CNTV discute em Audiência direitos de trabalhadores terceirizados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados em audiência pública realizada no dia 28 de maio, discutiu o projeto que pretende garantir os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados (PL 6456/16), conhecido por nós vigilantes como Lei Anticalote.
A proposta, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay e que tem mais dois projetos apensados com o mesmo conteúdo (Deputados Nelson Pellegrino e Carlos Bezerra), determina, por exemplo, que a contratação de serviços terceirizados implica necessariamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários.
O projeto também altera a Lei das Licitações para estabelecer a exigência de garantia para as provisões de encargos trabalhistas quanto a férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa.
O texto recebeu parecer pela rejeição do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e aguarda votação no colegiado.
A audiência foi sugerida pelo deputado José Ricardo (PT-AM) e contou com a presença da procuradora do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, Ana Cristina Desirée Ribeiro; do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Brito; do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Julimar Roberto de Oliveira Nonato, da Presidente do Sindicato Dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (SINDISERVIÇOS/DF), Maria Isabel Caetano dos Reis e do Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos.

“Para os vigilantes faz-se necessário definir, principalmente, responsabilidades de contratada e contratante em relação aos direitos trabalhistas e as condições de trabalho. Quando falamos isso é porque se fala muito da questão remuneratória, mas temos que falar também de situações que denigrem a dignidade humana. No setor de segurança, a Policia Federal, órgão fiscalizador da atividade, encontrou no Estado do Amazonas, trabalhadores vigilantes em condições de trabalho análogo a escravidão, onde não se tinha condições para proteção de chuva, sanitários ou locais de refeição. Portanto, é fundamental definir responsabilidades para que se garanta para os trabalhadores saúde, segurança, higiene, direitos trabalhistas, dignidade e igualdade de serviço”. Disse o represente da CNTV, José Boaventura Santos.

Este foi mais além, citando por exemplo, a situação do Estado da Bahia, onde a lei foi regulamentada a partir do ano de 2016: “A aprovação desta Lei é importante. Na Bahia, o Estado, o ente público, foi protegido na medida em que houve a retenção do direito do trabalhador e consequentemente o pagamento, evitando que o Estado pagasse duas vezes pelo serviço. Somente do ano de 2016 até hoje, já foram mais de trinta milhões de reais repassados a mais de quatro mil trabalhadores”, disse Boaventura.

O Diretor do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal e da CNTV, José Maria de Oliveira, denunciou que naquele instante enquanto participavam de audiência pública dentro da Câmara Federal, 274 trabalhadores vigilantes que prestam serviço de segurança através da empresa Soberana, estavam sem receber seus direitos trabalhistas, desde o dia 30 de abril: “São 274 trabalhadores sem receber por seus direitos e o Sindicato já irá acionar a Câmara Federal, que é a tomadora de serviço, para que se responsabilize”. Lembrou ainda, da forma discriminatória como são tratados os vigilantes terceirizados: “No Hospital de Ceilândia, aqui no DF, foi uma luta dura para que os vigilantes tivessem ao menos uma guarita, lá os vigilantes almoçavam em banheiros”, finalizou.

Por fim, José Boaventura disse que “é urgente que medida como esta seja aprovada, pois o Supremo Tribunal Federal já está discutindo ações que tiram a responsabilidade dos tomadores de serviços. Algumas decisões já trazem isso e estes trabalhadores vão ficar com o calote. Portanto, esta proposta vai trazer dignidade para os trabalhadores”.  

Importante lembrar que leis estaduais como esta já foram aprovadas em três Estados com apoio da CNTV: Bahia, Distrito Federal e Maranhão.

Fonte: CNTV

Início Arquivos & Publicações Campanha Salarial Institucional Contato Em Audiência Pública, CNTV Reafirma a Importância da Manutenção da Aposentadoria Especial dos Vigilantes

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), José Boaventura Santos, esteve novamente em Brasília nesta quinta-feira, 23, para participar de mais uma Comissão na Câmara dos deputados que discute a PEC 006/2019, que trata da reforma da Previdência. A defesa da aposentadoria especial dos vigilantes tem sido uma luta diária. Por isso, durante sua fala, Boaventura destacou que há hoje no Brasil mais de 3 milhões de vigilantes registrados junto a Polícia Federal (PF) sendo que

, desse total, 700 mil estão empregados. Ele lembrou também que só trabalha na profissão aqueles que são íntegros, honestos e que não tem passagem pela polícia. “Esses mesmos profissionais não conseguem chegar aos 60 anos de idade com 40 de contribuição porque quando chegam aos 45 anos de idade as empresas já não contratam mais”, explicou. “Eles dizem que nós não podemos mais trabalhar porque nosso vigor físico e nossa condição já não é mais suficiente para atender as exigências do mercado de trabalho”, continuou. Para traçar um paralelo, Boaventura comparou a situação dos vigilantes com a dos policiais. “O policial, que é um agente público, tem estabilidade. Já o vigilante – que é um agente privado – não tem nenhum tipo de segurança de emprego”, emendou. Para resolver esse impasse, o presidente da CNTV sugeriu que basta que na PEC 006/2019 seja acrescentado, no Artigo 201, que trata das Exclusões, a questão da Periculosidade. “Aí resolve o problema dos vigilantes e reconduz com muita justiça a situação desses trabalhadores”, finalizou. Representante da OAB/RS Representando a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul – OAB/RS, esteve presente o Dr. Tiago Kidrick, que além de manifestar apoio da entidade a nossa luta, fez questão de deixar o seguinte posicionamento quanto à questão: “A OAB como fiscal da cidadania e não apenas envolvida na luta classista, está preocupada com alguns dos aspectos que estão inseridos no texto da PEC da Reforma e como hoje é dia de debate que trata da aposentadoria das pessoas submetidas a questões insalubres e penosas, vale ressaltar que o texto retira expressamente a questão da periculosidade e ainda que proíbe a conversão de tempo com efeitos retroativos, prejudicando e muito a categoria dos vigilantes. Estes que também arriscam a vida, que também são mortos e que perdem o empregos muitas vezes, tendo que se reenquadrar no mercado de trabalho”. O advogado lembrou ainda que os vigilantes e demais trabalhadores que atuam em situações penosas estão sendo duramente prejudicados pelo texto, que fere inclusive o direito a isonomia. Insistiu dizendo poder provar este item: “Serão 65 anos de idade para que o vigilante possa se aposentar. Isso, sem direito a converter o tempo passado de trabalho, porque a PEC exige prejuízo efetivo a saúde. Não parece razoável que o vigilante e outras categorias especiais não possam converter este tempo. Estando assim, diferenciando os vigilantes de outras categorias que também defendem a vida?” Após falar sobre outras categorias, o represente da OAB/RS, voltou a questionar sobre a situação dos trabalhadores vigilantes: “Será que temos que tirar mesmo o direito destas pessoas que arriscam a vida? Nem regra de transição eles terão direito?” E finalizou dizendo: “A Ordem dos Advogados está muito preocupada com isso” Apoios O Deputado Distrital e Diretor da CNTV, Chico Vigilante, acompanhou toda a Audiência e se disse muito satisfeito com a onda de apoio que estamos criando em defesa da nossa Emenda que mantem o direito a aposentadoria especial: “O debate foi muito bom, já conseguimos o apoio de todos os 56 deputados do PT, do Deputado Wellington Roberto - Líder do PR/PB e autor da nossa emenda, de vários outros parlamentares por onde passamos e agora da OAB que foi fez uma explanação perfeita sobre a nossa situação”. Além disso, fez questão de dizer que está circulando por aí uma suposta emenda para resolver a situação dos vigilantes, igualando a proposta que foi apresentada na PEC para os policiais federais, civis e rodoferroviários, mas que estes policiais são totalmente contra a proposta. Então se nem eles querem, por que iriamos querer? A emenda que estamos defendendo mantem a nossa aposentadoria especial como está hoje, ou seja, 25 anos de serviço. Destacou que é importante adotarmos a mesma estratégia quando a aprovação do Risco de Vida dos Vigilantes que é abordar os parlamentares em todos os lugares possíveis: “Precisamos falar, mostrar para os deputados que este governo não pode esquecer-se da gente, que não estamos pedindo privilégio, que a nossa categoria é muito importante e que estamos em todos os lugares e estando em todos os lugares, podemos conversar com eles em qualquer lugar que encontrarmos um deputado, nos hospitais, aeroportos, shoppings, etc.”. O deputado Federal Zé Neto fez questão de ir manifestar o seu apoio aos vigilantes e disse: “Estou aqui com os Vigilantes. Na oportunidade, apoiando as reivindicações da categoria para a permanência da aposentadoria especial, que está ameaçada com a proposta de reforma da previdência. Quero reafirmar a minha parceria com os Vigilantes e prestar todo nosso auxílio no que for necessário. Tamo junto”. Estivem presentes na audiência o Sindicato dos Vigilantes da Bahia, Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal, Sindicato de Transporte de Valores do Distrito Federal e Sindicato dos Vigilantes de Rio Verde/GO. 

Cursos 24 Horas - Cursos 100 Online com Certificado

CURSO 24 HORAS

Cursos Online é Cursos 24 Horas

Vigilantes já têm proposta para manter aposentadoria especial

A plenária realizada no sábado (11/05) pelo deputado Chico Vigilante, Sindicato dos Vigilantes do DF, SINDVALORES-DF e SINDBOMBEIROS-DF que discutiu a reforma da Previdência, foi fundamental para que do debate, das propostas e das análises proferidas no evento fosse construída uma proposta de emenda à PEC 06/2019, que trata da reforma da Previdência. Estavam também presentes na plenária os representantes de sindicatos de vigilantes de Porto Alegre (RS), Niterói (RJ), Vitória (ES), Bahia e Barueri (SP). Lembrando que na proposta apresentada pelo governo Federal, os vigilantes perdem sua aposentadoria especial, assim como outras categorias, e serão enquadrados nas mesmas condições dos demais trabalhadores, o que os obrigaria a trabalhar até os 65 anos (homem) ou 62 (mulheres) e possivelmente tendo de contribuir por 40 anos ou mais para se aposentarem na integralidade.

Logo após a plenária e em uma grande articulação, envolvendo a Confederação Nacional dos Vigilantes, através de seu presidente, José Boaventura, o deputado Chico Vigilante, o SINDESV-DF, representado por presidente, Paulo Quadros, juntamente com demais sindicatos de Vigilantes do Brasil, foi elaborada uma sugestão de Emenda à PEC nº 06/2019 (reforma da Previdência), propondo que a aposentadoria especial seja destinada aos trabalhadores e às trabalhadoras expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, ou ocupação e enquadramento por periculosidade.

Após a elaboração da emenda, as lideranças dos vigilantes começaram a encaminhar às lideranças do Congresso Nacional e a emenda precisará da assinatura de 171 parlamentares para que ela seja efetivamente acatada na Comissão Especial que está analisando a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Nesse sentido, buscamos o apoio do deputado Wellington Roberto, do PR-PB – Partido da República e um dos líderes do Centrão e em atividade realizada na manhã desta quarta-feira (15/05), a emenda foi entregue ao parlamentar. Agora, buscaremos novos apoios de deputados, lembrando que já contamos com a adesão dos deputados federais Erika Kokay (PT-DF) e Nelson Pelegrino (PT-BA).

Ressaltamos a importância da participação de todos os vigilantes do Brasil para nos ajudar nessa importante missão de garantir as 171 assinaturas e aprovação da emenda. Para isso, os vigilantes devem entrar em contato com o seu deputado ou deputado em seu estado e pedindo que assinem a emenda que vai manter a nossa aposentadoria especial.

Lembre a esses parlamentares que é impossível um vigilante completar 25 anos de contribuição e no exercício de atividade de alta periculosidade, aos 50 anos, por exemplo, e ter de trabalhar mais 15 anos para chegar aos 65 anos exigidos na proposta da PEC 06/2019. Como esse trabalhador sobreviverá nessa atividade de elevado risco? Possivelmente não conseguirá se manter na profiss

Vigilantes, nós contamos com você. Vamos defender esse importante direito à aposentadoria especial que foi conquistado por todos nós nas grandes lutas travadas nas ruas, nas marchas, plenárias, reuniões no Congresso Nacional e no governo Federal.

Os vigilantes agradecem ao deputado Wellington Roberto, bem como ao presidente da Comissão Especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), amigos dos vigilantes pela acolhida à nossa proposta de emenda à PEC 06/2019 e reafirmamos nossa luta para defender a aposentadoria especial dos vigilantes de todo o Brasil.

ão, inviabilizando sua aposentadoria.

https://a.uol.com.br/g7uk