Vigilantes vão à Brasília em defesa da Aposentadoria Especial

A hora é de mobilização. Vigilantes de todo país devem ir a Brasília na próxima quartafeira (07/08) para uma grande manifestação em favor da manutenção da Aposentadoria Especial para os vigilantes. A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) organiza um ato no Senado Federal a partir das 10h. Uma comissão de trabalhadores será recebida pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM), a pedido do senador Paulo Paim (PT). Estatuto da Segurança Privada Na quinta-feira (08), a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor também do Senador, realiza reunião extraordinária para discutir o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A reunião será realizada em caráter interativo. Os vigilantes que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-cidadania, no endereço www. senado.leg.br/ecidadania ou pelo número telefone 0800-612211. O presidente da CNTV, José Boaventura, é um dos convidados da Comissão, além de representantes da FENAVIST, ANTV, Febraban e Polícia Federal. Fonte: Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis

NITEROI/RJ

Comunicado aos Vigilantes da Empresa de Segurança Juiz de Fora 

Em virtude da implantação por parte da empresa de um sistema de folha de ponto eletrônico através 
do celular onde o Vigilante tem que baixar um aplicativo no seu telefone para informar a empresa quando chegar e sair do seu posto batendo uma foto. Os Sindicatos dos Vigilantes de Niterói e regiões, Petrópolis e regiões e Duque de Caxias e Itaguaí e Seropédica, se uniram para agendar uma reunião com a gerencia da empresa e ficando marcado para o dia 12/08/19 para juntos buscarmos encontrar outra alternativa
que não seja o uso do celular do Vigilante. Portanto, o nosso entendimento é se empresa pretende implantar um sistema de folha ponto, tem que dar as condições necessárias. Mais uma vez estamos nos unindo para encontrar uma solução para que o Vigilante não seja pressionado a fazer o que não é correto. Fonte: Sindicato dos Vigilantes de Niteroi

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turnoTexto segue para apreciação no Senado. Deputados discutem nesta quarta destaques de bancada. Oposição promete trabalhar na “redução de danos” ao trabalhador

Agência Brasil – Por 370 votos a favor, 124 contra e uma abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma da Previdência. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado à 0h38 desta quartafeira (7), depois de cinco horas de debates. O texto segue agora para o Senado, onde o ambiente promete ser de debates acalorados para as votações, também em dois turnos.

A sessão foi encerrada logo após o anúncio do placar. Segundo Maia, os deputados começarão a discutir os destaques em sessão marcada para as 9h da manhã de hoje. No segundo turno, só podem ser votados destaques e emendas supressivas, que retiram pontos do texto. Propostas que alteram ou acrescentam pontos não podem mais ser apresentadas. A sessão para votar a reforma da Previdência em segundo turno começou às 19h15, depois de Rodrigo Maia passar o dia esperando a

formação de quórum no Plenário da Casa. Por volta das 19h50, os deputados rejeitaram um requerimento do PSOL para retirar a proposta de pauta, por 306 votos a 18. Por volta das 20h55, os parlamentares votaram um requerimento dos líderes para encerrar as discussões depois de dois deputados terem falado contra e dois a favor. Aprovado com 350 votos favoráveis e 18 contrários, o requerimento ajudou a acelerar a sessão. Em seguida, deputados do centrão e do governo esvaziaram o Plenário para forçar Rodrigo Maia a encerrar e reabrir a sessão, reduzindo o número de requisições da oposição para alongar os debates. No início da noite, os parlamentares aprovaram, em votação simbólica, a quebra do prazo de cinco sessões entre as votações em primeiro turno e em segundo turno para que a PEC pudesse ser votada ainda nesta madrugada. Nas últimas horas, o Plenário aprovou requerimentos para acelerar a sessão, como o que rejeitou em bloco todos os destaques individuais e o que impediu o fatiamento da votação do texto principal. O primeiro turno da proposta foi no dia 10 de julho. Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC, e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação. Divergências A oposição ainda tenta modificar trechos da proposta e anunciou que apresentará os nove destaques a que tem direito para tentar retirar pelo menos quatro itens do texto da reforma. Estão no foco dos partidos da oposição a
retirada de trechos como as mudanças na pensão para mulheres, nas aposentadorias especiais, na pensão por morte e as regras de transição. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reiterou nessa terça-feira (6) que oposição trabalhará na “redução de danos” ao trabalhador. Entre os pontos que a oposição tentará retirar da reforma estão a restrição ao abono salarial a quem recebe até R$ 1.364,43 em renda formal e a redução de novas pensões a 50% do salário médio do cônjuge falecido, com acréscimo de 10 pontos percentuais por dependente. No entanto, para deputados da base governista, os destaques serão rejeitados independentemente dos esforços dos partidos de oposição. “A oposição está obstruindo, e obstruir significa não trabalhar para que Brasil possa avançar. Nós vamos, queira a oposição ou não, votar a reforma, a nova Previdência, para que o País volte a crescer e para que façamos com que ele volte a gerar emprego e oportunidade de vida ao povo brasileiro”, disse o deputado Darci de Matos (PSD-SC). Senado Serão votados a partir da manhã de hoje os chamados “destaques”, que são tentativas de alterar pontos específicos da proposta. Somente após a análise dos destaques é que a votação da proposta será concluída na Câmara. Aí o texto segue para o Senado, que deve se debruçar sobre o tema a partir da próxima semana. A equipe econômica e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acreditam que até setembro as alterações das regras de aposentadorias e pensões seja aprovada definitivamente pelo Congresso e vá à promulgação. Fonte: RBA

Vigilante será indenizado após receber voz de prisão de policial civil

ESPIRITO SANTO

O vigilante chegou a ser conduzido pelo policial à 16ª Delegacia Regional de Linhares sob a alegação de “desobediência”

 O Governo do Estado do Espírito Santo foi condenado a pagar R$8 mil em indenização pela conduta considerada abusiva por parte de um policial civil. O agente público teria dado voz de prisão a um vigilante que solicitou que o policial apresentasse sua identidade funcional para entrar em uma agência bancária. A ausência do documento teria dificultado a entrada do homem no estabelecimento. A decisão é do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Linhares. Segundo os autos, o requerente, que atuava como vigilante junto à porta detectora de metais de uma agência bancária, foi conduzido pelo policial à 16ª Delegacia Regional de Linhares sob a alegação de “desobediência”. O autor afirmou que o excesso praticado pelo policial afetou diretamente sua integridade física e moral, bem como a sua dignidade. “Não bastara ter lhe dado voz de prisão perante todos na agência, bem como acionou a polícia militar para conduzi-lo ao DPJ de Linhares, causando-lhe enorme constrangimento”,
ESPIRITO SANTO
O vigilante chegou a ser conduzido pelo policial à 16ª Delegacia Regional de Linhares sob a alegação de “desobediência” relatam os autos. Em análise do caso, o juiz destacou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ele também considerou que houve excesso na conduta do policial e que ter tido a sua entrada dificultada no estabelecimento não justifica a condução desnecessária do requerente. “Um policial civil que possui qualificação e preparo suficiente, não poderia ter agido de modo lesivo em situação desta natureza. Lesivo porque, irrefutavelmente ocasionou abalo à moral do requerente […] Há que se destacar que um policial civil, atuando em nome do Estado, deve ter sua conduta regida pelo Principio da Legalidade, o que por certo, não o autoriza a agir conforme as suas próprias razões e emoções no desempenho de suas funções, porque, na espécie é inegável a conduta antijurídica do agente público”, afirmou o magistrado. Desta forma, o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, sobre os quais devem incidir juros e correção monetária. “Encontram-se presentes, os requisitos ensejadores à reparação do dano, dado a omissão do Estado, que por negligência permitiu o abuso de autoridade no exercício das funções por parte do Policial Civil”, concluiu. Fonte: Tribuna Online

GOIAS VIGILANTES DE APARECIDA DE GOIÂNIA ELEGEM NOVA DIRETORIA 
Os vigilantes da base de Aparecida de Goiânia/ GO elegeram no último dia 16 de julho nova diretoria. A chapa 1 - União, Direito e Lealdade, representada pelo companheiro Emmanuel Gomes, foi eleita para gerir o sindicato por quatro anos. Com o compromisso de lutar pelo interesse único e exclusivo dos trabalhadores, a nova gestão promete lutar por avanços na Convenção Coletiva de Trabalho e pela conquista de direitos para os trabalhadores. A CNTV deseja sucesso aos companheiros eleitos e que o mandato seja coroado de sucesso e conquistas. Fonte: CNTV

RIO GRANDE DO NORTE

Sindsegur notifica Petrobras por ausência em mediação no MTE

O Sindsegur esteve na Petrobrás na tarde desta quarta-feira, 31 de julho, para notificar pela segunda vez a empresa pela ausência no MTE para mediação que trataria das homologações dos empregados da empresa ADS que teve seu contrato finalizado com a estatal. A mediação ocorreria no MTE, nem a Petrobras nem a ADS compareceram,
entretanto, a empresa de segurança justificou sua ausência, enquanto a estatal não deu qualquer satisfação desrespeitando os trabalhadores e o MTE. Durante o Ato Público realizado à tarde, o Sindsegur também denunciou as irregularidades da nova contratada: Proteg. Fonte: Sindsegur RN

225 mil empregadores devem FGTS para mais de 8 milhões de trabalhadores
Especialista tira dúvidas sobre mudanças nos saques do FGTS Números da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que 225 mil empregadores têm dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A dívida total soma R$ 32 bilhões e atinge mais de 8 milhões de trabalhadores. O governo anunciou na semana passada a liberação do FGTS para trabalhadores com saldo tanto em contas ativas como inativas (veja ao final desta reportagem a lista das principais reportagens sobre o assunto). O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada. Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser antecipado. O fundo não acarreta desconto no salário, pois se trata de uma obrigação do empregador. Se tiver depósitos a receber, o trabalhador pode tentar reaver o dinheiro acionando a Justiça do Trabalho. Do total de empregadores que devem o FGTS aos seus funcionários, 595 são órgãos da administração pública. A PGFN atua na cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos e que, por isso, foram encaminhados para inscrição na dívida ativa. Em 2018, as atividades de cobrança de FGTS, desempenhadas pela PGFN, beneficiaram até 728 mil trabalhadores, informou o órgão, ligado ao Ministério da Economia. A lista de devedores é pública e pode ser acessada neste link da PGFN. https://www2. pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/ listaDevedores.jsf
Dívida total com o Fundo de Garantia soma R$ 32 bilhões, diz Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; veja ranking dos 20 maiores devedores.
Segundo levantamento feito pelo G1 com dados da PGFN, as 20 empresas com as dívidas mais altas somam cerca de 7% do valor total atrasado que é devido ao FGTS, com R$ 2,302 bilhões. A maior parte delas está falida ou em recuperação judicial, como Varig, Vasp, Busscar Ônibus, Sociedade Universitária Gama Filho e Laginha Agroindustrial. Na lista das 20 maiores dívidas, a maior é a da Varig, com R$ 606,5 milhões em atraso, seguida pela Vasp, com quase R$ 159 milhões pendentes. Há ainda um órgão público na lista dos 20 maiores devedores: o município de Itabuna (BA).

O que dizem as empresas Os Correios informam que “executam de forma regular o recolhimento de FGTS, sempre pautados pela legalidade e eficiência da gestão”. De acordo com a estatal, “os valores citados no balanço da PGFN estão relacionados a recolhimentos muitos específicos e pontuais, resultantes, em sua maior parte, de uma divergência entre as bases de cálculo apuradas pelo Ministério do Trabalho e pelos Correios. Esses casos estão sendo discutidos em âmbito judicial para buscar a solução do conflito”. A Enel Distribuição São Paulo, antiga Eletropaulo, informa que não possui pendências relativas ao FGTS e está em dia com suas certificações de regularidade. “O valor citado pela PGFN pode se referir a uma ação judicial, ainda em andamento, de suposto débito de FGTS em período em que a empresa ainda era estatal (1993 a 1998). A exigibilidade desta dívida está suspensa em razão de garantia judicial fornecida pela empresa”, afirmou em nota. A Associação Sociedade Brasileira de Instrução (Asbi) informa que os débitos relativos ao FGTS estão sendo renegociados e “reparcelados” junto aos órgãos competentes, através de parcelamentos administrativos perante a União e do Plano Especial de Execução no TRT/RJ. As empresas Leão Irmãos Açúcar e Álcool e Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool informam que, entre os anos de 2010 a 2018, disponibilizaram diretamente à Justiça do Trabalho o valor de R$ 99.757.056,89 para quitação do seu passivo trabalhista. Por conta disso, as empresas, que são do Grupo EQM, alegam que não é possível admitir que os débitos apresentados sejam realmente devidos e “carecem de certeza, liquidez e exigibilidade”. “Muitas vezes, os valores disponibilizados ao trabalhador para quitação do seu contrato de trabalho não são devidamente conciliados e baixados pelo agente cobrador. Nesse sentido, as referidas empresas têm se insurgido nas diversas esferas judiciais contra a cobrança indevida, ou seja, a maior, de créditos de FGTS efetivamente quitados”, afirmam. As empresas informam ainda que já procuraram o agente cobrador para questionar a cobrança e também para apresentar a documentação que comprova a quitação dos pagamentos realizados. A Teka Tecelagem Kuehnrich informou que não irá se manifestar sobre o assunto. O G1 não conseguiu retorno das outras empresas presentes na lista das 20 maiores devedoras do FGTS. Fiscalização do governo Nos quatro primeiros meses deste ano, fiscalizações feitas contra a sonegação do FGTS por parte das empresas levaram ao

recolhimento de R$ 2,06 bilhões em autuações da Secretaria de Inspeção do Trabalho, ligada ao Ministério da Economia. O resultado é 35,81% maior na comparação com o mesmo período de 2018, quando o valor recuperado foi de R$ 1,51 bilhão. Os valores recolhidos entre janeiro e abril decorrem principalmente de ações de fiscalização realizadas pelos auditores-fiscais em empresas que deixaram de depositar os valores devidos nas contas vinculadas dos empregados. O recolhimento feito pelas fiscalizações dos auditores fiscais do trabalho vêm aumentando ano a ano. Em 2018 foram recuperados R$ 5,23 bilhões, valor 23,6% maior que o de 2017 (R$ 4,23 bilhões). O volume recolhido em 2016 alcançou R$ 3,1 bilhões, enquanto em 2015 foram R$ 2,2 bilhões.

Bolsonaro retira direitos dos trabalhadores em segurança e saúde do trabalho

Portaria do governo tira poder da classe trabalhadora de revisar e elaborar Normas de Segurança e Saúde do Trabalho (NRs). Para Madalena Margarida, medida precariza ainda mais as relações de trabalho

Em um período de seis anos, entre 2012 e 2018, o Brasil registrou 4,7 milhões de acidentes de trabalho, com 172 mil mortes – uma média de 28,6 mil mortes e 783 mil acidentes ao ano, ou, 79,4 mortes e 2.175 acidentes ao dia. Com isso, os gastos da Previdência com Benefícios Acidentários no período foram de R$ 82 bilhões. Também foram perdidos 367 milhões dias de trabalho com afastamentos previdenciários e acidentários. Mas, nem esses números alarmantes do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) foram suficientes para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) deixasse de mais uma vez atacar a classe trabalhadora, sem se importar com as consequências que sua decisão poderá acarretar às vítimas, às viúvas e aos órfãos. Dando continuidade a sua campanha de desmonte dos direitos trabalhistas em que ele mesmo diz: “menos direito e emprego ou todos os direitos e desemprego”, o governo de extrema direita de Bolsonaro anuncia
mudanças na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que elabora e revisa as normas de saúde e segurança do trabalho. Pela portaria nº 9.944, de 30 de julho deste ano, do Ministério da Economia, a CTPP, que reúne representantes dos trabalhadores, patrões e governo se torna apenas consultiva e não mais terá direito de elaborar, revisar e aprovar as Normas Reguladoras (NRs). “Com isso, seus representantes perdem o poder de decisão e o governo pode dizer que ‘consultou’ a comissão e fazer o que bem entender”, denuncia Madalena Margarida, secretária de Saúde do Trabalhador da CUT. Para a dirigente, a portaria tira o caráter da CTTP de discutir “até a exaustão” e o de criar um consenso sobre as normas reguladoras que, segundo Madalena, não podem ser reduzidas ou alteradas para atender aos interesses patronais, de aumento de lucro em detrimento das condições dignas de trabalho. “Essa portaria tira poder dos trabalhadores de ter voz ativa dentro de uma comissão tão importante como a que regula normas de saúde e segurança trabalho. Ela flexibiliza demais essas questões, e se deixar só por conta dos empresários e do governo, a criação das NRs vai acabar acarretando mais mortes num país que já é um dos campeões do mundo em acidentes de trabalho. O governo Bolsonaro está colocando em risco a vida dos trabalhadores”, afirma Madalena. Fonte: CUT 

INSS terá prova de vida pelo celular com biometria e identificação facial ainda este ano

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá lançar em meados de agosto o projeto piloto para realização de prova de vida pelo aplicativo Meu INSS, por meio de biometria. Conforme antecipou o jornal Agora São Paulo, nesta terça-feira (dia 30), o procedimento irá dispensar o beneficiário do comparecimento às agências bancárias e da Previdência Social. O diretor de Atendimento do INSS, Castro Júnior, informou ao EXTRA que a prova de vida será o 91º serviço do órgão a ser automatizado, e que haverá dois projetos pilotos. Atualmente, a prova de vida é realizada pessoalmente nas agências bancárias. — Um dos pilotos será em parceria com a Dataprev. Serão escolhidos mil segurados de dez municípios em diversas regiões do país
para a biometria que será feita com a digital, no aplicativo do Meu INSS. Outro piloto é com biometria facial. O segurado irá gravar um vídeo no aplicativo de cerca de dois segundos, falando uma palavra, e a ferramenta irá buscar na base de dados e identificar se você é você mesmo — explicou Castro Júnior. A expectativa, segundo o porta-voz do INSS, é lançar a prova de vida biométrica ainda em 2019, tanto através da identificação de digital, quanto da facial. — O que for possível lançar primeiro — afirmou Castro. De acordo com ele, há também uma expectativa para que os próprios bancos ofereçam a prova de vida por biometria através de seus aplicativos ou dos caixas eletrônicos. O objetivo, segundo o diretor do INSS, é facilitar o procedimento para os segurados, especialmente aqueles com problemas de locomoção. E evitar que continuem ocorrendo casos como, por exemplo, o da senhora que foi a uma agência bancária em uma maca em Rio das Ostras, na Região dos Lagos, no estado do Rio. — Hoje temos mais de 35 milhões de beneficiários do INSS. Em torno de 140 mil vão a uma agência bancária por dia para fazer prova de vida. Essa automatização vai reduzir absurdamente o custo para o cidadão, que acaba tendo que pagar deslocamento, alimentação — avaliou. Atenção a mensagens recebidas pelo WhatsApp Sobre a possibilidade de fraudes utilizando a biometria, Castro Júnior acredita que a evolução tecnológica possibilitou que os sistemas estejam mais seguros atualmente: — O processo de biometria evoluiu muito nos últimos anos. Antigamente a pessoa conseguia com um dedo de silicone simular uma impressão digital. Hoje em dia os dispositivos identificam se o dedo é real ou não. Além disso, a prova de vida facial percebe se o rosto tem movimento, se é realmente a pessoa que está falando. Ainda de acordo com Castro, existem trabalhos em andamento no INSS para garantir mais segurança aos processos. No entanto, ele recomenda que os segurados também evitem fornecer seus dados a estranhos, inclusive aqueles que se identifiquem como sendo funcionários do instituto. — O INSS jamais entra em contato com os segurados pelo WhatsApp, por exemplo. É importante que as pessoas busquem sempre o Meu INSS ou os próprios bancos para realizar procedimentos ou tirar dúvidas. O ideal é sempre buscar um parceiro oficial, que é mais seguro — alertou.
Como se cadastrar Caso o usuário ainda não seja cadastrado no Portal Meu INSS, é preciso se inscrever. Para isso, é preciso acessar o portal acesso.gov.br e se cadastrar. O interessado precisa informar o CPF e clicar em “Crie sua conta”. Uma segunda tela se abrirá para o preenchimentos dos dados cadastrar como nome e CPF (campos obrigatórios), além de endereço de e-mail e número de telefone (informações opcionais, mas que podem ajudar em caso de necessidade de recuperação da senha). Durante o processo de inscrição, o cidadão terá que confirmar o nome da mãe, assim como seu dia e seu mês de nascimento. O cadastramento depende ainda da confirmação de informações trabalhistas e previdenciárias do cidadão. Neste caso, é preciso escolher a opção correta sobre a última empresa onde trabalhou recolhendo para a Previdência Social, o ano em que ingressou nessa companhia e até se recebeu benefício do INSS nos últimos cinco anos. É necessário ficar atento, pois o cadastro somente é finalizado quando o segurado responde de forma correta às perguntas. De acordo com o INSS, terminada esta etapa, o interessado recebe um código de validação enviado por SMS (torpedo) ou um link por e-mail. A partir daí, pode cadastrar sua senha de acesso para utilização do Meu INSS. Outra opção de acesso ao portal Meu INSS é acessar sites dos bancos Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi, a fim de obter uma senha inicial. As agências do INSS também oferecem esse serviço. Mais informações podem ser obtidas pela central de atendimento telefônico 135. Jornal Extra

Cursos Online 24 Horas - Certificado Entregue em Casa

VIGILANTES CONTRA O FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Lei da petição pública: Institui a obrigação do debate parlamentar a qualquer petição pública que alcance 100 mil assinaturas ou mais.

Se conseguirmos chegar a 100 mil os Senadores serão obrigados a debater sobre a aposentadoria especial do vigilante.

Esse é o momento dos vigilantes saírem da anestesia coletiva que vem tomando conta do segmento e pressionar os Senadores para que haja aprovação da aposentadoria diferenciada para o vigilante.

Caso a Emenda Constitucional 19/2019 não seja destacada e defendida no Senado, o vigilante deverá se aposentar nas mesmas regras que o trabalhador comum, que são: 65 anos se homem, 62 se mulher; 40 anos de contribuição para aposentadoria integral, ainda assim, calculada sobre a média rebaixada, conforme aprovado na Câmara dos Deputados. 

Ainda temos tempo de mostrar para o Senado a importância e risco que o vigilante corre todos os dias para proteger e defender o patrimônio e a vida de terceiros. 

Mas apenas com a união e garra da categoria, conseguiremos essa vitória. 

É hora de acordar e tomar para si a responsabilidade da luta para uma aposentadoria mais digna. 

BAHIA

CATEGORIA FALOU GROSSO: PATRÃO NO NOSSO SINDICATO, NÃO!

Não adiantou as ameaças, a coação, a pressão, as viaturas de empresa e fiscais tentando acompanhar e interferir na votação na capital e interior. Não adiantou o dinheiro sujo (aquele dinheiro tirado do salário do vigilante em forma de não pagamento correto dos seus direitos) investido em traidores e pelegos. Não adiantou o consorcio de empresas.  No sigilo do seu voto e de forma firme o vigilante disse NÃO! PATRÃO NO NOSSO SINDICATO, NÃO! • Chapa 1- De Luta, Sem Pelego, Sem Patrão 929 votos – 65%. • Chapa 2 – dos pelegos e dos patrões 503 votos – 35%. A direção do Sindicato fez tudo para oportunizar a categoria a opção de escolha. Deu prazo a chapa de oposição para se ajustar e se habilitar para a disputa. Organizou o pleito e garantiu a transparência, a democracia.
BAHIA
A oposição esteve o tempo todo presente na Comissão Eleitoral (quem coordenou o processo) eleita em assembléia e, que no final e  consensualmente atestou a lisura, a organização e a seriedade do pleito. O próprio cabeça da chapa 2 expressou o mesmo reconhecimento durante e ao final da apuração. Agora é olhar pra frente. Agora não existe mais chapas. Só o Sindicato e a categoria juntos contra os patrões exploradores, lutando pelo aumento de salário, contra o calote, contra a exploração e por condições dignas de trabalho. VIVA A LUTA DOS TRABALHADORES! SINDICATO É LUTA E SEM PELEGO E SEM PATRÃO! Fonte: SINDVIGILANTES/BA

CUT BAHIA PARABENIZA A CHAPA 1 POR VITÓRIA NA ELEIÇÃO DO SINDVIGILANTES A Central Única dos Trabalhadores da Bahia (CUT Bahia) parabeniza a vitória expressiva Chapa 1 - De Luta, Sem Pelego, Sem patrão na eleição do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindvigilantes Bahia), com 915 votos, a vitória foi consolidada pela vontade da categoria. A atuação forte dos sindicalistas da Chapa 1, aliada a união e apoio dos sindicatos CUTistas, resultou em uma categoria com a certeza que a Chapa 1 é a melhor opção para os (as) vigilantes, garantido uma votação esmagadora, dada pelos trabalhadores, que através do voto disseram sim, queremos a Chapa 1. O presidente da CUT Bahia, Cedro Silva parabeniza os dirigentes da Chapa 1 e alerta para importância dessa vitória. “A Chapa 1- De Luta, Sem Pelego, Sem patrão ganhou de forma democrática a eleição do Sindvigilantes Bahia e demonstrou um ganho significativo para todos os sindicatos. Os companheiros da Chapa 1 ganharam de uma chapa que era formada pelo patrão. Em um momento que o atual governo paga, com o dinheiro público, os deputados federais para votarem a favor da reforma da Previdência e aqui na Bahia, com o exemplo da Chapa 1 foi demonstrado que o trabalhador unido não perde direitos para patrão. Parabéns Chapa 1, vitória da democracia que respeitou a vontade da classe. E assim os dirigentes continuarão com o excelente trabalhado que já vinham fazendo a favor dos diretos da categoria e farão ainda melhor”, afirma. Parabéns Chapa 1 - De Luta, Sem Pelego, Sem patrão! Unidos somos mais fortes! Fonte: CUT/BA

Câmara derruba veto a projeto que prevê geração de mais empregos para vigilantes

A Câmara de Natal derrubou na tarde desta quinta-feira (01) o veto do prefeito Álvaro Dias ao projeto do então vereador Sandro Pimentel (PSOL) que prevê a presença de segurança armada 24 horas ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados, em instituições 

O Sindsegur, juntamente com o deputado Sandro Pimentel (PSOL), esteve em Mossoró se reunindo com o reitor e três pró-reitores da UERN, momento em que foi tratado sobre o fim do contrato com a empresa de vigilância. Os avisos prévios estão temporariamente cancelados, a reitoria assumiu um compromisso de negociar com a empresa no dia 5 de agosto para tratar do corte de 25% nos valores dos contratos. A reitoria entregou os contratos para serem analisados pelo jurídico do mandato
parlamentar e o Sindsegur para tentar minimizar os danos e cortes nos empregos da categoria. Vale lembrar que a redução nos empregos de vigilante nas universidades públicas se dá devido ao corte de 30% nas verbas de custeio feitas pelo Governo Federal na educação pública de todo o país. No dia 30 de julho um novo corte de mais de R$ 1 bilhão foi anunciado e suas consequências ainda não foram previstas. Fonte: SINDSEGUR RN

bancárias, públicas ou privadas e cooperativas de crédito no município de Natal. A sessão foi acompanhada de perto por integrantes do Sindsegur, pois trata-se de um projeto gera mais empregos para a categoria. Fonte: SINDSEGUR RN

COMUNICADO AOS VIGILANTES ASSOCIADOS AO SINDICATO DOS VIGILANTES DE NITEROI E REGIÕES (SVNIT)

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões (Svnit), solicita a todos os Vigilantes associados que entre em contato como Sindicato para atualizar os seus dados cadastrais, inclusive os seus telefones de contatos. Estamos tendo dificuldades para localizar os companheiros associados para entregar a cesta de aniversario e ficará difícil também localizar para a entrega da cesta no final do ano. Pedimos a todos os associados que estiver aniversariando este mês e que é sócio do
Sindicato SVNIT que entre em contato urgente para que possamos agilizar a entrega da cesta de aniversario, o companheiro que puder ir ao Sindicato pegar a sua cesta pode ir que será bem recebido. O horário de atendimento do Sindicato é de segunda a sexta feira das 09 ás 16 horas, os telefones do Sindicato Svnit são: 3607-3070 / 3628-3070 Fonte: Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões

Medida do governo ameaça segurança dos bancários
Decreto editado pela gestão Bolsonaro extinguiu conselhos com participação da sociedade, dentre eles o fórum responsável por sugerir soluções para melhoria e fiscalização dos serviços de segurança privada

A última reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), realizada no dia 10 de julho, trouxe uma notícia preocupante para os trabalhadores bancários e vigilantes, e seus representantes: a extinção da própria comissão. A CCASP tinha a atribuição de examinar e propor soluções para a melhoria e a fiscalização dos serviços privados de segurança; examinar e opinar sobre as leis e normas que regulamentam a segurança privada; avaliar o funcionamento de empresas de vigilância e segurança, transporte de valores e cursos de formação de vigilante. Também era atribuição da CCASP autorizar aquisição e posse de armas e munições e de outros equipamentos utilizados pelas empresas de segurança privada; avaliar currículo para os cursos de formação de vigilantes; e discutir todas as questões relacionadas aos serviços privados de segurança, levadas à comissão. Os membros tinham ainda acesso a dados de segurança, como valores e quantidade das multas aplicadas a bancos que descumprissem o plano de segurança. Segundo os representantes da Polícia Federal, o fim da CCASP se deu na esteira do decreto editado pelo governo Bolsonaro que extinguiu vários conselhos alegando corte de custos
Decreto editado pela gestão Bolsonaro extinguiu conselhos com participação da sociedade, dentre eles o fórum responsável por sugerir soluções para melhoria e fiscalização dos serviços de segurança privada ou a falta de importância destes fóruns com participação da sociedade. O decreto manteve apenas 32 comitês consultivos em funcionamento. Esses conselhos  representam apenas 1,2% do total de 2.593 colegiados ligados ao governo, segundo levantamento do Ministério da Economia, obtido pelo Globo. Ainda segundo os representantes da PF, o governo havia pedido dados do conselho, o que gerou expectativas da própria PF de continuidade, mas diferentemente de alguns outros conselhos que foram retomados, a CCASP foi finalizada por decreto, com proposta de criação de um outro conselho em outro formato por Projeto de Lei, o que, além de demorar, deve ter um controle maior do governo. “Por que criar um novo projeto de lei se segue paralisado no Congresso Nacional, sem previsão de votação, o novo estatuto da segurança privada que contempla grande parte dos anseios e reivindicações dos trabalhadores bancários e vigilantes?”, questiona Carlos Damarindo, secretário de Saúde do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. “Se já existe um projeto de lei que responde às necessidades da sociedade, o governo deveria atuar para priorizar sua votação e, dessa forma, valorizar quem é diretamente afetado pela violência: bancários, vigilantes e clientes. Mas ao invés disso, o governo exclui os representantes da sociedade das políticas que interferem diretamente nas suas vidas. Essa comissão existe a fim de equilibrar a relação entre trabalhadores e empresas. Portanto, sua extinção beneficiará apenas os bancos, preocupados exclusivamente com a segurança do seu patrimônio financeiro, e não com as vidas dos seus trabalhadores e clientes”, afirma Damarindo. Fonte: SP Bancarios

MPT defende rejeição da MP 881, a “nova minirreforma trabalhista”

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nesta terça-feira (30) uma nota técnica, rejeitando o trecho da MP da Liberdade Econômica, que propõe uma “minirreforma trabalhista”. A Medida Provisória (MP) nº 881, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), foi apresentada como uma proposta para desburocratizar a rotina das empresas. Na Casa, foi ampliada com dezenas de propostas que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está tramitando como Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 17 de 2019.  A nota do MPT defende a rejeição parcial do texto que, segundo o órgão, traz brechas para a 

corrupção e amplia riscos à saúde e à segurança de trabalhadores e das trabalhadoras. O objetivo da nota, segundo o MPT, é alertar a sociedade sobre violações à Constituição e possíveis prejuízos a direitos sociais, bem como o aumento dos custos previdenciários. Entre os pontos questionados pelo MPT estão a liberação do trabalho em domingos e feriados, a flexibilização do registro de jornada, e a extinção da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em estabelecimentos ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores – antes era de dez. “As mudanças pretendidas contribuirão para um crescimento significativo dos acidentes de
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trabalho no Brasil, que já ocupa o vergonhoso quarto lugar no mundo em números de acidentes, além de causar prejuízos para o sistema de Previdência Social, que já amarga gastos de mais de R$ 80 bilhões em benefícios previdenciários nos últimos seis anos, devido a esse descaso com a saúde e segurança dos trabalhadores, além de aumentar os custos com o Sistema Único de Saúde”, destaca o procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury, que assina a nota. O afrouxamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho é outro ponto de preocupação. Para o MPT, o critério da dupla visita, por exemplo, não deve ser aplicado em situações de violações às normas de segurança e saúde do trabalhador ou quando da constatação de tráfico de pessoas. “Num país em que a falta de prevenção mata mais de 2 mil trabalhadores a cada ano, qualquer medida que reduza a proteção ao meio ambiente do trabalho deve ser considerada inconstitucional, desarrazoada e inadequada”, enfatiza Fleury. A nota técnica ressalta, ainda, que a permissão de terceirização de atividades-fim de fiscalização de diversos órgãos públicos compromete a imparcialidade da ação fiscal, que passará a ser feita por agentes privados, com interesses particulares, aumentando as possibilidades de corrupção. O documento também chama a atenção para inconstitucionalidades referentes à previsão de que “o termo de compromisso lavrado pela autoridade trabalhista terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais”. Segundo o procurador-geral
Ronaldo Fleury, tal previsão fere a autonomia e a independência do MPT, igualmente legitimado para firmar termo de ajustamento de conduta (TAC). “O TAC é justamente usado para solucionar conflitos trabalhistas de forma extrajudicial, para que a empresa tenha a oportunidade de assumir o compromisso, voluntariamente, de cessar eventuais irregularidades que poderiam acabar motivando ações judiciais, com prejuízos maiores para a economia da empresa, para o trabalhador e para toda a sociedade”, ressalta o PGT. Assim, entre os efeitos que tal medida pode provocar, está o aumento de demandas do MPT no Judiciário. Para Fleury, “apesar de a ideia da proposta ser a de alavancar a economia do país, o projeto fere princípios constitucionais relevantes para a economia brasileira, como a proteção à dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente, que são direitos inalienáveis. Ademais, não gera demanda de consumo e portanto não proporcionará desenvolvimento econômico e emprego”. Dessa forma, o MPT apresenta sugestões de adequações ao texto, pois considera que a atual redação pode inclusive comprometer os negócios brasileiros no âmbito internacional, com possíveis embargos econômicos decorrentes de práticas violadoras de Direitos Humanos e do descumprimento de dispositivos previstos em tratados internacionais. Fonte: CUT Brasil com apoio do MPT