mínimos, receberá 60%; – Entre dois e três salários mínimos, será de 40%; – Entre três e quatro salários mínimos, será de 20%; – Quem tiver um segundo benefício (pensão ou aposentadoria) de mais de quatro salários mínimos, não receberá nada. Neste caso, o percentual de cálculo previsto na PEC é 0%. Fonte: CUT