APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES

SEEVISSP vai à Brasília para participar de audiência pública para garantir a Aposentadoria Especial dos vigilantes

Na quarta-feira, 8 de maio, às 19h, o SEEVISSP marcou presença, juntamente com a CONTRASP, na audiência pública com o líder do governo, deputado Marcelo Freitas (PSL), para a discussão de propostas de emendas ao texto da Reforma da Previdência, que garantem o direito da aposentadoria especial para a categoria de Vigilantes do Brasil, nos mesmos patamares dos policiais Militares, Civis e agentes penitenciários.

Para atender as reivindicações dos sindicatos filiados, o presidente da CONTRASP, João Soares, tem reivindicado essas emendas e contou com a participação de várias entidades representativas do Brasil para fazer pressão ao governo e olhar para a necessidade da categoria.

Segundo Marcelo Cardoso, advogado previdenciário do Departamento Jurídico do SEEVISSP, caso a proposta da “Nova Previdência (PEC 6/2019)” seja aprovada nos termos apresentados pelo governo, a Aposentadoria Especial, que hoje é conquistada por meio de Processo Judicial, deixará de existir, “Não consta essa espécie de benefício no plano apresentado pelo atual Governo”, afirmou.

Com a aprovação do texto da Reforma, a categoria não poderá mais mover processos judiciais pleiteando a aposentadoria especial, pois a proposta altera a própria Constituição. Desta forma, o advogado afirma que “A PEC 6/2019” vai extinguir o direito do Vigilante que trabalha exposto a periculosidade e ao desgaste físico e mental, de conseguir esse benefício por meio de Ação Judicial.

Vigilante, por sabermos o quão digna e fundamental é categoria, que auxilia a segurança pública do nosso país, estamos ao seu lado e continuaremos lutando para garantir o direito de Aposentadoria Especial.