Direito Penal CRIME – CONCEITO

É toda ação ou omissão que fere o bem protegido pela lei, ou seja, a vida, o patrimônio e o direito.   Assim, podemos definir que crime é um fato típico e antijurídico. Fato: ação (fazer alguma coisa) ou omissão (deixar de fazer) Típico: que está definido em lei. Antijurídico: que contraria a lei.   Exemplo: o homicídio é um crime porque a ação humana (fato) de matar alguém é contra o Direito (antijurídico) e está descrito na lei (típico), no art. 121 do CP

COAUTORIA: Todas as pessoas que, de
qualquer maneira, colaboram para
realização do crime.
É a realização conjunta, por mais de uma
pessoa, de uma mesma infração penal.
Fundamenta-se na divisão do trabalho;
portanto, é a atuação em conjunto da
execução da ação típica. O decisivo na
coautoria é que o domínio do fato
pertença a vários agentes, que dividindo
o trabalho, são peças essenciais na

realização do plano global.

CRIME CONSUMADO - É aquele em que o agente obtém
o resultado a que se propôs.
CRIME TENTADO - Quando, iniciada a execução, não se
consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
CRIME DOLOSO - É aquele que o agente quer o
resultado ou assume o risco de que o resultado ocorra.
CRIME CULPOSO - É aquele em que o agente não quer
o resultado, mas o resultado acontece, porque ele agiu
com Imprudência, Imperícia ou Negligência.
-Imprudência é a prática de um ato perigoso.
Ex. Dirigir embriagado – em excesso de velocidade.
-Imperícia é a falta de aptidão, capacidade, habilitação.
Ex. Dirigir veículo sem habilitação.
-Negligência é a ausência de precaução ou indiferença
em relação ao ato realizado. Ex. Deixar arma ao alcance
de uma criança.
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RESPONSABILIDADE PENAL - De
acordo com os artigos 26 e 27 do Código
Penal, é isento de pena ou inimputáveis,
os doentes mentais e os menores de 18
anos.
Obs.: Os doentes mentais que
cometerem crimes serão encaminhados
para o manicômio judiciário; e os
menores de 18 anos para a uma
entidade de acolhimento de menores
infratores (antiga FEBEM).
institutosegurancaprivada

EXCLUDENTES DA ILICITUDE: Art. 23
CP - Não há crime quando o agente
pratica o fato em:
-Estado de necessidade - Considera-se
em estado de necessidade quem pratica
o fato para salvar de perigo atual, que
não provocou por sua vontade, direito
próprio ou alheio. Exemplo: barco (2
duas pessoas e um colete).
Obs.: Não pode alegar estado de
necessidade aquele que tem o dever
legal de enfrentar o perigo (policiais,
bombeiros, médicos sanitaristas etc.).

Legitima defesa: Art. 25 CP - Entendese
em legitima defesa quem, usando
moderadamente os meios
necessários, repele injusta agressão,
atual ou iminente, a direito seu ou de
outrem.
Requisitos da legítima defesa:
•agressão injusta
•atual ou iminente
•a direito próprio ou alheio
•reação imediata com meios
necessários e moderados.

Estrito cumprimento do dever legal ou
exercício regular do direito
Exemplo de estrito cumprimento do
dever legal:
•Fuzilamento do condenado
•Morte do inimigo no campo de batalha
Exemplo de exercício regular do
direito:
•O lutador de Boxe
•O jogador de futebol

IMPUTABILIDADE - A imputabilidade, por
presunção legal, inicia-se aos 18 anos.
Loucos e doentes mentais – Falta-lhes a
capacidade de autodeterminação, em razão de
distúrbios. Na falta dessa, no momento da ação,
ou no momento do fato, será tratado como
absolutamente incapaz, desde que assim seja
provado.
Silvícolas – são considerados inimputáveis, em
razão de seu desenvolvimento mental incompleto;
no entanto, os níveis de adaptação social às
normas de cultura da comunidade devem ser
avaliados em cada caso. A situação dos silvícolas
não tem natureza patológica e decorrem da
ausência de adaptação à vida social urbana ou
mesmo rural, à complexidade das normas éticojurídico-
sociais reguladoras da vida “civilizada” e à
diferença de escala de valores.
Coação irresistível e obediência hierárquica –
Nosso Código Penal prevê essas duas situações,
às quais têm sua culpabilidade excluída, em razão
da inexigibilidade de comportamento diverso.
Portanto, são causas legais, conforme o artigo 22
do CPB.

PARTÍCIPE: São duas as espécies de participação:
Instigação e cumplicidade. Instigação ou instigador:
é aquele que, influencia no processo de formação
de vontade de outrem.
Cúmplice: é aquele que contribui materialmente
para a prática do crime.
HOMICÍDIO SIMPLES: Art.121 CP.
Matar alguém
Pena: reclusão de seis a vinte anos
HOMICÍDIO QUALIFICADO: Art.121, § 2º do CP.
Se o homicídio é cometido:
•Mediante paga ou promessa de recompensa;
•Por motivo fútil;
•Com emprego de veneno, fogo, tortura;
•A traição.
Pena: reclusão de doze a trinta anos.
LESÃO CORPORAL:- Art. 129 CP
Ofender a integridade corporal ou a saúde de
outrem.
Pena: detenção de três meses a um ano (pena
base).

CALÚNIA – Art. 138 do CP
Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato
definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e
multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo
falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I- se, constituindo o fato imputado crime de ação
privada, o ofendido não foi condenado por
sentença irrecorrível;
II- se o fato é imputado a qualquer das pessoas
indicadas no nº I do art. 141;
III- se do crime imputado, embora de ação pública,
o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável,
provocou diretamente a injúria; II - no caso de
retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de
fato, que, por sua natureza ou pelo meio
empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de
elementos referentes a raça, cor, etnia, religião,
origem ou a condição de pessoa idosa ou
portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei
nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

DIFAMAÇÃO – Art. 139 do CP
Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua
reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente
se admite se o ofendido é funcionário público e a
ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
INJÚRIA – Art. 140 do CP
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o
decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou FURTO: Simples e Qualificado - (Art. 155 do CP)
Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia
móvel.
Simples: O agente pratica o crime sem utilizar
qualquer meio para conseguir o resultado.
Pena: reclusão de 1 a 4 anos.
Qualificado: O furto será qualificado se cometido:
com destruição e rompimento de obstáculo
com emprego de chave falsa
com abuso de confiança
mediante concurso de duas ou mais pessoas
ROUBO - (Art. 157 do CP) - Subtrair para si ou
para outrem, coisa alheia móvel mediante grave
ameaça.
Pena: reclusão de 4 a 10 anos.
Qualificado: O roubo será qualificado:
se a violência ou ameaça é exercida com emprego
de arma;
se há concurso de duas ou mais pessoas;
se a vítima está em serviço de transporte de
valores e o agente conhece tal circunstância.
Pena: aumenta-se a pena de 1/3 a ½
LATROCÍNIO - (Art. 157, parágrafo 3º) - É
chamado de latrocínio o roubo seguido de morte.
Ocorre quando a violência do agente resulta em
morte.
Pena: 20 a 30 anos de reclusão.
EXTORSÃO - (Art. 158 do CP) - Constranger
alguém, mediante violência ou grave ameaça, e
com o intuito de obter para si ou para outrem
vantagem indevida.
Pena: reclusão de 4 a 10 anos.
Ocorre o crime quando o agente obriga alguém a
fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade.
Exemplo: obrigar alguém a pagar uma taxa de
proteção, sob ameaça.Pena: reclusão de 2 a 8 anos.multa.

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ESTELIONATO - (Art. 171 do CP) - Obter para si
ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.
Exemplo: cheque sem fundos.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos.
SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO - (Art. 148
do CP) - Privar alguém de sua liberdade mediante
sequestro e cárcere privado.
Pena: reclusão de 1 a 3 anos (pena base)
A diferença entre Sequestro e Cárcere Privado
deve-se ao fato de que no sequestro o agente vai
buscar a vítima e a conduz ao cativeiro, enquanto
que no cárcere privado a vítima já se encontra em
poder do autor.
O crime de sequestro é uma conduta utilizada para
satisfazer interesse pessoal. O crime de cárcere
privado caracteriza-se pelo fato de se trancar
alguém em compartimento fechado, sem motivo
justificável.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL (Art. 146 do CP) -
Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, ou depois de lhe haver reduzido a
capacidade de resistência, a não fazer o que a lei
permite, ou fazer o que ela não manda.
Pena: detenção de três meses a um ano ou multa. 

AMEAÇA - (Art. 147 do CP) - Ameaçar alguém,
por palavras, escrito ou gesto.
Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - (Art. 150 CP) -
Entrar ou permanecer, clandestinamente, ou
contra a vontade expressa ou tácita de quem de
direito, em casa alheia ou em suas dependências.
Pena: detenção de um a três meses, ou multa.
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA - (Art. 151
do CP) – Devassar
indevidamente o conteúdo de correspondência
fechada, dirigida a outrem.
Pena: detenção de um a seis meses, ou multa.

DANO - (Art. 163 do CP) - Destruir, inutilizar ou
deteriorar coisa alheia.
Pena: detenção de um a seis meses ou multa.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - (Art. 168 do CP) -
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a
posse ou detenção.
Pena: reclusão de um a quatro anos e multa.
RECEPTAÇÃO - (Art. 180 do CP) - Adquirir,
receber, transportar, conduzir ou ocultar, em
proveito próprio o alheio, coisa que sabe ser
produto de crime, ou influir para que terceiro, de
boa fé, a adquira, receba ou oculte.
Pena: reclusão de um a quatro anos e multa.

INCÊNDIO (Art. 250 do CP) - Causar incêndio, expondo a
perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de
outrem.
Pena: reclusão de três a seis anos e multa.
QUADRILHA OU BANDO - (Art. 288 do CP) - Associaremse
mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o
fim de cometer crimes.
Pena: reclusão de um a três anos.
RESISTÊNCIA - (Art. 329 do CP) - Opor-se à execução de
ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário
competente para executá-lo ou a quem lhe esteja
prestando auxilio.
Pena: detenção de dois meses a dois anos

DESOBEDIÊNCIA - (Art. 330 do CP) -
Desobedecer à ordem legal de funcionário público.
Pena: detenção de quinze dias a seis meses e
multa.
DESACATO - (Art. 331 do CP) - Desacatar
funcionário público no exercício da função ou em
razão dela.
Pena: detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.
CORRUPÇÃO ATIVA - (Art. 333 do CP) - Oferecer
ou prometer vantagem indevida a funcionário
público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de oficio.
Pena: reclusão de 1a 8 anos e multa.

CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE
RAÇA OU DE COR – LEI Nº 7.716/89
A Constituição Federal afirma que, dentre outros,
Constituem Objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil (art. 3º) – “Promover o bem
de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade, e quaisquer outras formas de
discriminação.” (inc IV). Mais adiante no inciso
XLII do artigo 5º, reza:
“a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei;”
Nesse sentido, a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de
1989, alterada pelas Leis 9.459/97 e 12.288/2010,
define os seguintes crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor:
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém,
devidamente habilitado, a qualquer cargo da
Administração Direta ou Indireta, bem como das
concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem,
por motivo de discriminação de raça, cor, etnia,
religião ou procedência nacional, obstar a
promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288,
de 2010)
Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa
privada.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de
discriminação de raça ou de cor ou práticas
resultantes do preconceito de descendência ou
origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei nº
12.288, de 2010)
I- deixar de conceder os equipamentos
necessários ao empregado em igualdade de
condições com os demais trabalhadores; (Incluído
pela Lei nº 12.288, de 2010)
II- impedir a ascensão funcional do empregado ou
obstar outra forma de benefício profissional;
(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
III- proporcionar ao empregado tratamento
diferenciado no ambiente de trabalho,
especialmente quanto ao salário. (Incluído pela Lei
nº 12.288, de 2010)
§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de
prestação de serviços à comunidade, incluindo
atividades de promoção da igualdade racial, quem,
em anúncios ou qualquer outra forma de
recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de
aparência próprios de raça ou etnia para emprego
cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a
estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou
ingresso de aluno em estabelecimento de ensino
público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra
menor de dezoito anos a pena é agravada
de 1/3 (um terço)

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem
em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer
estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento
em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais
semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento
em estabelecimentos esportivos, casas de
diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento
em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou
casas de massagem ou estabelecimento com as
mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em
edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou
escada de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes
públicos, como aviões, navios barcas, barcos,
ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de
transporte concedido.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao
serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem
em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer
estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento
em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais
semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento
em estabelecimentos esportivos, casas de
diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento
em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou
casas de massagem ou estabelecimento com as
mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em
edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou
escada de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes
públicos, como aviões, navios barcas, barcos,
ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de
transporte concedido.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao
serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.

Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o
casamento ou convivência familiar e social.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou
função pública, para o servidor público, e a suspensão do
funcionamento do estabelecimento particular por prazo não
superior a três meses.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,
emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que
utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação
do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido
por intermédio dos meios de comunicação social ou
publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei
nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá
determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste,
ainda antes do inquérito policial, sob pena de
desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de
15/05/97)