Informações sobre porte de arma de fogo para defesa pessoal. PESSOA FÍSICA (CIDADÃO)

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Para obter o porte de arma de fogo o cidadão deve seguir os seguintes passos:

1) Preencher o requerimento de porte de arma de fogo no link disponibilizado, escolhendo a categoria CIDADÃO.

2) Imprimir e assinar o requerimento de porte de arma de fogo.

3) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(b) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;

(c) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(d) original e cópia do RG e CPF;

(e) comprovante de residência (água, luz, telefone). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;

(f) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;

(g) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade.

(h)  comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

(i) comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal; e

(j) cópia do certificado de registro de arma de fogo válido;

(l) demonstrar a efetiva necessidade para o porte de arma de fogo.

4) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

5) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

6) Uma vez deferido o porte de arma de fogo o requerente deverá imprimir e pagar a Guia de Recolhimento da União - GRU.

A taxa para expedição ou renovação de porte federal de arma de fogo é de R$ 1.466.68.

7) Em seguida deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega do comprovante de pagamento da GRU e retirada da cédula de porte de arma de fogo.

8) O resultado do requerimento de porte de arma de fogo constará da opção Consultar Andamento de Processos na internet.

No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

IMPORTANTE:

1. O art. 6º da Lei 10.826/03 dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo em casos excepcionais. Portanto, excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.

2. O porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral, precário e discricionário. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei se o requerente não demonstrar sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

3. O comprovante de capacidade técnica (Instrutores de Armamento e Tiro) e de aptidão psicológica (Psicólogos) para o manuseio de arma de fogo deve ser fornecido por profissional credenciado pela Policia Federal.

4. A taxa de expedição de Porte Federal de Arma de Fogo somente deverá ser paga após o deferimento da autorização pela Polícia Federal.

5. A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

6. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.

7. O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.

EMENDA DOS VIGILANTES É ENTREGUE NA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Os deputados Wellington Roberto (PL/PB) e Nelson Pelegrino (PT/BA) entregaram, na secretaria da Comissão Especial que analisa a PEC 6/2019, uma Emenda para garantir a aposentadoria especial dos vigilantes que, caso aprovada, será incluída no texto final da reforma da previdência. Esse é o mesmo documento que eu, juntamente com a CNTV e o Sindesv, entregamos na Câmara dos Deputados no último dia 17 de maio. Isso é muito importante e retrata a eficiência da nossa mobilização para fazer valer nossos direitos à aposentadoria especial. Eles reiteraram que os vigilantes têm direito 

 à caracterização de risco na atividade laboral, seja por exposição a agente nocivo, seja por periculosidade, e que a categoria comprovou a necessidade dessa prerrogativa pelas características de suas atividades. Os deputados reconheceram que a PEC 6/2019 altera drasticamente as condições para todos os trabalhadores que têm esse direito, adiando a sua obtenção e piorando o valor dos benefícios. Eles foram taxativos ao afirmarem que, no caso dos trabalhadores com risco por periculosidade, como vigilantes, bombeiros civis e outros, há uma simples e cruel exclusão Pelegrino e Roberto afirmaram que as condições exigidas para essas atividades exigem aptidões físicas e mentais que explicam a necessidade de evitar a exclusão da aposentadoria especial. Por fim, os parlamentares argumentaram que uma das características que cabe preservar no sistema de seguridade social, é justamente a solidariedade. Para eles, esse amparo significa reconhecer que algumas atividades de interesse social implicam em maior risco ou desgaste e que cabe ao conjunto da sociedade financiar esse aparente desequilíbrio, que em nenhum momento pode ser tratado como privilégio. Quero ressaltar a importância da apresentação dessa Emenda à Comissão Especial da PEC 6, pois, é um crime retirar a aposentadoria especial dos vigilantes, como tão bem explanaram os deputados Wellington Roberto e Nelson Pelegrino. Cabe, agora, a nós, vigilantes, continuarmos a batalha junto aos parlamentares para que o relator da matéria acate a Emenda no texto final e que seja votada e aprovada pelo Plenário. 

Debate sobre a Reforma da Previdência agita o IFB de Ceilândia

Na noite desta quinta-feira (6) participei de mais um importante debate sobre a Reforma da Previdência. Desta vez, foi no Campus Ceilândia do Instituto Federal Brasília (IFB). Fiquei, especialmente, feliz de realizar essa discussão no Campus Ceilândia do IFB, porque vi essa monumental escola nascer e crescer. Eu e o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, estamos indo em diversas instituições de ensino para esclarecermos à comunidade acadêmica as maldades da reforma da previdência do governo do capitão-capiroto. Falei que o governo está adotando a mesma estratégia publicitária utilizada por Temer de que a reforma vai gerar mais empregos e que isso não vai acontecer. Afirmei que essa reforma do governo do capiroto é recheada de maldades, principalmente, para os mais pobres, mulheres, trabalhadores rurais e idosos.
Para o público atento, avaliei que, na verdade, a proposta da reforma é para atender ao mercado financeiro que está de olho na capitalização da aposentadoria dos brasileiros. Para isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, que sempre trabalhou para o mercado financeiro, pretende retirar da Previdência Social mais de R$ 1 trilhão para financiar a transição para os bancos. Se a capitalização passar, como no Chile, a economia vai afundar ainda mais. O ex-ministro Berzoini comparou a proposta da reforma com a tragédia de Brumadinho. Para ele, caso a reforma seja aprovada, será um assassinato em massa dos trabalhadores brasileiros. Ele afirmou que o país tem um sistema previdenciário de repartição em que os trabalhadores ativos contribuem com a aposentadoria dos mais velhos que, por sua vez, contribuíram no passado. Dessa forma, a Previdência evita que as pessoas adentrem na terceira idade sem perspectiva de renda. Por fim, Berzoini também avaliou que, caso a reforma da previdência seja aprovada, o país vai empobrecer e a economia ficará enfraquecida. O professor do IFB, Sérgio Magno, foi taxativo ao afirmar que a população deve assumir uma posição de defesa e de mobilização.

Como fazer um planejamento de segurança em eventos?

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Um bom planejamento de segurança requer conhecimento técnico e a atuação de pessoal com treinamento especializado. Pensando nisso, pode ser a hora de considerar a contratação de uma empresa terceirizada com experiência e solidez no mercado para auxiliar nessa etapa.

Ainda assim, é importante que o gestor saiba quais itens são essenciais nesse planejamento. Dessa forma, mesmo que o serviço seja terceirizado, ele tem condições de avaliar melhor as propostas e o projeto apresentados. Vamos ver quais são eles?

Atente-se para a escolha do local

O local deve levar em conta o número de convidados e o tipo de público. Essa escolha é extremamente importante para garantir que todos sejam devidamente acomodados no dia do evento. Lembre-se: um lugar pequeno e superlotado representa graves riscos à segurança dos presentes. É imprescindível respeitar a capacidade do espaço.

Vale ressaltar que também é importante se informar sobre a criminalidade nas redondezas, o histórico de ocorrências de assaltos, as opções de estacionamento, a iluminação nas vias de acesso, a infraestrutura e a documentação do local, os itens de segurança contra incêndio, entre outros aspectos pertinentes.

Faça análise e identificação de riscos

É importante identificar possíveis riscos, como furto e roubo, vandalismo, incêndio, desmoronamento e similares. Os processos de análise e identificação de riscos podem ser otimizados por meio de testes feitos antes do evento. Dessa forma, é possível fazer ajustes prévios, caso necessário.

Essa análise também é fundamental para a criação de planos de contingência. Se qualquer imprevisto ou situação inadequada ocorrer, é indispensável que todos os responsáveis saibam como proceder corretamente.

Em caso de incêndio, por exemplo, é preciso ter um plano de evacuação e saídas adequadas. Já em casos de falta de energia elétrica, o ideal é contar com um gerador em diferentes pontos do local.

Obtenha todas as autorizações e licenças

Para cada tipo de evento, existem órgãos responsáveis por fiscalizar e emitir autorizações para sua realização. A falta de documentação correta pode causar multas e até o cancelamento do evento.

Para que todo o esforço empregado não seja em vão, é interessante conhecer quais são os documentos comumente exigidos nesse processo.

O mais importante deles é o Alvará de Funcionamento Temporário, válido para cada evento — o que significa que, a cada realização, um novo documento precisa ser emitido. Cada cidade tem suas exigências quanto à documentação a ser apresentada, mas normalmente são exigidos:

• contrato social ou estatuto;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• termo de responsabilidade específico e assinado;
• laudo técnico de segurança;
• comunicado aos órgãos de segurança, como Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.

Em alguns casos, é preciso ter um plano de limpeza. Os signatários do pedido devem apresentar documentos de identificação, como RG e CPF. Além disso, é preciso obter autorização da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) e, em determinados casos, da responsável pela defesa do meio ambiente.

Dependendo do tipo do evento, licenças específicas são requeridas. É o caso da Vistoria Sanitária, realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em eventos que envolvem a manipulação e o consumo de alimentos, por exemplo.

Outro exemplo é o de eventos que farão uso de fogos de artifício. Para essas situações, há a necessidade de Autorização da Divisão de Produtos Controlados.

Se o evento inclui apresentações de artistas ou técnicos, como em shows, é preciso garantir o pagamento pertinente a direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse processo pode levar de 15 a 90 dias, dependendo da cidade e da complexidade do evento. Portanto, é fundamental se antecipar para que tudo esteja pronto em tempo.

Tenha em mente que a ocorrência de acidentes em eventos sem as devidas autorizações pode gerar processos cíveis e criminais, além de criar uma imagem negativa para a empresa. Nenhum gestor deseja isso, não é mesmo?

Atente-se para o credenciamento dos funcionários

É necessário que todos os integrantes da equipe sejam identificados e divididos por área de atuação (staff, imprensa, segurança e outras). O crachá deve ser pendurado preferencialmente no pescoço, de modo a facilitar a identificação, e usado durante todo o evento.

Os funcionários devem ter uniforme padronizado que facilite o reconhecimento e a rápida identificação por todos os participantes, sejam convidados, sejam organizadores. Embora essa observação possa parecer um mero detalhe, é uma ação que contribui para um planejamento de segurança em eventos efetivo.

Tome cuidado com falsificações da identificação do público

A segurança na venda e na distribuição dos ingressos, bem como a identificação das pessoas que acessam o local do evento, é algo de grande importância. Por isso, a portaria deve ter profissionais habilitados e capazes de reconhecer ingressos falsificados, o que diminui consideravelmente o risco de prejuízos para o organizador.

Outra medida preventiva relacionada diretamente ao planejamento de segurança em eventos é a instalação de equipamentos, como identificadores de metal, e a presença de seguranças para controlar e proibir a entrada de armas brancas (como canivetes, facas e outros objetos cortantes que possam ser usados em confusões e causar acidentes).

Contrate uma empresa de segurança patrimonial

É recomendável contratar empresas de segurança patrimonial. Elas têm pessoal qualificado e estão acostumadas a lidar com o público e possíveis incidentes de forma profissional. Para que a segurança em eventos não seja prejudicada, a escolha de um prestador de serviço de qualidade é crucial.

Em primeiro lugar, confira se a empresa tem o efetivo de profissionais necessário. Quanto maiores forem a capacidade e o local, maior deve ser o número de agentes. Além disso, os seguranças devem ter treinamento constantemente atualizado. Isso permite que lidem com situações corriqueiras de forma eficiente e que não comprometa a experiência do evento.

Para não terminar arrependido da contratação, faça uma verificação completa sobre a atuação da empresa. Veja, por exemplo, se ela é autorizada a agir no ramo de segurança e se essa permissão ainda é válida. Também verifique seu histórico e o que pensam outros clientes.

Um grande volume de opiniões positivas, normalmente significa que essa escolha tende a ser acertada. Por fim, avalie se o estabelecimento oferece um plano específico para as suas necessidades. Assim, pode-se ter total confiança de que tudo sairá conforme o previsto.

Tenha uma brigada de incêndio

Esses profissionais estão aptos a fazer evacuação, resgate e combate em casos de incêndio ou desastres. Além disso, também podem ajudar a verificar o estado de conservação dos extintores existentes no local e até a providenciar sua substituição, caso necessário.

Ou seja, esse tipo de contratação vale muito a pena. A equipe da brigada de incêndio em geral realiza uma inspeção prévia no local para conhecer o espaço e montar um plano estratégico para o caso de incidentes. Dessa forma, os responsáveis pela organização do evento (e também os participantes) podem se sentir mais tranquilos e confiantes em relação ao planejamento de segurança.

Tenha um plano de contingência

O plano de contingência deve conter os procedimentos que serão adotados caso haja incidentes graves durante o evento, como tumultos, incêndios ou desmoronamentos.

É fundamental que todos os integrantes do staff (recepcionistas, imprensa, equipe de limpeza, segurança e outros) conheçam os procedimentos de emergência, tanto para que estejam capacitados a orientar os convidados quanto para sua própria segurança.