Covid-19: 3ª VT de Niterói determina que empresas de segurança e vigilância adotem medidas de proteção aos empregados

A juíza do trabalho titular da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, deferiu, nesta quinta-feira (26/3), liminar em ação civil pública para obrigar diversas empresas da área de segurança, vigilância e transporte de valores a adotar medidas de proteção dos empregados, como o fornecimento de máscaras, álcool 70% e acesso a lavatórios para higienização das mãos. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Transportes de Valores e Similares dos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito e Maricá em face de cinco empresas de segurança da região, bem como o banco Itaú/Unibanco. Em sua decisão, a juíza ressalta que, nos termos do art. 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, que, evidentemente, envolvem a proteção contra o contágio de doenças infecciosas. A decisão da magistrada obriga as empresas, durante 90 dias, a: - disponibilizar gratuitamente, a cada

empregado, seu acesso a álcool 70%, independentemente de ser em gel, e em quantidade suficiente, por se tratar de EPI neste momento. Na impossibilidade da compra, ante as condições do mercado, devem possibilitar o acesso ao lavatório, ainda que improvisado, a cada 15 minutos, em regime de revezamento para higienização das mãos. Devem também se abster de quaisquer impedimentos de uso dos lavatórios disponíveis em seus estabelecimentos, assim como facilitar opções substitutivas;  disponibilizar uma unidade de máscara por dia de trabalho, já que se trata de EPI descartável; - realocar para local onde não haja grande circulação de pessoas, conforme disponibilidade do empregador, empregados que pertençam aos grupos de risco. Não sendo possível tal restrição, deverão ser mantidos em licença remunerada, até que surja uma oportunidade ou de que a recomendação oficial (OMS/Ministério da Saúde) de cuidados com o grupo de risco seja alterada; - o Itaú Unibanco deve proporcionar o acesso de clientes em suas dependências e agências de forma controlada, bem como possibilitar, na entrada e na saída de quaisquer pessoas, o uso de álcool 70% ou o uso de água e sabão líquido em lavatórios. As determinações deverão ser cumpridas sob pena de multa diária. A ação é a de número 0100211-44.2020.5.01.0243. Fonte: TRT 1º região

CORONAVIRUS: TODO MUNDO VIGILANTE CONTRA O CORONAVIRUS E CUIDANDO DA SUA PROTEÇÃO E DA SUA FAMILIA 

Numa situação de CALAMIDADE PUBLICA nacional (Decreto Legislativo nº 6/2020), tratados como atividade ESSENCIAL (Decreto 10.282/2020), aos Vigilantes é redobrada a tarefa de cuidar da segurança e proteção de outros e do patrimônio público e privado, sem descuidar da sua própria proteção e a da sua família. Com base na leis e normas vigentes, da CCT, reforçado com a Recomendação nº 35262/2020 do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região), reafirmamos a necessidade de todos observarem: 1) A OBRIGAÇÃO de uso dos EPI’s e materiais de proteção fornecidos pelas empresas; 2) O cuidado com a higiene, com uso de agua, sabão, álcool em gel e outros produtos desinfetantes; 3) O mesmo cuidado com a higiene na sua casa, com sua família, inclusive o lavagem imediata da roupa ou uniforme utilizado na rua ou no trabalho, além da higienização de calçados; 4) Os Vigilantes que integram o grupo de risco (maiores de 60 anos, portadores de doenças a permanecerem em casa; 5) Observar o programa de proteção, procedimentos e orientações quando produzidos pela empresa;  Lembrando ainda: • É obrigação da empresa empregadora e/ou do contratante fornecer Máscaras, Luvas, Álcool e produtos de higiene para o local de trabalho; • A empregadora ou o contratante deve disponibilizar espaço para lavagem adequada das mãos e na ausência ou distancia do local de trabalho, fornecer álcool gel e outro sanitizante adequado; • A empresa deve dispor aos trabalhadores lenços de papel, papel-toalha e lixeira para os trabalhadores e o público em geral; • Observar a recomendação para que evitem, sempre que possível,  a proximidade física entre colegas e o público em geral;
• Alertar para que evitem a utilização dos mesmos equipamentos utilizados por outro colega de trabalho, como fones, aparelhos de telefone, mesas e outros. Caso não tenha alternativas, estes materiais devem ser sempre desinfetados;  • É obrigação da empresa empregadora e/ou do contratante informar por escrito sobre procedimentos e orientações no local de trabalho e relação a proteção contra o  coronavirus, levando-se em conta a condição de cada posto de trabalho; • O Vigilante tem responsabilidade pelo uso do material, pela sua proteção e proteção da sua família. Se a empresa fornece os materiais é obrigação do trabalhador utilizar; • A MP – Medida Provisória 926 do Governo Federal chega ao absurdo de dizer que se o trabalhador adoecer ou se contaminar por coronavirus no posto de trabalho, não caracteriza doença ocupacional. Não tem cobertura do INSS. Imagine o absurdo! Por isto não dá para se descuidar; • Observar que não poderão ser considerados como razão valida para a sanção disciplinar ou termino de uma relação de emprego as ausências ao trabalho ou a adaptação da prestação de serviços por força dos encargos familiares aplicáveis a trabalhadoras e trabalhadores, podendo configurar ato discriminatório, nos termos do art. 373-A, II e III, da CLT e art. 4º da Lei 9.9029/95 (Orientação nº 35262/2020 – MPT/PRT5). Se você, colega Vigilante, não recebeu equipamento, material de proteção e produtos de higiene em seu local de trabalho, denuncie ao seu Sindicato (www.sindvigilantes.org.br) ou aos órgãos de fiscalização (MPT – www.prt5. mpt.mp.br - tel. 71 3324 3444, Superintendência do Trabalho -  tel. 71 3329 0622/ 3329 8400). Cuide dos outros e de você. Conte com seu Sindicato. FONTE: SINDVIGILANTES/BA

Em hospitais ou nas ruas, leia histórias de quem atua em áreas essenciais

O Correio ouviu profissionais que atuam em funções essenciais para a população e não têm outra opção senão a de permanecer na linha de frente, em hospitais ou nas ruas, para garantir a prestação de serviços indispensáveis à população
O isolamento social necessário no combate à Covid-19 tem como exceção algumas áreas de atuação essenciais em que trabalhar de casa não é uma opção. Desempenham essas tarefas homens e mulheres que têm se
O Correio ouviu profissionais que atuam em funções essenciais para a população e não têm outra opção senão a de permanecer na linha de frente, em hospitais ou nas ruas, para garantir a prestação de serviços indispensáveis à população esforçado dia e noite para garantir a oferta de serviços indispensáveis neste período de crise pandêmica: saúde, segurança, transporte, comunicação, além de comércios específicos. Ao Correio, alguns desses profissionais contam como a rotina mudou e por que os cuidados se intensificaram. A preocupação com a saúde começa desde a saída para o expediente e continua na volta para casa. O momento requer adaptações e mudança de hábitos, principalmente em nome da empatia e da solidariedade. Enquanto algumas pessoas não têm opção senão a de trabalhar sob constante risco de serem infectadas pelo coronavírus, você, se puder, permaneça em casa por elas. Na limpeza da cidade

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Não há contradição entre defender a vida e preservar as empresas, diz Dieese

Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro na noite desta terça-feira (24) deixou explícito que a principal preocupação deste governo é a manutenção do lucro das empresas, e não a saúde da população. Essa intenção não é manifestada apenas no discurso, mas também em decisões, como no caso da Medida Provisória (MP) 927, publicada
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no último domingo (22), que desprotege ainda mais os trabalhadores em meio à pandemia do coronavírus. Segundo Fausto, não há contradição entre a preservação da vida das pessoas e das empresas, pois não é possível pensar que as últimas vão funcionar normalmente se os trabalhadores estiverem em risco. “Não existe contradição. Se as pessoas sobreviverem, as empresas também sobreviverão. O problema é que o governo só ouve os empresários, um determinado perfil de empresários, e acaba refletindo essa percepção de que é preciso ‘salvar a economia’”, afirmou ao jornalista Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual, nesta quarta-feira (25). Repactuação Famílias e empresas passarão por um período de provação durante esse período. A previsão do diretor do Dieese é que o endividamento acumulado vai demandar a construção de um novo pacto social para a superação da crise. “É possível pensar em repactuar a sociedade, especialmente a partir do processo de endividamento que vai ocorrem entre as famílias e as empresas. As empresas não vão quebrar no período de quarentena, mas após esse período, quando voltarmos à normalidade. É aí que o Estado tem que atuar, para refazer contratos e alongar o perfil das dívidas, em alguns casos perdoando essas dívidas”, afirmou Fausto. Para construir esse pacto, é preciso construir condições que garantam a saúde
e a sobrevivência da população, como a implementação de uma renda básica durante o período emergencial, bem como garantir o acesso a crédito barato para as empresas. Também é necessário garantir a segurança dos trabalhadores, principalmente daqueles serviços essenciais que continuam operando durante o período de isolamento. MP 927 Fausto voltou a alertar sobre os impactos da MP 927, que vão muito além da suspensão dos contratos de trabalho por até quatro meses, sem remuneração, medida revogada pelo próprio governo. Ele cita o afastamento dos sindicatos das negociações com as empresas, que passam a ter caráter individual, e a extensão das jornadas de trabalho como itens que preocupam. Há também a necessidade de comprovar “nexo causal” para que a contaminação por coronavírus seja considerada como acidente de trabalho. Isso implica na redução dos valores da aposentadoria e de eventual pensão por morte, caso o trabalhador não consiga comprovar que o contágio ocorreu no contexto do exercício profissional. A MP também retira o período de estabilidade garantido no retorno ao trabalho, após afastamento por acidente. “Não faz o menor sentido, nesse momento em que estamos vivendo, quando é preciso dar mais segurança a esses trabalhadores.” Fonte: Rede Brasil Atual (RBA)

CUT e centrais debatem MP 927 e garantia de emprego e renda com presidente do STF

Sérgio Nobre pediu que Tofolli apoie a pauta da classe trabalhadora, que prioriza a saúde, a preservação dos empregos e da renda e também do parque produtivo para atravessar essa crise

O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, e representantes das demais centrais sindicais participaram, na manhã desta quinta-feira (26), de uma reunião com o ministro Dias Tofolli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir como fazer o enfrentamento à crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) de forma séria e humanitária. Na pauta da audiência, realizada por meio de videoconferência, foram debatidas medidas urgentes para proteger o emprego, os direitos
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e a renda da classe trabalhadora. Assim como os representantes das centrais, Toffoli é crítico da Medida Provisória 927, editada pelo governo de Jair Bolsonaro que altera itens da legislação trabalhista pelo menos até 31 de dezembro deste ano. “Não podemos permitir que essa MP 927 prospere. É uma medida desastrosa neste momento, inclusive do ponto de vista da retomada econômica no futuro”, disse Sérgio Nobre. “Queremos o seu apoio, ministro, à nossa
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pauta que tem como prioridade garantir a saúde, a preservação dos empregos e da renda da classe trabalhadora e também do parque produtivo, para atravessar essa crise. E essa garantia tem de ser viabilizada pelo Estado, hoje sem comando”, afirmou Sérgio Nobre ao presidente do STF. Dias Toffoli disse aos sindicalistas que o Supremo vai atuar “em relação à defesa do trabalho, dos sindicatos e das garantias ao cidadão”. Segundo o presidente do Supremo, se não houver acordo para mudanças na MP 927, o plenário do STF vai julgar na próxima semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) das centrais sindicais contra a medida provisória. DESGOVERNO “Como o governo não governa, estamos propondo ao Congresso Nacional que crie um fórum de entidades da sociedade civil para ter coordenação desse momento dramático que o país vive”, disse Sérgio Nobre. Dias Toffoli concordou com o presidente da CUT sobre a falta de comando e centralidade nas ações que garantam medidas e ações efetivas para enfrentar a crise. “Ainda falta centralidade, falta um comitê gestor dessa crise, que possa estabelecer protocolos de ação, como, por exemplo, manter os serviços essenciais (abastecimento de água, energia elétrica, internet) funcionando”, com garantias de segurança e saúde aos trabalhadores”, disse Toffoli Sérgio Nobre argumentou que, a persistir a forma como o governo federal está tratando a crise sanitária e econômica, é muito grande o risco de desemprego em massa, de perda de empresas, em especial as micro e pequenas, que são responsáveis por mais da metade dos empregos no País.  “Nos preocupa muito, a persistir esse cenário, a grande possibilidade
de chegar a 40 milhões de desempregados”, disse o presidente nacional da CUT. “O papel das centrais sindicais é fundamental neste momento à manutenção dos serviços essenciais e também para preparar a saída dessa crise”, afirmou o presidente do STF. Na reunião, Sergio Nobre também destacou que o governo brasileiro vai na contramão de outras nações do mundo nessa crise. Citou os pacotes dos EUA e da Alemanha com medidas que garantem renda aos trabalhadores. “O Brasil não tem o mesmo potencial desses países, mas queremos medida similar aqui”, disse Sérgio Nobre. O presidente da CUT destacou a importância da reunião com o STF, no momento “em que falta diálogo no País”, em que o governo federal edita medidas provisórias sem dialogar com as instituições que representam a sociedade. Sergio destacou também a falta de coordenação do presidente da República, que leva as empesas a não saber como agir, se fecham totalmente, se trabalham parcialmente, o que impacta os trabalhadores. Falou ainda da preocupação com os trabalhadores na saúde, em todo Brasil: “São diárias as denúncias de que não tem equipamentos de proteção para trabalhadores de saúde e outros setores. Por mais que os trabalhadores procurem medidas de proteção quando sai de casa para o trabalho pega transporte coletivo lotado, se expõe” “Saibam que nós (STF) estamos atentos ao nosso papel para fazer cumprir a Constituição Federal. A excepcionalidade da crise exige excepcionalidades de soluções, mas tudo tem que ser feito de forma acordada”, disse Toffoli. FONTE: CUT

Câmara aprova renda emergencial e derrota proposta ‘aviltante’ do governo

Projeto garante renda de até R$ 1.200 para famílias e informais enfrentarem o coronavírus com dignidade, segundo a oposição

Câmara realizou nesta quinta-feira a segunda sessão com participação remota da maioria dos deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (26), projeto de lei que garante renda emergencial para trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. A proposta segue agora para o Senado. O projeto prevê recursos de R$ 600 para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, mas, na prática, pode chegar a R$ 1.200 por família. O governo havia proposto inicialmente R$ 200 por pessoa. Com a derrota previamente sacramentada, o governo autorizou seus líderes
Câmara aprova renda emergencial e derrota proposta ‘aviltante’ do governo
a negociar o valor aprovado. Dirigindo-se ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) saudou o consenso ao qual se chegou na casa. “Quero louvar a sua posição e a do relator (Marcelo Aro – PP-MG), que prontamente elevaram para R$ 1.200 a renda mínima que teremos na emergência, em nome das mulheres e arrimos de família. Isso é fundamental para manter a quarentena e a dignidade das pessoas”, disse a petista. Poderão ser beneficiados maiores de 18
Câmara realizou nesta quinta-feira a segunda sessão com participação remota da maioria dos deputados
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anos que não tenham emprego formal, não sejam titulares de benefícios previdenciários ou de programas assistenciais. O presidente da Câmara esclareceu que aguarda um decreto ou medida provisória do governo prevendo crédito extraordinário “para dar lastro à aprovação do projeto”. Marcelo Freixo (Psol-RJ) aplaudiu a vitória do parlamento e a união da oposição. “Nos mantivemos unidos, conectados, dialogamos para que chegássemos a uma proposta muito diferente da proposta do governo. Duzentos reais é aviltante”, disse. “Quando fazemos que uma família receba R$ 1.200, isso vai aquecer a economia. O presidente tem muita dificuldade de entender o óbvio. Não temos economia crescendo com pessoas morrendo”, disse Freixo. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o resultado representou “a vitória mais importante que o Brasil teve desde o impeachment de Dilma Rousseff. Estamos aprovando o Estado forte”. Cumprimentado pela oposição e por Maia “por seu papel” nos trabalhos da casa, Orlando Silva (PCdoB) afirmou que talvez o presidente da República tenha “acordado, mesmo que a reboque da Câmara”. “O próximo passo (da Câmara) é estruturar caminhos para ativar a economia brasileira”, disse. Antes do acordo que estabeleceu o benefício em R$ 600, o deputado José Guimarães (PTCE), como líder da minoria, anunciou que sua bancada votaria a favor da proposta. “Grande parte de nossas propostas estão contidas no projeto em votação (aprovado). Tanto o nosso projeto como o de Eduardo Barbosa (do PSDB-MG) têm pontos de contato (num aspecto) fundamental: o compromisso de entender que a defesa da vida é o centro das nossas preocupações no momento”, disse. Para Guimarães, os parlamentares precisam “estar juntos” para combater a crise e o vírus. “Nosso comportamento não poderá ser outro a não ser votar a favor do projeto apresentado”, acrescentou. Alessandro Molon (RJ), líder do PSB na casa, afirmou que a data é “um dia histórico para o parlamento brasileiro”.  O deputado destacou

que a proposta aprovada “está distante do que todos nós queríamos, mas o ótimo é inimigo do bom”. Molon afirmou também que seu partido e a oposição vão insistir na prorrogação do prazo previsto de três meses, previsto para a regra vigorar. “Presidente, seja homem” A deputada federal Joice Hasselmann (PSLSP), líder do seu partido e apoiadora de primeira hora do presidente da República, anunciou que faria “mea culpa, um lamento, uma confidência” sobre o presidente Jair Bolsonaro. Disse que “aos poucos” perde a crença no chefe de governo. Acusou o presidente de não cumprir acordos. “Quem tem feito o trabalho é o Congresso Nacional.” “Ouvi ele (Bolsonaro) dizer ‘vou me reeleger tomando cerveja e usando chinelo Rider’”, revelou Joice. “Não consegue administrar a imprensa, portanto, ataca a imprensa; não trabalha com o Congresso, portanto, ataca o Congresso; ataca os amigos. Agora falta atacar quem? Falta atacar o povo brasileiro. O presidente vai atacar o povo brasileiro? Precisamos que o presidente da República seja homem pra cumprir em pé o que combina sentado”, acrescentou. A líder do Psol, Fernanda Melchionna (RS), afirmou que a legenda votaria a favor e declarou que “o projeto é um bom começo, mas ainda insuficiente, precisamos atingir 100 milhões de brasileiros”. Segundo a parlamentar, Bolsonaro está “fazendo o seu Deus o mercado”. “É tão ignorante que não fala dos brasileiros e brasileiras que não têm saneamento e água tratada.” Antes, o plenário aprovou o Projeto de Lei 805/20, do deputado Pedro Westphalen (PPRS), que suspende por 120 dias, a partir de 1º de março, a exigência de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Fonte: Câmara Federal

Câmara aprova dispensa de atestado para faltas de trabalhador com coronavírus

Projeto de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) garante afastamento por sete dias sem exigência do atestado e prevê documento eletrônico para o caso de quarentena imposta

Em sessão remota, Câmara aprova projeto de Alexandre Padilha que dá segurança ao trabalhador com sintomas de infecção pelo coronavírus

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (26) projeto do deputado Alexandre Padilha (PTSP) que dispensa o trabalhador infectado por coronavírus de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho e garantir o recebimento de salário. Com a medida, pretende-se reduzir o número de pessoas que busquem os hospitais com sintomas leves da covid-19 para conseguir o documento. O projeto garante afastamento por sete dias
Câmara aprova dispensa de atestado para faltas de trabalhador com coronavírus

sem exigência do atestado médico. Em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, documento eletrônico regulamentado pelo Ministério de Saúde ou documento de unidade de saúde do SUS. A matéria foi votada em sessão virtual e ainda precisa ser aprovada pelo Senado para virar lei. Fonte: Câmara Federal

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MP de Bolsonaro permite que empresário pague qualquer valor ao empregado durante quatro meses

Setor privado poderá suspender contratos de trabalho; em outros países, os governos estão se comprometendo a pagar salários ou fornecer renda mínima

247 – Enquanto a Inglaterra pretende pagar 80% dos salários dos trabalhadores que ficarão em casa e os Estados Unidos discutem uma renda mínima de US$ 1 mil para cada cidadão, Jair Bolsonaro editou uma medida provisória

que permite aos empresários pagar qualquer coisa aos seus funcionários durante quatro meses. “Bolsonaro publicou na noite deste domingo (22) no Diário Oficial uma MP (medida provisória) que autoriza suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses. No período, o empregado deixa de trabalhar, assim como o empregador não pagará salário. A empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como plano de saúde”, aponta reportagem de William Castanho e Alexa Salomão. Pelo texto, a negociação individual ficará acima de acordos coletivos e da lei trabalhista. Fonte: Brasil247

Agências da Caixa ficarão fechadas e só atenderão serviços essenciais

Banco atende reivindicação do Comando dos Bancários; vai liberar 70% do quadro das agências e os 30% restantes vão trabalhar em regime de escala semanal; somente os serviços essenciais à sobrevivência dos clientes e usuários serão mantidos
A Caixa Econômica Federal anunciou neste domingo (22) que, a partir desta segunda-feira, em decorrência da escalada da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no país, fechará suas portas para o atendimento ao público e vai focar sua atuação no pleno funcionamento da sala de autoatendimento, com abastecimento de numerário e processamento de depósitos. O atendimento presencial no interior das agências será somente para saque de INSS/seguro desemprego/seguro defeso/ abono salarial/FGTS para quem não possui cartão e senha, ou tenham que efetuar o
desbloqueio de cartão e senha da conta. As agências iniciarão o expediente com uma hora de antecedência para atender os clientes do grupo de risco que precisem realizar os serviços necessários à sobrevivência da população, considerados essenciais conforme previsão do decreto 10.282/2020.
Pedido do movimento sindical Na sexta-feira (20), o Comando Nacional dos Bancários havia mandado um ofício ao banco reivindicando medidas que acabassem com as aglomerações no banco,
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a fim de resguardar a segurança e a saúde dos empregados, clientes e usuários. “O banco tomou a decisão correta. Neste momento, é preciso resguardar a saúde dos empregados, clientes e de todo o público que utiliza os serviços da Caixa”, avaliou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, que é uma das coordenadoras do Comado Nacional dos Bancários. “Vamos cobrar dos demais bancos a mesma medida”, completou. O Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) se reúnem por videoconferência, na manhã de segunda-feira (23), para tratar sobre as atividades da categoria nos estabelecimentos bancários e as medidas a serem tomadas diante da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). “A comissão Executiva dos Empregados vem cobrando responsabilidade da direção da Caixa com a saúde dos empregados e usuários desde os primeiros casos da doença no Brasil. Na semana passada foram diversos casos de suspeita e alterações nos procedimentos após reivindicações dos empregados. Hoje a direção da Caixa finalmente anuncia protocolo de forma mais responsável e evita que os empregados precisem ir aos hospitais para buscar atestado, aceitando autodeclaração de sintoma para afastamento e, por seus vice-presidentes, garantiu que a Caixa vai atender só serviços essenciais”, disse o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, Dionísio Reis.
“Com esses avanços, na próxima semana buscaremos firmar que não irão ou trabalho mães de crianças em idade escolar e pessoas que morem com outras que façam parte do grupo de risco”, completou o coordenador da CEE/Caixa, destacando que os empregados devem repassar aos sindicatos os casos em que os gerentes das unidades não tiverem bom-senso.
Home office Em seu anúncio o banco informou que 70% dos empregados de agências serão liberados para trabalharem home office. O banco vai disponibilizar um sistema para permitir que os empregados realizem o atendimento via WhatsApp das demais atividades operacionais das agências. Entre estes estão todas gestantes e lactantes, adultos com mais de 60 anos, portadores de doenças cardiovasculares, como hipertensão; diabetes; tratamento de câncer e pessoas com deficiência ficarão em casa. Os 30% dos empregados restantes trabalharão em regime de escala semanal. Cabendo ao gerente geral, juntamente com os empregados, a definição.
Medidas de segurança O banco informou ainda que fez uma aquisição emergencial de álcool gel para as agências que não estão conseguindo adquirir o produto localmente e que antecipará a campanha de vacinação contra gripe de julho para o início de abril. Fonte: ContrafCUT

O presidente Capitão Capiroto aposta no confronto e no caos 

Em mais uma demonstração de incapacidade política e administrativa, o capitão capiroto editou Medida Provisória, a MP 926, que tem como principal objetivo sustentar uma disputa inútil com os governadores sobre as competências de restringir e proibir circulação entre os estados. Está claro que os governadores vêm tomando decisões no sentido de limitar o contágio das populações pelo COVID19. No sentido contrário, a postura daquele que deveria liderar as ações de governadores e prefeitos e dar sentido estratégico ao enfrentamento da crise, é de minimizar o grave risco, e de fazer ironias e piadas, além de provocações aos governadores Diante dessa situação, deveria convidar os governadores e as lideranças municipalistas para estabelecer estratégias comuns e evitar o colapso do sistema de saúde, previsto pelo seu próprio ministro Mandeta. Além disso, ao incluir a segurança privada no decreto Nº 10.282 que regulamenta a MP, estabelecendo os serviços essenciais, avança contra uma das categorias mais expostas e que está presente nos mais variados segmentos das atividades públicas e privadas e que deveria ter sua representação sindical chamada a dialogar, para garantir a segurança dos clientes, usuários, servidores e dos próprios vigilantes. Não aceitamos esse absurdo. O que chama mais atenção é que a MP e o decreto são parte de uma briga mesquinha estimulada pelo presidente, que não se preocupa com o povo, mas com seu ego doentio. Os governadores, das mais variadas tendências ideológicas, estão tomando providências, na sua maior parte, com o único objetivo de evitar maiores consequências para o povo. E o governo federal age como se houvesse uma disputa política. Nosso inimigo é o vírus. Se Bolsonaro não quer ajudar, que não atrapalhe.                                                                 Chico Vigilante - Deputado Distrital - PT DF

https://dfinformatica.net/cntv/arquivos/1584982752.9113-arquivo.pdf

https://dfinformatica.net/cntv/arquivos/1585157075.3101-arquivo.pdf

Coronavírus: secretário de Saúde autoriza uso de máscaras por vigilantes nos hospitais públicos

Nesta quinta-feira (19/3), falei com o secretário de Saúde, Francisco Araújo. Na conversa denunciei para ele que, em alguns postos de serviço (postos de saúde, UPAs e hospitais), determinados encarregados proibiam os vigilantes de usarem máscaras durante o horário de atendimento. Ele me garantiu que não há nenhuma orientação da secretaria determinando a proibição do uso de máscaras pelos vigilantes. Pelo contrário, ele disse que recomenda o uso por todos os vigilantes dado a proximidade
com pacientes e público em geral nos hospitais do DF. Francisco Araújo me informou que vai redigir um documento autorizando o uso de máscaras pelos vigilantes nas unidades de saúde pública do DF. Essa será a orientação do secretário de Saúde que demonstrou muita atenção com os vigilantes. Um abraço e contem com o amigo de sempre. Chico Vigilante Deputado distrital (PT)

Coronavírus vira desculpa para governo pressionar por privatizações do saneamento

A alteração do marco legal do saneamento, que prevê a privatização do setor, está entre os projetos que o governo tem pressa em aprovar

Depois de quase três meses ignorando os riscos da epidemia coronavírus (Covid-19) para as áreas da Saúde e da Economia, mesmo depois da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia, o governo de Jair Bolsonaro quer  pressionar o Congresso Nacional para acelerar os projetos para privatizações, alegando que esta medida pode salvar a economia brasileira.
A alteração do marco legal do saneamento, que prevê a privatização do setor, está entre os projetos que o governo tem pressa em aprovar
Coronavírus vira desculpa para governo pressionar por privatizações do saneamento
Foi isso que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez. Se aproveitando da crise, ele está tentando impor seu projeto neoliberal e desviar o foco do fracasso da política econômica do governo. A estratégia é evidente no ofício encaminhado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no último dia 13. No texto, Guedes enumera o
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que considera projetos prioritários a serem aprovados, entre eles o PL 4.162/2019, que altera o marco regulatório do saneamento básico e tramita no Senado. Para o coordenador geral do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Marcos Montenegro, apressar o debate sobre a alteração do marco do saneamento é impedir que a população saiba o que de fato está por trás do PL, que é a entrega total do setor às empresas privadas sem a garantia da contrapartida da universalização dos serviços. O PL 4.162/2019, um dos quais o ministro classifica como “extremamente relevante para resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos”, impede, entre outros pontos, que os entes federados exerçam o seu direito constitucional de implementar a cooperação interfederativa e a gestão associada de serviços públicos, vedando a celebração do Contrato de Programa (mecanismo em que os municípios mais ricos subsidiam os serviços aos mais pobres). O projeto de lei obriga, também, que metas sejam atingidas até 2033 (99% de abastecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgotos), apenas para setor público, excluindo os agentes privados dessa obrigação. Além disso, o PL secundariza as políticas relacionadas aos resíduos sólidos e à drenagem urbana. Sobre isso, Montenegro pondera que é uma visão contraditória que desconhece a realidade do país, que convive com desastres urbanos provocados por inundações decorrentes das chuvas e do acúmulo e falta de destinação adequada do lixo nas cidades. Para ele, desobrigar o privado de cumprir metas e responsabilizar apenas o setor público mostra a verdadeira intenção do governo com a aprovação do PL em debate. “O coronavírus chega em uma época em que há teto de gastos
para a saúde, em que o SUS é perseguido e em que o trabalhador vive na informalidade, sem possibilidade de se ausentar em caso de doença. Não é a privatização que vai resolver esse caos. Muito pelo contrário”, completa. ONDAS articula pressão contra PL Como forma de se contrapor à pressão do governo sobre o Congresso, o ONDAS atua na articulação junto aos parlamentares para que o PL não seja aprovado ou que sofra alterações no texto sobre pontos contraditórios. Na última semana, representantes do ONDAS e demais entidades que defendem a universalização do saneamento reuniram-se com o senador Jacques Wagner e a assessoria do senador Paulo Rocha, solicitando que sejam garantidas à população formas para debater a propositura. “Nosso objetivo é garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, com segurança jurídica, inclusão social e isonomia entre prestadores públicos e privados”, explica o coordenador geral do ONDAS. Sobre o ONDAS O ONDAS nasceu com o propósito de promover a ação conjunta, autônoma e crítica de instituições acadêmicas e de movimentos sindicais e sociais de todo o país, assegurando, dessa forma, a efetivação ao direito universal ao saneamento, por meio da gestão pública e democrática. O Observatório trabalha na perspectiva de que, a partir da produção e disseminação de dados, análises e estudos críticos, é possível enfrentar, de modo mais efetivo, o processo de mercantilização da água e de privatização do saneamento, que tende a dificultar o acesso ao serviço, principalmente por parte da população mais pobre. Com informações da Assessoria de Imprensa do Onda

Entidades pressionam por suspensão da EC 95 como resposta ao coronavírus

O alerta é claro: efeitos da pandemia são de longo prazo e vão agravar o colapso da política de saúde e demais políticas sociais

São Paulo – Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, da saúde, educação e soberania alimentar, protocolaram petição no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de pedir à ministra Rosa Weber que suspenda, imediatamente, a Emenda Constitucional (EC) 95 de 2016, que impôs o Teto de Gastos. A EC 95 limita o investimento nas áreas sociais – o que inclui as áreas de educação e saúde – por 20 anos. A política contribuiu para agravar o colapso das políticas sociais, acentuando as desigualdades no país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de
sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra. A motivação das entidades é o caráter emergencial com a pandemia de Covid 19, que coloca em risco o funcionamento do Sistema Único de Saúde. “E devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e à impossibilidade de oferecer merenda, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome”, destacam, na petição. No curto prazo, os efeitos da pandemia à população escolar podem ser devastadoras. Com o fechamento temporário das escolas,
A suspensão das aulas nas redes de ensino público, com a impossibilidade de oferecer merenda, expõe milhares de crianças e adolescentes à à fome, temem as entidades
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muitas mães e pais não terão onde deixar suas crianças para trabalhar e muitos estudantes ficarão sem alimentação escolar. “Para essas crianças, períodos sem aulas são equivalentes à fome: uma ameaça ao longo de todo o ano se torna uma dura realidade a ser enfrentada”, afirma o texto, que é assinado por Eloísa Machado, advogada do grupo de entidades, vinculada ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu. Em pedido protocolado na terça-feira (17), as organizações da sociedade civil alegam que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não conseguirá restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada – daí o pedido de suspensão. Além da suspensão da EC 95, a petição destaca a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia com ações de saúde, segurança alimentar, assistência social e educação, que incluiria a garantia de bolsa alimentação escolar nacional para estudantes que ficarão sem a merenda escolar no período de interrupção das aulas por causa da pandemia de COVID-19. Segundo as entidades, contexto de fragilização extrema das políticas sociais e da pauperização da população mostra que a pandemia pode levar o sistema de saúde ao colapso e seus efeitos vão ultrapassar 2020. Além da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a petição também é assinada por Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Cedeca-Ceará e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento Educacional). As entidades recebem amplo apoio de fóruns nacionais, redes de sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas. Ao assinar, a Campanha reafirma seu compromisso histórico de repúdio à EC 95/2016 por seus impactos danosos à educação pública. Em resumo, a EC 95 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014). A petição também a redução de 49 mil leitos de internação hospitalar no Sistema Único de Saúde entre 2007 e 2019, representando uma redução de oferta de 14,3%.
“Toda a estrutura constitucional de proteção
social tem que ser e estar fortalecida, já que a desigualdade é também um fator de agravamento do impacto da doença”, defende o texto. “Não se pode enfrentar problemas sérios com crendices. Não se trata coronavírus com chá; assim como não se trata o subfinanciamento de saúde e educação agravado pela EC 95, que fragilizou a capacidade do Estado em dar respostas adequadas a emergências como a do coronavírus”.
Entidades que assinam o pedido: Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação Conectas DireitosHumanos Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Ceará Campanha Nacional pelo Direito à Educação Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca

Entidades que apoiam o pedido: Plataforma Dhesca Campanha Direitos Valem Mais Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar Federação Nacional dos Farmacêuticos Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) Coalizão Negra por Direitos União Brasileira de Mulheres Inesc Justiça Global Geledés – Instituto da Mulher Negra Terra de Direitos Instituto Alana Oxfam-Brasil Rede Feminista de Saúde Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais (Unalgbt) Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Fiam Brasil Fonte: RBA

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